O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) recebeu, na segunda-feira (19/5), a Caravana Nacional da Cooperação Judiciária — “Como combater a litigância abusiva?”. Organizado pela Revista Justiça & Cidadania, o encontro teve o apoio institucional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), além do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus), ambos vinculados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O evento contou com representantes de vários setores da sociedade e teve como objetivo sensibilizar e capacitar magistradas, magistrados, profissionais e estudantes de Direito sobre os impactos da litigância abusiva no funcionamento da Justiça brasileira. O encontro também promoveu a disseminação da Recomendação n. 159 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do combate à litigância abusiva e do uso qualificado do poder de cautela ampliado pelas magistradas e pelos magistrados.
Para o corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, o tema é essencial para a jurisdição como um todo, começando pelos jurisdicionados. “O que se busca com isso não é fazer nenhum dique de contenção de demandas que devam chegar ao Judiciário brasileiro. Nós temos que fazer barreiras contra fraudes processuais, encetadas a fazer com que haja o mau uso do aparato judiciário nacional, com demandas sem lastro, abusivas e que, necessariamente, não produzem isonomia e igualdade social”, afirmou.
Na abertura, a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, desembargadora Lidia Maejima, destacou a importância do encontro e os impactos da litigância abusiva. “O evento é absolutamente oportuno, e isso porque a multiplicação abusiva de demandas compromete a celeridade processual e a qualidade da apreciação jurisdicional, pois exige do magistrado que se debruce detidamente sobre feitos ajuizados de modo deliberadamente túrbido, atrasando a análise de outras causas legítimas e que realmente necessitam de resposta ágil”, afirmou.
Impactos negativos da litigância abusiva
A abertura dos painéis foi realizada pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Daniela Madeira, juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e integrante do Grupo Decisório do Centro de Inteligência do Poder Judiciário do CNJ. Em sua apresentação, a magistrada abordou sua atuação no grupo de trabalho, que atua para identificar e propor o tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro. “Esse é um tema muito importante para a Justiça Federal como um todo”, afirmou. “Queremos que os juízes analisem os casos concretos e auxiliem todo o sistema, conversem com todos os atores do sistema de justiça, para que possamos combater de forma correta essas litigâncias abusivas”, declarou.
Na sequência, a magistrada Jurema Carolina da Silveira Gomes, juíza auxiliar da presidência e coordenadora do Grupo Operacional do Centro de Inteligência do TJPR, falou sobre como prevenir a litigância abusiva. “A litigância responsável é um compromisso com a Justiça como bem comum. É proteger o Judiciário do colapso silencioso que o excesso causa e é, sobretudo, preservar o acesso à Justiça como um direito fundamental a toda a sociedade”, afirmou.
A conselheira do CNJ, Daiane Nogueira de Lira, supervisora do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, abordou a questão na área do Direito da Saúde, apresentando algumas sugestões no tratamento de demandas predatórias para preservar a sustentabilidade do sistema de saúde público e suplementar. “Tudo isso acaba tendo impacto na própria prestação jurisdicional ao cidadão que precisa ter o acesso à Justiça para ter garantido o seu direito à saúde”, afirmou.
O vice-presidente da Federação Nacional da Saúde Suplementar (FenaSaúde), Pablo Menezes, trouxe a visão do problema no sistema privado, elogiando o diálogo de ideias promovido pelo Poder Judiciário. “É necessário que a gente tenha um olhar contra a litigância abusiva”, afirmou, destacando os impactos para o sistema de saúde suplementar e o aumento nos custos do plano de saúde.
O médico especialista em Gestão de Saúde, Daniel Azevedo, abordou a questão das ações envolvendo o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o equilíbrio entre o tratamento e direitos da infância. “O primeiro ponto que leva a uma fragilidade sistêmica para a litigância em relação ao TEA são as prescrições médicas”, afirmou.
A procuradora do Banco Central, Luciana Lima, abordou a litigância abusiva na área do Direito Financeiro. “A litigância abusiva também passa por uma crise de honestidade”, afirmou. “Toda mudança externa passa por uma mudança interna, e pensar em exercer o direito de ação de uma maneira mais responsável, honesta e íntegra”.
No encerramento do evento, diretora de governança, compliance e estratégia corporativa da Conexis Brasil Digital, Danielle Crema, destacou em sua apresentação as demandas mais recorrentes do setor de telefonia e os impactos do uso indevido do direito de ação, evidenciando os indícios de litigância abusiva. A associação representa as principais operadoras de telefonia do país. “Esse é um custo socializado. Todos nós arcamos, de certa forma, com esse tipo de comportamento”, afirmou.
Inspeção da Corregedoria no TJPR
O corregedor nacional de justiça, ministro Mauro Campbell Marques, deu início, também nesta segunda-feira (19/5), aos trabalhos de inspeção ordinária no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), que prosseguem até sexta-feira (23/5). O tribunal é a 6.ª corte de justiça a receber a inspeção ordinária da Corregedoria Nacional de Justiça em 2025. Já passaram pelo procedimento neste ano os tribunais de justiça do Maranhão (TJMA), Amapá (TJAP), Pará (TJPA), Rio Grande do Norte (TJRN) e Sergipe (TJSE). As próximas inspeções acontecerão em Alagoas (2 a 4/6) e Mato Grosso (24 a 27/6).
Saiba mais: CNJ dá início a inspeção ordinária no Tribunal de Justiça do Paraná
Agência CNJ de Notícias, com informações do TJPR
