Para qualificar o tratamento oferecido pelo Poder Judiciário a vítimas de crimes e atos infracionais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, na segunda-feira (18/12), às 11h, duas publicações sobre o tema – uma para guiar a atuação do próprio Poder Judiciário e outra para orientar as vítimas. O evento será realizado na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que foi o primeiro tribunal a criar um Centro Especializado de Atenção às Vítimas. A apresentação será transmitida ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.
A política judiciária de apoio às vítimas foi instituída pela Resolução CNJ n. 253/2018 e constrói mecanismos de atenção desde os momentos iniciais após a vitimização até as audiências e julgamentos. Três anos depois foi atualizada, com a Resolução CNJ n. 386/2021, que aborda a criação de organismos específicos para o atendimento dessas pessoas, os Centros Especializados de Atenção às Vítimas. Atualmente, há 16 unidades da federação com iniciativas locais alinhadas à política do CNJ.
Em termos gerais, a Política define que as autoridades judiciárias devem garantir que as vítimas sejam acolhidas e ouvidas em condições adequadas, sendo informadas sobre atualizações relevantes nos processos e que elas vítimas devem, receber, prioritariamente, as receitas de reparação dos danos vindas das penas pecuniárias, além de terem seus bens restituídos de forma célere.
“Esse lançamento é um marco de uma nova etapa da atuação do Poder Judiciário no apoio às vítimas, não mais estruturando regras gerais, mas estimulando e acompanhando a implementação dos centros de atenção às vítimas nos estados”, afirma a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise Vilanova Batista de Souza. “A experiência e os levantamentos que fizemos mostrou que a criação de espaços específicos para atendimento às vítimas é essencial para efetivação dessa política.”
As publicações foram produzidas com o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, em colaboração com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. O programa tem 27 ações simultâneas para acelerar transformações no campo penal e no campo socioeducativo.
Cartilha para vítimas e Guia para o Judiciário
A Cartilha para Vítimas de Crimes e Atos Infracionais é voltada para aquelas e aqueles que tenham sofrido dano físico, moral, patrimonial ou psicológico em razão de crime ou ato infracional, assim como seus familiares e dependentes. Detalha os direitos das vítimas, a rede de atendimento para essas pessoas e o papel de instituições do Sistema de Justiça e de Segurança Pública. O objetivo é dar um passo a passo para que a vítima tenha acesso a atendimento integral, ou seja, que inclua ações de saúde, assistência social, judicial, entre outras.
O segundo documento – Guia para a Estruturação da Política Judiciária de Atenção e Apoio às Vítimas – traz ferramentas e instruções para magistrados, magistradas, servidores e servidoras implementarem ou qualificarem as ações de apoios às vítimas desenvolvidas nos tribunais.
A sua elaboração foi baseada em levantamento nacional, que contou com pesquisa qualitativa, com cinco grupos focais. Os integrantes das rodas de conversa foram 56 pessoas afetadas por representantes da população negra, da população LGBTI, vítimas de violência policial e familiares de vítimas de tortura e maus-tratos nos Sistemas Carcerário e Socioeducativo. Também foram consultados 33 especialistas, tanto com atuação direta no apoio às vítimas como operadores do direito.
O conteúdo do Guia é dividido em quatro capítulos. O primeiro trata da conceituação de vítimas, dos direitos fundamentais relacionados ao acolhimento e das principais demandas enfrentadas pelas vítimas nos órgãos de segurança e justiça. No segundo capítulo, apresentam-se diretrizes gerais para implementação da Política, incluindo princípios orientadores e medidas para atendimento geral. O terceiro capítulo é dedicado aos Centros Especializados de Atenção às Vítimas, detalhando objetivos, proposta de implementação e ferramentas metodológicas. E, por último, a publicação aborda diretrizes específicas para o atendimento de vítimas de violências estruturais e violações de direitos humanos.
A política está alinhada à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder das Nações Unidas, assim como a outros tratados e documentos internacionais sobre o tema.
Serviço
Lançamento – Publicações para fortalecimento da política judiciária de atenção às vítimas
Data: 18/12
Horário: 11h
Local: Plenário Estenio Cantarino Cardozo (Plenário do Órgão Especial) do TJRJ
Rua Dom Manuel, s/n, 10.° andar, Lâmina 1, Centro, Rio de Janeiro
Transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube
Agência CNJ de Notícias
