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Inclusão de pessoas com deficiência: resolução do CNJ completa três anos
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Inclusão de pessoas com deficiência: resolução do CNJ completa três anos

Barreiras de diversas naturezas afetam as pessoas com deficiência no acesso aos mais variados ambientes. Com o objetivo de orientar a adequação das atividades para uma inclusão plena dessas pessoas no Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou em 2016, a Resolução nº230/2016. Neste sábado (22/6), a norma completa três anos.

A resolução proíbe qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência e busca garantir às pessoas com deficiência – servidores, serventuários extrajudiciais ou funcionários terceirizados – igualdade e proteção legal. O texto prevê, entre outras coisas, que o Judiciário e seus serviços auxiliares deverão adotar medidas para garantir a acessibilidade desse público, por meio de adaptações arquitetônicas que permitam a livre e autônoma movimentação dos usuários (tais como uso de rampas, elevadores e reserva de vagas de estacionamento) e o acesso facilitado para a circulação de transporte público nos locais mais próximos possíveis aos postos de atendimento.

Em sintonia com as determinações da norma editada pelo CNJ, desde 2017, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) vem desenvolvendo uma série de ações com o intuito de propiciar melhorias nas condições de acessibilidade e de trabalho para as pessoas com deficiência. Em novembro do ano passado, a Corte promoveu o I Seminário de Acessilidade e Inclusão. O objetivo foi promover a conscientização para a questão da promoção dos direitos dessas pessoas na sociedade, especialmente nos órgãos públicos.

Trabalho semelhante é promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Em fevereiro de 2018, foi instalada a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão e, desde então, desenvolve programas para garantir o cumprimento da norma editada pelo CNJ. Entre as ações está o projeto de acessibilidade do novo prédio do tribunal e A Arte como Ferramenta de Inclusão, exposição.

A ação contou com apresentações de artistas com diferentes necessidades especiais, integrantes de várias instituições da capital baiana. A ação, que aconteceu na praça de serviços do edifício-sede do TJBA, foi organizada em comemoração à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual, em agosto do ano passado.

Libras

Entre as medidas previstas na Resolução está o adequado atendimento às pessoas surdas, o que inclui a habilitação de servidores em cursos oficiais de Linguagem Brasileira de Sinais (libras) e a nomeação de tradutores e intérpretes dessa língua. Pelo menos quatro desenvolvem ações para atender à determinação: Distrito Federal e dos Territórios, Bahia e Santa Catarina e Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. As Cortes realizam audiências e julgamentos com auxílio de intérpretes de libras.

Cortes superiores

Bucando a troca de experiências bem-sucedidas em projetos e programas, além de tecnologias na promoção da acessibilidade a pessoas com deficiência, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assinaram termo aditivo do Acordo de Cooperação Técnica – Rede de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência. A cerimônia foi realizada no dia 4 de junho, em Brasília, na sede do órgão que coordena a iniciativa, o Tribunal de Contas da União (TCU).

No TST, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) e o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI) têm encabeçado uma série de projetos. Um deles visa à substituição de todas as placas de sinalização e identificação do Tribunal, que terão indicações em braile, a linguagem para cegos. As placas também serão instaladas com a preocupação de a não atrapalhar a locomoção de deficientes físicos.

Outra iniciativa determina que todos os cursos e aulas de capacitação sejam desenvolvidos de forma a possibilitar a participação dos servidores com qualquer tipo de deficiência. A campanha de conscientização de servidores, prestadores e estagiários sobre a importância da inclusão e do respeito às vagas para deficientes no restaurante ou nos estacionamentos pode ser vista no informativo TST em Dia, nos elevadores e na intranet.

Agência CNJ de Notícias

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