A lista com os enunciados e as recomendações aprovados no workshop internacional Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças – HCCH 1980 Child Abduction Convention foi divulgada na última sexta-feira (17/6). O evento foi realizado nos dias 2 e 3 de junho, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
As pessoas participantes do evento propuseram definições e soluções para cooperações entre a Justiça Federal e a estadual, alterações legislativas regulamentando a Convenção e outros pontos do processo judicial e a não imposição de ônus à União para custear o retorno da criança sequestrada. Também foi tratada a criação de comitês e outras instâncias de apoio no âmbito do Judiciário, entre outros termas.
Em março, o CNJ publicou uma atualização das normas envolvendo esses processos, buscando dar condições para que os tribunais possam dar maior agilidade à tramitação. Neles, é necessário realizar avaliações complexas, eventualmente com a análise de provas produzidas em outros países. Além disso, a cadeia de recursos no Direito brasileiro pode fazer com que a ordem judicial fique suspensa enquanto estão pendentes apelações e outros meios recursais.
Agência CNJ de Notícias
