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Juiz que soltou preso sem respaldo legal é punido com pena de censura
Juiz que soltou preso sem respaldo legal é punido com pena de censura
Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues durante a 333ª Sessão Ordinária do CNJ. Foto: Romulo Serpa/CNJ

Em julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 0006814-57.2020.2.00.0000, realizado na 333ª sessão Ordinária, nessa terça-feira (15/6), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de censura ao juiz Gerson Fernandes Azevedo, do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO). O magistrado soltou um preso foragido em condenação definitiva sem respaldo legal.

Na avaliação da maioria dos integrantes do Conselho, o juiz cometeu infração disciplinar na expedição de alvará de soltura em favor de detento foragido sem ter competência para a decisão. O preso havia sido condenado a cinco anos de reclusão em regime semiaberto por outro juízo de igual instância, mas vinculado ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O detento cumpria pena na Bahia, se tornou foragido e foi encontrado e detido em Tocantins, aguardando recambiamento para retorno ao estado baiano.

À época, o juiz substituía o titular da vara que acompanhou a situação, quando expediu ofício dando prazo de cinco dias para a transferência do preso à Bahia sob pena da expedição de um alvará de soltura, o que acabou se confirmando.

Na sustentação oral, Lucas Almeida, advogado que representou o juiz, alegou que  Gerson Fernandes possui conduta exemplar, sem registros anteriores de suspeita de infração disciplinar. “O magistrado, por cinco vezes e em cinco oportunidades, oficiou o juízo da condenação e buscou obter informações para proceder o recambiamento do preso.”

Relator do processo, o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues votou pela aplicação da pena de censura considerando a integralidade da situação de que o preso não era provisório, o juiz não era titular da vara em que a medida judicial foi expedida e não considerou os atos prévios relacionados ao caso.

O conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro divergiu, votando pela absolvição pelo fato de o magistrado não ter agido com dolo ou má-fé e em contexto em que o preso já havia cumprindo parte da pena e estava detido sem que houvesse andamento em sua situação processual.

“O juiz agiu, na verdade, para interferir na situação de estágio de necessidade de um terceiro, que é uma situação albergada que, pelo ordenamento jurídico, exclui a ilicitude do feito. Ou seja, de um terceiro, preso indevidamente, por um prazo excessivo sem qualquer movimentação do Judiciário. De fato, o juiz não tinha competência, mas não houve intenção dolosa.” Vencido, o entendimento de Mário Guerreiro foi seguido por mais três conselheiros.

Ao final, nove conselheiros seguiram o relator, por entenderem que o magistrado não observou as regras de competência – pois se tratava de preso definitivo, e não provisório – descumprindo o dever de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício, nos termos do inciso I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Além disso, deixou de observar o dever de prudência por não refletir sobre as consequências do seu ato, ao proferir decisão teratológica, determinando a soltura de um preso sem ter competência, infringindo os arts. 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura.

Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

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15/06/2021 333ª Sessão Ordinária do CNJ

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