Em mais uma iniciativa voltada ao fortalecimento da regularização fundiária e ao acesso ao registro de propriedade no Maranhão, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) abriu, nesta terça-feira (8/4), o “Curso de Formação e Capacitação: teoria jurídica, prática e oficina — REURB”, voltado a cartorários, advogados, estudantes e técnicos que atuam na área de regularização fundiária em Caxias e região. Com mais de 500 inscritos, a quinta edição do curso promovido no interior do Estado integra a programação dos Encontros Regionais e segue até esta quarta-feira (9/4), no Auditório da Unifacema.
Durante a abertura do curso, o Município de Caxias e o Cartório do 1.º Ofício de Caxias aderiram ao Termo de Cooperação Técnica n. 3/2022, firmado entre o TJMA e o Governo do Maranhão para execução de programa de regularização fundiária no Maranhão como política pública de garantia de desenvolvimento humano e pacificação de conflitos de terra.
A abertura contou com a participação do presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; do corregedor-geral do Foro Extrajudicial, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos; do corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Almeida; do prefeito de Caxias, José Gentil Neto; do juiz coordenador do Núcleo de Governança Fundiária (NGF/TJMA), Douglas Lima da Guia; do secretário da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMA e membro do NGF, Daniel Pereira de Souza; da interventora do CNJ no 1.º Ofício de Caxias, Gracy Castelo Branco; e de autoridades locais.
O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, ressaltou a política de regularização fundiária em andamento no Maranhão, visando impulsionar o desenvolvimento socioeconômico e garantir direitos de propriedade por meio da formalização de imóveis não registrados, beneficiando tanto os moradores quanto o poder público, abrangendo imóveis particulares e permitindo investimento em áreas públicas como ruas, praças e escolas.
Ele frisou ainda que a regularização fundiária não se limita à proteção do direito de propriedade individual, mas também visa proteger áreas quilombolas, terras indígenas, rios e outras áreas de interesse social e ambiental, protegendo a vida, a dignidade, a família e a sociedade. “Precisamos capacitar as pessoas, pois o Maranhão ainda tem uma grande área de imóveis que não são registrados e isso impacta na vida social e econômica das pessoas, então vamos fazer o nosso papel que é fazer o registro e entregar para os beneficiários, principalmente o sujeito que mora nas cidades e não tem o seu registro, preparando toda a parte urbana da cidade para desenvolver”, destacou.
Para o corregedor-geral do Foro Extrajudicial, José Jorge Figueiredo dos Anjos, a capacitação é importante porque a regularização fundiária entrega não somente o direito à terra, mas principalmente a segurança jurídica para os beneficiários. “Com o documento, ninguém poderá tirar o bem do dono e, sem ele, podem ocorrer problemas como várias matrículas e grilagem de terras, o que a regularização fundiária objetiva combater”, pontuou.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Almeida, destacou o caráter da regularização de conferir dignidade humana às pessoas. “Quando se regulariza uma terra e se diz ao cidadão que a terra é dele, onde ele pode morar, plantar e usufruir, na perspectiva constitucional é também respeito e dignidade”, observou.
“O curso vem aprimorar o conhecimento dos participantes de Caxias e cidades vizinhas nessa política pública que tem o poder de transformar a vida das pessoas com mais dignidade, respeito e compromisso”, avaliou o prefeito José Gentil Neto.
“É por meio da Reurb que se mantém a posse e passa a propriedade, e capacitar atores da prefeitura, do registro de imóveis e outros é importante para fomentar a economia e a cidadania dos beneficiários, que poderão efetivar recursos para sua manutenção”, observou a interventora Gracy Castelo Branco.
O formador Daniel Pereira de Souza destacou que a capacitação em regularização fundiária é uma política do TJMA, integrante do programa Registro para Todos, com a finalidade de garantir a execução em todo o Maranhão, desde a fase inicial até a entrega dos títulos aos beneficiários. “É uma política de inclusão social, é uma política libertadora, que faz com que o cidadão e a cidadã que obtenham o benefício da regularização fundiária, além de levar para casa o título de propriedade do seu imóvel, daquele bem que conquistou com muito trabalho e sacrifício, também levam uma série de políticas públicas que estão diretamente envolvidas na regularização fundiária”, frisou.
Celeridade e eficiência
O curso chama atenção para o desafio de criar um sistema jurídico célere, eficiente e efetivo, capaz de garantir o direito de propriedade a ocupantes de imóveis urbanos por meio de procedimentos administrativos, que beneficiem principalmente a população de baixa renda.
A capacitação aborda as legislações relacionadas com a temática, como a Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), o Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), a Lei Minha Casa Minha Vida (Lei n. 11.977/2009), a Medida Provisória n. 759/2016, a Lei Nacional de Reurb (Lei n. 13.465/2017) e o Decreto n. 9.310/2018 (Regulamentação), destacando conceitos, definições e expressões usadas no contexto de regularização fundiária urbana, além do Provimento n. 25/2015 do TJMA, que regulamenta o procedimento de regularização fundiária e imobiliária pelo Poder Judiciário.
A parte prática da capacitação detalha os procedimentos como levantamento topográfico, elaboração de peças técnicas, equipamentos, modelos de peças técnicas e de processo administrativo, além de protótipo de projeto de regularização fundiária.
