Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça

Criada no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça por força do art. 3º do Provimento n. 134, de 24 de agosto de 2022, a Comissão de Proteção de Dados, de caráter consultivo, é responsável por propor, independentemente de provocação, diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das Serventias à LGPD, espontaneamente ou mediante provocação pelas Associações. 

A atual composição da Comissão foi definida pela Portaria CN n. 69, de 19 de setembro de 2024, que designou os seguintes membros para o colegiado: 

I – Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

II – Márcia Dalla Dea Barone, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP);

III – Agamenilde Dias Vieira Dantas, Desembargadora Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TJPB) (redação dada pela Portaria CN n. 22, de 23.4.2025);

IV – Cláudia Catafesta, Juíza Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TJPR) (redação dada pela Portaria CN n. 22, de 23.4.2025);

V– Fernando Chemin Cury, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (TJMS);

VI – Lucio Barreto Guerreiro, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA);

VII – Alisson Alexsandro Possa, advogado e especialista em proteção de dados;

VIII – Fabrício da Mota Alves, advogado e especialista em proteção de dados;

IX – Flávia Pereira Hill, Titular do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Saquarema/RJ;

X – João Rodrigo de Morais Stinghen, professor e consultor jurídico em privacidade e proteção de dados;

XI – Laura Schertel Ferreira Mendes, advogada e professora de Direito Privado;

XII – Michely Freire Fonseca Cunha, oficiala de registro de imóveis em Virginópolis/MG;

XIII – Mônica TiemyFujimoto, advogada e professora de Direito Privado;

XIV – Patricia Peck Pinheiro, advogada especialista em Direito Digital, propriedade intelectual, proteção de dados e cibersegurança; e

XV – Ricardo de Vasconcelos Martins, tabelião e registrador do Ofício Único de Senador Guiomard/AC.