Programa Solo Seguro

O Solo Seguro é o programa permanente do Poder Judiciário para promoção da regularização fundiária, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, e regulamentado pelos Provimentos n. 144/2023 e n. 158/2023. Seu objetivo central é coordenar e agilizar ações relacionadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e Rural, bem como promover a identificação de áreas públicas e de proteção ambiental.  

O programa representa o compromisso do Poder Judiciário com a efetivação do direito à moradia digna; o incentivo a políticas urbanísticas e socioambientais voltadas à integração de núcleos urbanos informais ao ordenamento legal das cidades; e o fortalecimento da governança fundiária responsável, com vistas à superação de conflitos fundiários, à promoção da justiça, ao acesso à terra, ao desenvolvimento sustentável, à publicidade, à segurança jurídica e ao combate à grilagem de terras públicas. 

A iniciativa se desdobra em duas frentes: o Solo Seguro Amazônia Legal, instituído pelo Provimento n. 144/2023, e o Solo Seguro Favela, instituído pelo Provimento n. 158/2023. 

O Solo Seguro Amazônia Legal tem por finalidade coordenar e agilizar medidas de regularização fundiária urbana e rural, assim como identificar áreas públicas e de proteção ambiental nos nove estados da região da Amazônia Legal. Por sua vez, o Solo Seguro Favela abrange todos os estados da Federação. Seu foco é fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais voltadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), incorporando núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e garantindo aos ocupantes o título de propriedade registrado em cartório, mesmo quando localizados em áreas inicialmente classificadas como rurais. 

O Solo Seguro reconhece, em nível nacional, a importância do diálogo e da cooperação permanentes com órgãos e entidades públicas e privadas, com a sociedade civil organizada e com movimentos sociais, visando à melhoria da gestão fundiária, à geração de emprego e renda, à integração socioambiental e ao respeito aos direitos de povos e comunidades tradicionais no Brasil. 

Nos Tribunais de Justiça e nas Corregedorias Gerais de Justiça, o programa viabiliza ações para garantir segurança jurídica, assegurar o cumprimento da função social da propriedade, proteger o meio ambiente, e coibir a falsificação de documentos e a grilagem de terras.  

O Programa Solo Seguro é uma iniciativa transformadora do Conselho Nacional de Justiça, por meio da atuação da Corregedoria Nacional, que contribui diretamente para o cumprimento de diversos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), como os ODS 1 (Erradicação da Pobreza), 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável), 10 (Redução das Desigualdades), 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), 15 (Vida Terrestre) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes). 

Confira mais detalhes dos Programas Solo Seguro Amazônia Legal e Solo Seguro Favela em suas respectivas páginas. Vale conhecer também o Prêmio Solo Seguro, ação que destaca boas práticas e inovações relacionadas à questão fundiária no Brasil, principalmente com relação à segurança jurídica e à proteção ambiental.