Em decisão tomada durante a 18ª Sessão do Plenário Virtual, concluída no último dia 30, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a emissão de pareceres favoráveis a um pedido de crédito suplementar feito pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e a um pedido de criação de novos cargos para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).
Relatado pelo conselheiro Bruno Ronchetti, o primeiro pedido (Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0003020-67.2016.2.00.0000) se refere à recomposição de cortes feitos pelo Congresso Nacional na proposta orçamentária do tribunal. Segundo informações do Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO) do CNJ, incluídas no voto do conselheiro-relator, a dotação do tribunal para despesas correntes foi reduzida em R$ 46,3 milhões ao longo da tramitação do projeto, o que representa 11,94% do valor proposto.
“O detalhamento da ação orçamentária e o valor da dotação proposta, informados no ofício de solicitação deste parecer e complementados com os relatórios retirados do SIOP, bem como a justificativa apresentada, estão em consonância com as atribuições do órgão e refletem reais necessidades de recursos”, diz o voto do conselheiro Bruno Ronchetti. “Além disso, a proposição foi feita em observância à legislação vigente, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Portaria nº 12, de 03 de fevereiro de 2016, da SOF”, conclui, referindo-se à Secretaria de Orçamento e Finanças do Executivo.
Num segundo pedido (Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0001781-28.2016.2.00.0000), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pede a criação de 225 cargos efetivos, 24 cargos em comissão e 121 funções comissionadas para o TRE-SP. Segundo o TSE, a proposta visa “aprimorar a prestação jurisdicional e a eficiência operacional, melhorar os fluxos de informação e conferir maior racionalidade ao modelo organizacional, considerando a missão institucional do Tribunal Regional Eleitoral”.
Ainda de acordo com informações apresentadas pelo TSE, a última criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no TRE-SP aconteceu no ano de 2005. Além disso, o eleitorado do estado de São Paulo apresentou, entre 2005 a 2015, crescimento superior a 15%. O estado é hoje o maior colégio eleitoral do Brasil, com 22,26% do eleitorado.
O pedido recebeu parecer favorável do Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO) e do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), órgãos auxiliares do CNJ. “O Tribunal requerente vem mantendo a mesma infraestrutura de pessoal por longo período de tempo, durante o qual foram verificados vários fatores de incremento da demanda por serviços jurisdicionais e administrativos de sua competência”, diz um trecho do parecer do DPJ, destacado no voto do conselheiro Carlos Levenhagen, relator do pedido.
Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias
