Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça

Criada no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça por força do art. 3º do Provimento n. 134, de 24 de agosto de 2022, a Comissão de Proteção de Dados, de caráter consultivo, é responsável por propor, independentemente de provocação, diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das Serventias à LGPD, espontaneamente ou mediante provocação pelas Associações. 

A atual composição da Comissão foi definida pela Portaria n. 30, de 15 de maio de 2023, alterada pela Portaria n. 59/2023, que designou os seguintes membros para o colegiado: 

I – Márcia Dalla Dea Barone, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); 

II – Otávio Henrique Martins Port, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TRF3);

III – Liz Rezende de Andrade, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TJBA);

IV– Carolina Ranzolin Nerbass, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TJSC); 

V – Fernando Antônio Tasso, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); 

VI – Flávia Pereira Hill, Titular do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Saquarema/RJ; 

VII – Moema Locatelli Beluzo, Titular do 2º Ofício da Comarca de Monte Alegre/PA; 

VIII – Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Professor da Universidade de São Paulo (USP); 

IX – Bruno Ricardo Bioni, Doutor em Direito (USP), Professor e Especialista em Privacidade e Proteção de Dados; 

X – Laura Contrera Porto, Advogada e Especialista em Direito Notarial e Registral e Proteção de Dados (OAB/SP); 

XI- Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados da OAB e Conselheiro do CNMP.