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Correição TRF 3ª Região

Nos termos da Portaria-CNJ nº 63/2014, será dado início, no dia 25 de novembro de 2014, aos trabalhos de correição para verificação do funcionamento das unidades vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 

A coordenação dos trabalhos de correição, por delegação da Ministra Corregedora Nacional de Justiça, ficará a cargo do Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, José Luiz Leite Lindote. Também assessorarão nos trabalhos os servidores Fábio Alexandre Mendonça e Simone Aparecida Metello Taques de Sousa.

O encerramento dos trabalhos dar-se-á no dia 28 de novembro de 2014.


Menos processos para os juízes: nova lei revogou competência delegada para ações fiscais federais

Aprovada na semana passada, a conversão da Medida Provisória 651/14 na Lei 13.043 de 13 de Novembro de 2014, vai representar alívio no número de processos para milhares de juízes estaduais nas comarcas do interior do país. Isso porque, a partir de agora as ações de execuções fiscais de órgãos públicos e autarquias federais passam a ser de exclusiva competência da Justiça Federal, mesmo nos municípios onde não haja vara federal instalada.
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