A defesa de políticas públicas efetivas e inclusivas marcaram a abertura do Seminário Dignidade Humana – A Promoção dos Direitos Humanos e a Proteção as Diversidades e Vulnerabilidades nas Políticas, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). O evento, que acontece entre os dias 18 e 19 de abril, em Brasília, reúne o Judiciário nacional e membros da sociedade civil para pensar e debater a promoção dos direitos humanos no país.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber, afirmou que não se pode falar em dignidade da pessoa humana sem a construção e a execução de políticas públicas que objetivem a proteção e a garantia dos direitos humanos, especialmente das populações mais vulneráveis e invisibilizadas. “Não se pode falar em dignidade humana sem a fixação de políticas públicas que busquem proteger, garantir e respeitar a diversidade em suas múltiplas facetas, uma das grandes riquezas do nosso Brasil de tantos Brasis”, pontuou.

A ministra salientou que o CNJ tem em seu norte a proteção dos direitos humanos, expressa na criação de parâmetros de atuação para toda a magistratura nacional. “Seria tarefa hercúlea enumerar, nesse momento, todas as políticas desenvolvidas pelo Conselho em benefício de grupos em situação de vulnerabilidade ou historicamente discriminados”.

De acordo com Rosa Weber, algumas ações merecem ser especialmente relembradas, como os esforços voltados para a proteção às mulheres. O resultado mais recente foi a transformação em resolução do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. O normativo estabelece diretrizes para o trabalho da magistratura brasileira, considerados os múltiplos aspectos que afetam a condição feminina.

Outra questão igualmente relevante, conforme a ministra, se refere à desigualdade racial, que tem sido enfrentada com políticas de facilitação do acesso de pessoas negras aos cargos do Poder Judiciário nacional e com medidas para a eliminação do racismo estrutural e institucional como a celebração do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial.

Rosa Weber também citou em seu pronunciamento as medidas adotadas pelo CNJ para inclusão dos povos indígenas. “Desde 2022, têm sido entregues, pelo Conselho, aos povos indígenas, materiais informativos traduzidos para as línguas Nheengatu, Baniwa, Tukano, Kanamari, Marubo, Tikuna e Matis. Tudo com o propósito de qualificar tais ações e assegurar o acesso efetivo e substancial à Justiça para todos “, disse.

Em um dos pontos altos de seu pronunciamento, a ministra compartilhou um momento vivenciado por ela durante a visita realizada às aldeias indígenas do Alto Solimões e do Vale do Javari, no último mês de março. Como forma de agradecimento, os Kanamari batizaram-na com um nome indígena. “Hoje eu me chamo Raminah Kanamari. O gesto me proporcionou genuína alegria. Naquele momento, eu pude noticiar aos povos indígenas a tradução da Constituição de 1988 ao Nheengatu, a língua geral amazônica filiada ao tronco Tupi”, completou.

A entrega da Constituição traduzida será possível graças ao trabalho capitaneado por Marco Lucchesi, presidente da Fundação Biblioteca Nacional, e do professor José Ribamar Bessa, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), “um dos maiores estudiosos brasileiros em línguas indígenas”.

Desafios

Em seu discurso, a ministra-substituta dos Direitos Humanos e da Cidadania, Rita Cristina de Oliveira, descreveu parte dos desafios encontrados pela gestão da pasta ministerial comandada por Silvio Almeida, que está em missão na 76ª sessão do Comitê contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (CAT/ONU), em Genebra, na Suíça. “Temos que refazer políticas fundamentais para preservação de direitos e da dignidade da pessoa humana. E é muito duro, pois essas questões vêm acompanhadas de muitas tragédias, muitas violações de direitos humanos”, lamentou.

O subprocurador-geral da República, Alcides Martins, afirmou que o Ministério Público e o CNJ, juntamente com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), trabalham para garantir a dignidade em meio às adversidades e às vulnerabilidades presentes no país. “Comungamos do objetivo desse seminário que é capacitar e somar esforços para assegurar o respeito e a igualdade diante da pluralidade Estado brasileiro, seja na perspectiva étnica e cultural, seja sob a ótica de gênero”.

Em sua análise sobre o seminário e a relevância dos debates desenvolvidos ao longo do evento, o diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Mauro Campbell Marques, disse que a promoção da dignidade da pessoa humana deve ser compreendida enquanto um compromisso perpétuo que se renova. Campbell propôs que se parta do reconhecimento de que a promoção dos direitos humanos e a proteção às diversidades e suas respectivas vulnerabilidades têm, na atuação do Poder judiciário, uma dimensão constitutiva de inegável potência. “Considero que a proteção e a efetivação dos direitos e seus sujeitos exigem a inescapável atuação do sistema de justiça pátrio, por meio da tutela jurisdicional”, disse.

Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Silvia Virgínia Silva de Souza, que é conselheira federal e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da entidade, elencou duas políticas do CNJ que servem de inspiração para a advocacia: o Pacto Nacional pela Equidade Racial e a facilitação do acesso de pessoas negras a cargos do Judiciário. “Atendendo a essa política, estamos trabalhando para que dentro do Conselho Federal possamos implementar a política de paridade de gênero e equidade racial para a indicação dos tribunais superiores. Fazemos isso como prioridade, porque entendemos que não estamos tratando de uma pauta marginal ou identitária, e sim, por ser uma questão central”, declarou.

Já o presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), André Carneiro Leão, lembrou os caminhos em comum percorridos pelo CNJ e pelo conselho ao qual comanda. “ Os dois conselhos são filhos da democracia participativa e se unem para o cumprimento do Estado Democrático de Direito. São, em última instância, catalizadores e promotores dos direitos humanos”, concluiu.

Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias