O prazo para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) encaminhe sua lista de precatórios foi prorrogado. O tribunal foi alvo de ataque hacker no momento em que cumpriria o prazo constitucional da expedição dos precatórios, alterado para 2 de abril pela Emenda Constitucional 113/2021. Agora, o órgão terá quatro dias úteis para fazer o envio, a partir do restabelecimento do sistema tecnológico.
A decisão – em caráter de urgência – foi dada pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, na última sexta-feira (1º/4), porque o TRF3 não tinha como acessar os documentos para expedir os precatórios. Fux alertou que outros tribunais podem passar por situação semelhante. E, por isso, caso conselheiros e conselheiras recebam pedidos similares, devem repassar à Presidência, que encaminhará ao serviço próprio de tecnologia para ter a confirmação do problema.
Por sugestão do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, a decisão também será estendida às Requisições de Pequeno Valor (RPV). A decisão foi referendada pelo Plenário do CNJ durante a 348ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (5/4).
Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias
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