Mais um tribunal aderiu formalmente ao Juízo 100% Digital. Nesta quinta-feira (3/12), o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) assinou termo de cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e vai começar implantação do programa que tem como objetivo empregar mais eficiência à prestação jurisdicional no estado.

Na cerimônia, o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, destacou a celeridade e a economicidade na tramitação de processos como aspectos positivos do Juízo 100% Digital. “O modelo não é compulsório, ele é optativo tanto para partes como para os magistrados; e não implica alteração de competência das unidades judiciárias. E os advogados já estão optando pelo modelo em outros tribunais.”

Quem optar por essa modalidade, deverá prestar atendimento remoto durante o horário de expediente forense por meio de telefone, e-mail, videochamadas, aplicativos digitais ou outros meios de comunicação. Mas, para que isso ocorra, é necessária a concordância de todas as partes. Além disso, para um processo tramitar no Juízo 100% Digital, a parte demandante deve aderir à modalidade no momento da distribuição da ação. É possível, no entanto, se opor a essa opção até o momento da contestação.

Para o secretário-geral, a implementação do Juízo 100% Digital em Rondônia pode seguir os mesmos passos de outras parcerias feitas com o tribunal para melhoria dos serviços à sociedade. “A celeridade nos processos é uma busca constante e temos parcerias exitosas com o TJRO, como o projeto Sinapses, uma iniciativa rica que transforma digitalmente o sistema judicial em todo o país”, afirmou, referindo-se ao projeto de uso de inteligência artificial no Judiciário e que está disponível para todos os tribunais a partir de acordo firmado em 2018 entre o Conselho e o TJRO.

O presidente do tribunal rondoniense, desembargador Paulo Kiyochi Mori, afirmou que a adesão ao programa consolida a preocupação do TJRO em cumprir o compromisso na implementação de políticas públicas e mecanismos para facilitar as vias que levam o cidadão ao Poder Judiciário. “A assinatura deste termo hoje vem para ampliar os horizontes, levando a justiça a localidades que não têm a possibilidade de acessá-la fisicamente por questões da própria logística. Essa será uma nova era para o poder judiciário, como bem enaltece o ministro Luiz Fux em sua atual gestão.”

O TJRO já implantou integralmente o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que facilita a execução do Juízo 100% Digital. A corte pretende dar mais acesso à população, que terá condições de ingressar nos serviços judiciários por meios eletrônicos.

Prioridade

A Resolução CNJ nº 345/2020 autoriza os tribunais a adotarem o Juízo 100% Digital para viabilizarem a execução de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. A medida segue um dos principais eixos definidos pela gestão do ministro Luiz Fux no CNJ, voltada para o incentivo à inovação tecnológica, eficiência na prestação do serviço jurisdicional e a redução de custos do Judiciário.

Por meio do projeto de Justiça digital, todos os atos processuais, como audiências e sessões, são exclusivamente realizados por videoconferência. As audiências são gravadas em áudio e vídeo, inseridas no processo e têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados e partes. O atendimento da unidade judiciária a operadores de Direito e à sociedade é também realizado por meios eletrônicos, que são divulgados nos portais dos tribunais.

Já aderiram ao Juízo 100% Digital os Tribunais de Justiça do Ceará (TJCE), do Espírito Santo (TJES), de Goiás (TJGO), de Minas Gerais (TJMG), do Maranhão (TJMA), do Mato Grosso do Sul (TJMS), de Pernambuco (TJPE), do Rio Grande do Norte (TJRN), do Rio de Janeiro (TJRJ), de Rondônia (TJRO) e de São Paulo (TJSP), além do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), que atende aos estados de Acre e Rondônia, e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que atende à população de estados do Nordeste.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vai começar a implantar o Juízo 100% Digital no dia 11 de dezembro. O Provimento nº 98/2020 da Corregedoria Regional do tribunal foi publicado nesta quinta-feira (3/12) no Diário da Justiça Eletrônico. A norma regulamenta o projeto em todas as unidades de 1º grau de jurisdição da Justiça Federal nos estados da Região Sul.

Segurança

Para garantir que a Justiça digital seja ainda mais segura, o CNJ implantou o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário. O grupo, com participação de representantes de órgãos do sistema de Justiça e da segurança pública, vai reforçar o ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos jurisdicionais do país, estabelecendo processos de trabalho orientados para a boa gestão da segurança da informação.

Esse trabalho abrange o estabelecimento de protocolos de prevenção, de atuação em eventuais momentos de crise, de constante atualização e acompanhamento das regras de compliance, além de assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Fazendo Justiça

Durante a cerimônia, o CNJ e o TJRO também assinaram termo de cooperação técnica para reforçar o desenvolvimento do Programa Fazendo Justiça no estado. O programa busca superar os problemas estruturais que caracterizam o sistema carcerário e socioeducativo.

De acordo com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luiz Geraldo Lanfredi, o programa foi pactuado tendo em vista as especificidades dos sistemas penal e socioeducativo de Rondônia. “O plano conta estratégias escolhidas de modo customizado para o estado. E esse plano executivo é a síntese da colaboração do CNJ, do TJRO e outros atores envolvidos para que o programa ganhe cada vez mais consistência e raiz.”

Também participaram da cerimônia, a conselheira Tânia Reckziegel, a vice-presidente do TJRO, Marialva Bueno, e o corregedor-geral da Justiça do estado, Valdeci Catellar Citon, entre outros operadores do Sistema de Justiça e desembargadores do Tribunal.

Alex Rodrigues
Agência CNJ de Notícias