As providências adotadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário foram apresentadas ao coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi, na tarde desta terça-feira (21/11).

Entre as medidas para o cumprimento da Resolução CNJ n. 487/2023, o tribunal gaúcho instituiu três grupos de trabalho (GT). O primeiro é o Fórum Interinstitucional Carcerário para o Esvaziamento do Instituto Psiquiátrico Forense (IPF); o segundo grupo atua na realização das perícias pertinentes aos incidentes de saúde mental por processo de conhecimento e o terceiro revisa fluxos em questões de saúde mental desde a instalação da audiência de custódia até eventual execução de medida de segurança de prolongada duração.

Esses grupos foram criados entre setembro e outubro deste ano “para implementarmos a resolução no menor tempo possível”, garante o desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes, que atua na 6.ª Câmara Criminal do TJRS. O magistrado destacou que, além de demonstrarem ao CNJ o que a corte tem feito, vieram em busca de subsídios, “de boas práticas adotadas por outros tribunais que possamos replicar”, explica. O desembargador Sérgio informou, ainda, que uma das decisões a partir do encontro com o coordenador do DMF foi ampliar a composição dos GTs, com participações do poder público federal.

Atualmente, os grupos contam com representantes do Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de representantes da sociedade relacionados às questões de saúde mental, detalhou o juiz-corregedor Antonio Carlos de Castro Neves Tavares. Ele lembra que um dos avanços desse trabalho é a proximidade da desinstitucionalização de cerca de 40 pessoas, com a desmobilização do IPF. “Temos em torno de 200 institucionalizados em todo o Estado”, calcula.

Qualidade de vida

Tavares ainda evidenciou o respaldo do CNJ na atuação do tribunal. “Estamos atendendo, a partir do Judiciário gaúcho com a coordenação do Conselho e do DMF, o que está previsto em lei para dar melhor qualidade de vida a essas pessoas que enfrentam questões de saúde mental”, reforça.

O também juiz-corregedor do TJRS Bruno Jacoby de Lamare adianta que serão preparados relatórios parciais com as proposições de cada um dos três grupos de trabalho para serem apresentados e votados em reunião ampliada. “O documento sintetizado será encaminhado tanto ao DMF quanto ao Executivo”, informa. Em outra frente, os magistrados propuseram a realização de workshops para exposição das iniciativas que contribuam com a implantação da resolução que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

O evento será promovido pelo tribunal gaúcho, em parceria com o CNJ e apoio do programa Fazendo Justiça. “A troca de experiências com outros tribunais contribui para a implementação da política no menor tempo possível”, avalia Bruno. Lanfredi afiançou que diversos tribunais estão avançando em políticas públicas e judiciárias antimanicomiais, como Paraíba, Sergipe, Bahia e Minas Gerais.

Desafio histórico

Ele reforçou que o CNJ, por meio do DMF e do Programa Fazendo Justiça, estimula a elaboração de Planos Estaduais e Distrital de Implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em Interface com as Políticas Sociais. “Esses documentos contemplam a desinstitucionalização de pessoas que ainda se encontram em instituições com características asilares, como os Hospitais de Custódia, o que foi proibido pela Lei 10.2016, de 2001”, esclarece.

O magistrado aproveitou para registrar que na segunda-feira (27/11) o Comitê Interinstitucional de Implementação e Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário em Interface com as Políticas Sociais (Conimpa) terá a sua segunda reunião. “Todos esses esforços partem do reconhecimento do desafio histórico de trabalhar com esse tema. Há muita incompreensão e preconceito quando se enfrenta a perspectiva do transtorno mental na esfera da justiça criminal. Buscamos, sobretudo, mentalidades comprometidas com um tratamento que seja inclusivo e capaz de garantir o direito à saúde de pessoas que passam pelo sistema de Justiça ou que estão sob os cuidados do Estado”, assegura.

Texto: Margareth Lourenço
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias