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Considerando que a autonomia do Poder Judiciário e o cumprimento do Estatuto da Magistratura demandam a garantia de condições seguras de trabalho para os magistrados e servidores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou diversas resoluções visando a adequada regulamentação da segurança institucional no âmbito do Poder Judiciário, as quais foram posteriormente consolidadas pela Resolução 291/2019, que atualmente concentra a disciplina sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário.

Atento ao recrudescimento da criminalidade, o CNJ editou, ainda, a Recomendação 77/2020, recomendando aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a instalação de Varas Criminais Colegiadas previstas no art. 1º-A da Lei nº 12.694/2012, incluído pelo art. 13 da Lei nº 13.964/2019.

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