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Dentre as diversas atividades de controle exercida pelo Poder Judiciário, uma das mais relevantes e decorrentes diretamente do texto constitucional, encontra-se a fiscalização do serviço extrajudicial brasileiro.

Essa fiscalização, prevista no art. 236, §1º, da CF, é exercida por todas as Corregedorias dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, tendo como órgão cúpula o Conselho Nacional de Justiça.

O art. 103-B, §4º, III da CF, estabelece que cabe ao Conselho Nacional de Justiça o poder de regulamentar e fiscalizar a atividade extrajudicial.

O art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça confere à Corregedoria Nacional de Justiça normatizar o serviço extrajudicial. Para tanto, cabe ao Corregedor Nacional de Justiça expedir Recomendações, Provimentos, Instruções e outros atos normativos sobre a matéria.

A constante evolução da atividade extrajudicial brasileira impõe a necessidade permanente da Corregedoria Nacional de Justiça disciplinar os novos serviços colocados à disposição da população brasileira, garantindo celeridade e, principalmente, a segurança jurídica finalidade primordial dos serviços registral e notarial.

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