A plataforma interinstitucional desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em abril de 2020, para facilitar a conciliação de processos relacionados à pandemia, já promoveu 4.583 acordos nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O montante representa 60% das demandas recebidas pela plataforma que já foram concluídas.
A ferramenta recebe, remotamente, as solicitações e as encaminha para os entes envolvidos, operando como um espaço de diálogo e articulação entre o cidadão e o poder público. A maior parte dos pedidos é relacionada ao indeferimento da concessão do auxílio emergencial na esfera administrativa. No entanto, a ferramenta também foi utilizada na resolução de processos sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Financiamento Estudantil (FIES), Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e em Ações Civis Públicas.
Até o mês de novembro, foram respondidas, no ambiente virtual, 7.674 demandas retornadas com propostas de acordo da Advocacia Geral da União (AGU). Deste total, 4.583 tiveram um final positivo para o autor do pedido; 2.093 foram indeferidos e 998 solicitações retornaram ao Juizado Especial Federal, sem a análise da AGU.
Entre as demandas respondidas, estão 288 pré-processuais, formalizadas diretamente ao GABCON, antes do início da ação judicial. Destes pedidos, 177 foram finalizados em acordo entre partes e resultaram na implantação do auxílio emergencial.
Plataforma
Instituída pela Resolução PRES 349/2020, a plataforma promove a interlocução entre cidadãos, o Poder Judiciário, os órgãos e as entidades públicas, servindo como meio para a obtenção de acordos que se revelem mais adequados à natureza das políticas públicas sanitárias, além de tratar de casos que envolvam medidas de contenção à expansão da Covid-19. A plataforma é integrada por representantes do TRF3, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), do governo e da prefeitura de São Paulo, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União, da Advocacia Geral da União e da Caixa Econômica Federal, entre outras instituições.
Os dados sobre as realizações da Plataforma são disponibilizados no site do TRF3. No Painel Covid-19, criado por meio de ferramenta de Business Intelligence (BI), é possível navegar entre dados de conciliação, julgamentos, movimentação processual e auxílio emergencial. As informações da plataforma interinstitucional podem ainda ser filtradas por processuais e pré-processuais e serem agrupadas por assunto ou resultado.
A criação da Plataforma Interinstitucional atende à Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2020, que consiste em integrar a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) ao Poder Judiciário. Para isso, o tribunal deve realizar ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente a ODS 16, relativa à Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
Auxílio Emergencial
Desde o começo da pandemia, a Justiça Federal da 3ª Região vem adotando medidas para garantir o auxílio emergencial aos jurisdicionados com direito ao benefício. Nesse sentido, a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região disponibilizou, em junho, na página http://jef.trf3.jus.br/, formulário próprio para a propositura de ação referente ao auxílio.
A ferramenta está disponível no Serviço de Atermação Online, destinado às partes sem advogado que moram nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. O objetivo é facilitar o acesso à Justiça Federal aos jurisdicionados que não conseguiram a concessão do benefício na via administrativa junto a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e a Caixa Econômica Federal.
Fonte: TRF3
