Todos os estados brasileiros deverão criar comitês multiníveis, multisetoriais e interinstitucionais para a promoção das políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua. A proposta consta da minuta de resolução que estabelece a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades no âmbito do Poder Judiciário, que se encontra em elaboração pelo grupo de trabalho constituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realizar estudos e apresentar propostas sobre o tema.
O grupo, que conta com a colaboração de representantes de entidades da sociedade civil e governamentais, se reuniu nessa segunda-feira (9/8) e definiu o próximo dia 16 como prazo limite para apresentação de sugestões. Após a finalização, a proposta será debatida pelo Plenário do CNJ.
Os comitês interinstitucionais serão compostos por magistrados e magistradas e servidores e servidoras de todos os segmentos, que atuarão em conjunto com atores do Sistema de Justiça e da rede de proteção e assistência social. A coordenação do Comitê ficará à cargo de um dos tribunais, em sistema de rodízio.
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Coordenadora do colegiado, a conselheira do CNJ Flávia Pessoa explica que o documento é uma construção coletiva para estabelecer uma política nacional com o objetivo de transformar o tratamento que as pessoas em situação de rua recebem do Poder Judiciário. “Nosso propósito é assegurar que a população em situação de rua tenha o acesso à justiça garantido, de maneira ampla, célere e simplificada. Estamos construindo um caminho para superar as barreiras decorrentes da vulnerabilidade econômica e social.”
Além do fortalecimento das políticas voltadas aos direitos humanos – um dos eixos da gestão do ministro Luiz Fux na Presidência do Conselho – os trabalhos do grupo visam fomentar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) no Poder Judiciário brasileiro.
Ao avaliar a minuta da Resolução, o defensor público federal Renan Sotto Mayor destacou que a criação de comitês interinstitucionais será fundamental para viabilizar a política para pessoas em situação de rua. “Por meio dos comitês será possível fazer os ajustes para implementação da política.”
Já a representante da Pastoral do Povo da Rua, Cristina Bove, enfatizou que o documento em debate é ousado e corajoso. “Temos que reconhecer a grandeza da proposta. Ela fortalece a nossa utopia e nos faz crer em um país mais justo e humanitário.”
Para o membro da Defensoria Pública do Paraná Antônio Barbosa, a norma vai proporcionar um grande avanço para o Sistema de Justiça. “Ela alcança não apenas a população de rua, mas o regime democrático ao propor uma mudança importante no nosso quadrante histórico.”
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
