Na sessão plenária desta terça-feira (28/06), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciou seis processos contra o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Washington Damasceno Freitas. Em três casos, os conselheiros seguiram o voto da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e decidiram pelo afastamento e abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado.
Além disso, o CNJ decidiu instaurar a revisão disciplinar de um processo no qual o desembargador Washington Damasceno Freitas havia sido absolvido pela Comissão Especial do TJAL em um caso de fraude de distribuição de um agravo de instrumento interposto pelo município de Pilar, a 36 km de Maceió. Em dois casos nos quais havia pedido de abertura de PAD, prevaleceu a divergência contra o voto da corregedora e, por maioria, foi determinado o arquivamento.
A partir notificação da abertura dos três PADs, Washington Damasceno Freitas ficará afastado tanto da Presidência do TJAL como de sua jurisdição enquanto desembargador até a conclusão dos processos. Freitas continuará recebendo integralmente seu subsídio, mas terá suspensa todas as vantagens inerentes ao cargo, tais como uso de gabinete, uso do carro oficial e designação de servidores para funções de confiança e cargos comissionados. Os processos que estão sob sua análise no TJAL serão atribuídos ao seu substituto legal.
Agência CNJ de Notícias
