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Comitês estaduais devem viabilizar políticas para pessoas em situação de rua
Comitês estaduais devem viabilizar políticas para pessoas em situação de rua
Reunião do grupo de trabalho que atua pela formulação de Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas insterseccionalidades no âmbito do Poder Judiciário. Foto: Gil Ferreira/CNJ

Todos os estados brasileiros deverão criar comitês multiníveis, multisetoriais e interinstitucionais para a promoção das políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua. A proposta consta da minuta de resolução que estabelece a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades no âmbito do Poder Judiciário, que se encontra em elaboração pelo grupo de trabalho constituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realizar estudos e apresentar propostas sobre o tema.

O grupo, que conta com a colaboração de representantes de entidades da sociedade civil e governamentais, se reuniu nessa segunda-feira (9/8) e definiu o próximo dia 16 como prazo limite para apresentação de sugestões. Após a finalização, a proposta será debatida pelo Plenário do CNJ.

Os comitês interinstitucionais serão compostos por magistrados e magistradas e servidores e servidoras de todos os segmentos, que atuarão em conjunto com atores do Sistema de Justiça e da rede de proteção e assistência social. A coordenação do Comitê ficará à cargo de um dos tribunais, em sistema de rodízio.

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Coordenadora do colegiado, a conselheira do CNJ Flávia Pessoa explica que o documento é uma construção coletiva para estabelecer uma política nacional com o objetivo de transformar o tratamento que as pessoas em situação de rua recebem do Poder Judiciário. “Nosso propósito é assegurar que a população em situação de rua tenha o acesso à justiça garantido, de maneira ampla, célere e simplificada. Estamos construindo um caminho para superar as barreiras decorrentes da vulnerabilidade econômica e social.”

Além do fortalecimento das políticas voltadas aos direitos humanos – um dos eixos da gestão do ministro Luiz Fux na Presidência do Conselho – os trabalhos do grupo visam fomentar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) no Poder Judiciário brasileiro.

Ao avaliar a minuta da Resolução, o defensor público federal Renan Sotto Mayor destacou que a criação de comitês interinstitucionais será fundamental para viabilizar a política para pessoas em situação de rua. “Por meio dos comitês será possível fazer os ajustes para implementação da política.”

Já a representante da Pastoral do Povo da Rua, Cristina Bove, enfatizou que o documento em debate é ousado e corajoso. “Temos que reconhecer a grandeza da proposta. Ela fortalece a nossa utopia e nos faz crer em um país mais justo e humanitário.”

Para o membro da Defensoria Pública do Paraná Antônio Barbosa, a norma vai proporcionar um grande avanço para o Sistema de Justiça. “Ela alcança não apenas a população de rua, mas o regime democrático ao propor uma mudança importante no nosso quadrante histórico.”

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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