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Corregedoria determina correição no TRF da 3ª Região

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sediado em São Paulo, passará por uma correição nesta semana, exclusivamente na área de precatórios. Os trabalhos começaram nesta terça-feira (25/11) e são coordenados pelo juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) José Luiz Leite Lindote. A portaria 63, subscrita pela corregedora Nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi, informa que não haverá suspensão das atividades forenses e nem dos prazos processuais durante a correição.

Foram convidados para acompanhar os trabalhos os presidentes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), além de autoridades como o advogado-geral da União, o defensor público-geral da União e o procurador-geral da República, além do corregedor-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria 63, de 12 de novembro de 2014.  


Menos processos para os juízes: nova lei revogou competência delegada para ações fiscais federais

Aprovada na semana passada, a conversão da Medida Provisória 651/14 na Lei 13.043 de 13 de Novembro de 2014, vai representar alívio no número de processos para milhares de juízes estaduais nas comarcas do interior do país. Isso porque, a partir de agora as ações de execuções fiscais de órgãos públicos e autarquias federais passam a ser de exclusiva competência da Justiça Federal, mesmo nos municípios onde não haja vara federal instalada.
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