O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) formalizou, em parceria com o Governo do Amapá, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Ministério Público Estadual, um Termo de Cooperação para resolver um dos casos ambientais mais emblemáticos do estado: o lixão de Oiapoque. A ação integra a Semana da Pauta Verde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prioriza a resolução de processos ambientais em todo o país.
No encontro, representantes do TJAP, do Ministério Público do Amapá (MP-AP), da Prefeitura de Oiapoque, do Governo do Estado e do CNJ definiram estratégias para implementar um aterro sanitário no município, em cumprimento à sentença judicial que determina a destinação de área para a construção do equipamento no processo n. 0000649-41.2004.8.03.0009.
O acordo inclui a formalização de um protocolo de intenções entre as instituições envolvidas, com o objetivo de alcançar uma solução definitiva para o problema, considerado urgente para o município localizado no extremo norte do estado. O primeiro passo é o cumprimento do prazo de 60 dias para localizar o terreno que será destinado a substituir o aterro atual (localizado no centro da cidade).
O presidente do TJAP, um dos idealizadores e signatários (como testemunha) do acordo, destacou a importância da colaboração interinstitucional para a efetivação de políticas públicas ambientais e reafirmou o compromisso do tribunal com a sustentabilidade e a justiça ambiental. “Toda jornada, para chegar ao seu final, precisa dar o primeiro passo. E esse é o primeiro passo da resolução de uma ação estrutural que nasceu há 20 anos. Por certo que nós temos diversos complicadores, como ser o maior município fronteiriço, com um país da comunidade europeia na Guiana Francesa, temos uma lixeira pública que hoje é, exatamente, o centro da cidade, pois foi em torno dessa lixeira que o município cresceu. Temos o Exército Brasileiro com sua área de proteção e temos, à margem direita da BR 156, as terras indígenas que já estão todas regulamentadas e registradas”, observou o magistrado.
“Nós temos, em um espaço de 150 quilômetros, 35 cursos de água que atravessam a BR, todos nascem no Tumucumaque. A dificuldade maior de tirar do centro de Oiapoque e remediar a situação era um novo local para a implantação, e nós temos agora um conjunto de ações feita pelas partes que têm interesse no processo”, continuou.
“Criamos um espaço de diálogo que permitiu chegar a um bom termo e trazer o entendimento que permitirá que possamos solucionar essa demanda estrutural tão importante para o Amapá”, acrescentou o presidente do TJAP. “Em um futuro bem próximo, estipulado em 60 dias, teremos uma área definida e um caminho para chegarmos a um acordo, consenso e solução que proteja o meio ambiente e o ser humano que depende desse ambiente para sobreviver. Agradeço a todos, ao Estado do Amapá, ao município de Oiapoque e a vocês por estarem aqui nesse momento tão importante”, concluiu o desembargador-presidente do TJAP.
A procuradora de justiça do MPAP e conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ivana Cei, declarou que foi a atitude da conselheira Daniela Madeira (CNJ), da juíza federal Lívia Peres e do desembargador-presidente Jayme Ferreira, definidos como “os grandes arquitetos do termo de cooperação”, que permitiu a articulação com o Poder Executivo, nas esferas estadual (Amapá) e municipal (Oiapoque), Ministério Público, Universidade Federal do Amapá e diversas instituições para concretizar o acordo. “É um passo importante para a vida da população de Oiapoque, que esperava há muitos anos pela solução dessas questões de difícil solução. Momentos como esse me fazem acreditar que, quando as instituições trabalham em conjunto, a realidade se modifica”, concluiu.
A conselheira Daniela Madeira ressaltou o papel do Judiciário do Amapá nessa atitude pioneira de trazer um processo de impacto tão estrutural ao meio ambiente do estado para um encaminhamento durante a Pauta Verde. “O presidente Jayme capitaneou esse processo ambiental, que se arrastava há vários anos por sua complexidade e precisava de um apoio interinstitucional para que se destinasse, localizasse um novo aterro sanitário para a região do Oiapoque”, observou.
“Por meio desse Termo de Cooperação com todos os atores envolvidos, estabeleceu-se o compromisso de encontrar esse local destinado ao novo aterro sanitário separado do perímetro urbano, um gesto pioneiro de trazer um processo tão emblemático, e acho que isso pode ser estimulado em outras unidades da federação, para que seja feito da mesma forma em novas ocasiões”, concluiu.
Para a juíza Lívia Peres, auxiliar da Presidência do CNJ, “agora é buscar o cumprimento dos prazos estabelecidos para que aquela população, que hoje convive com o lixão a céu aberto, tenha dignidade e saúde, pois o processo significa buscar cumprir os direitos de dignidade e qualidade de vida àquela população”.
A Semana da Pauta Verde segue até o dia 22 de agosto, com audiências e sessões de mediação em todo o estado, reforçando o compromisso do TJAP com a sustentabilidade e a promoção da justiça ambiental em todas as regiões do Amapá.
