Processos judiciais que envolvem dívidas de até R$ 2,9 milhões foram incluídos na pauta da Semana de Conciliação de Execuções Fiscais iniciada nesta segunda-feira (11/5) na 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. São débitos de empresas referentes a tributos estaduais e municipais, multas aplicadas pelo Procon e o não pagamento de custas processuais. Abertas pela manhã, no Fórum da Capital, com a presença da corregedora-geral da Justiça do Maranhão, desembargadora Nelma Sarney, as audiências de conciliação seguem até sexta-feira (15/5).
O evento integra o Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais criado pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa visa auxiliar os juízes na implantação de medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal. A proposta é adaptar experiências já consagradas a outras realidades com o fim de alcançar a recuperação do crédito público e reduzir o acervo processual da unidade judiciária.
Para Nelma Sarney, esta é mais uma iniciativa que demonstra o compromisso do Judiciário maranhense em realizar uma justiça célere, priorizando ações de grande importância para o estado. “Como estamos incentivando a conciliação. Espera-se que o resultado seja satisfatório para as duas partes em negociação. É uma possibilidade de o devedor negociar e quitar sua dívida com a Fazenda, garantindo o recebimento desses recursos para os cofres públicos”, disse.
Desconhecimento – O juiz titular da 9ª Vara da Fazenda, Raimundo Nonato Neris Ferreira, explicou que muitas vezes o devedor do tributo desconhece a existência de benefícios fiscais que permitem reduzir débitos e realizar o parcelamento da dívida, entre outros aspectos. Por isso, deixam de pagar os impostos e acabam sendo demandados na Justiça. O magistrado destacou a importância da Semana da Conciliação de Execuções Fiscais e disse que o objetivo é buscar o acordo entre as partes para pôr fim ao processo.
Foi o que ocorreu com a empresa Rivoli Veículos, que durante a audiência no primeiro dia do evento firmou acordo com o Procon para quitar um débito de R$ 6 mil, resultante de auto de infração aplicado pelo órgão de defesa do consumidor. “Só ficamos sabendo que a questão já estava na Justiça quando recebemos a notificação para virmos à audiência no fórum esta semana”, disse a representante da empresa, Emily Santos. Durante a audiência, a concessionária de veículos firmou acordo com o Procon e vai quitar, em no máximo 30 dias, todo o débito, sem juros e sem multa, mas incluindo honorários advocatícios e custas processuais. Após comprovação da quitação, o juiz extinguirá o processo.
O diretor-geral do Procon, Duarte Júnior, ressaltou a importância de iniciativas como a da semana de conciliação, realizada pela 9ª Vara da Fazenda. “Temos aqui a possibilidade da resolução de todos esses processos de maneira mais rápida e efetiva, por meio do acordo”, disse. Ele informou que o órgão está disposto a realizar composição para garantir acordo em todos os processos incluídos na pauta da semana, que envolvem o Procon. “Nosso objetivo não é a punição, mas a melhoria na qualidade dos serviços prestados em nosso estado”, disse.
Dívidas de tributos – Raimundo Neris destacou que dos 62 processos incluídos na pauta da semana 38 são relativos a dívidas de tributos municipais, principalmente IPTU, e o restante refere-se a tributos estaduais (IPVA e ICMS), multas aplicadas pelo Procon e débitos de custas processuais destinadas ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj). As audiências com a Fazenda do estado acontecem pela manhã e com a Fazenda municipal no horário da tarde.
Para o procurador do estado, João Batista de Oliveira Filho, a principal vantagem de um mutirão de conciliação como o da Semana de Execuções Fiscais é a celeridade. “Tudo é resolvido em uma única audiência como esta”, disse. Ele lembrou que o evento ocorre no mês em que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) executa o programa de benefícios fiscais, reduzindo valores de multas e juros para os devedores de tributos como ICMS e IPVA. Esta ação acontece até o final de maio.
Outra empresa que quitou dívidas foi a Duvel Veículos. No primeiro dia do mutirão de conciliação, a empresa regularizou sua situação ao negociar débito de quase R$ 100 mil, que já estava em execução pela 9ª Vara da Fazenda. Como o débito principal já havia sido pago antes da audiência desta segunda-feira (11/5), a empresa pagará somente os valores das custas processuais ainda esta semana e apresentará o comprovante de pagamento para que o juiz encerre o processo. “Eventos como este dão oportunidade para que se possa negociar dívidas”, disse o representante da Duvel, Rosemir Oliveira Soares.
Sistema eletrônico – Nos cinco dias da Semana de Execuções Fiscais, a Sefaz disponibiliza servidores para operarem, durante as audiências, o programa SefazNet, sistema eletrônico disponibilizado na internet para realizar serviços e obrigações tributárias. A medida facilita a realização de acordos, com o cálculo do débito de tributos e a proposta aos devedores quanto à forma de pagamento, sendo feitos na própria audiência.
Estavam presentes na abertura da Semana de Conciliação de Execuções Fiscais a juíza corregedora Francisca Galiza; o diretor do Fórum de São Luís, Osmar Gomes dos Santos; os candidatos a juízes Michelle Amorim Sancho e Francisco Crisanto de Moura, que participam da prática do Curso de Formação Inicial para Ingresso na Magistratura; os servidores da Sefaz, Francisco Honório e Darcy Ferreira; e a chefe da assessoria técnica do Procon, Tairine Moraes.
Fonte: CGJ-MA
