CNJ firma acordo para conter judicialização no Seguro DPVAT

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Em iniciativa que visa reduzir a judicialização envolvendo o Seguro DPVAT, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou, na terça-feira (15/2), acordo com a Caixa Econômica Federal para integração de sistemas eletrônicos relacionados ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores ou cargas transportadas por via terrestre.

O acordo, que inclui também o Conselho da Justiça Federal (CJF), estabelece o uso colaborativo de soluções tecnológicas mediante integração de sistemas de processos eletrônicos com os sistemas informatizados da Caixa relacionados ao Seguro DPVAT por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário. A Plataforma incentiva o desenvolvimento de soluções tecnológicas nos órgãos da Justiça de forma colaborativa.

O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou que o objetivo do acordo é conferir mais celeridade a demandas em curso no Poder Judiciário. “Esse termo de cooperação técnica vai integrar soluções tecnológicas para permitir o acesso, na Plataforma Digital, a informações dos sistemas informatizados da Caixa atinentes ao DPVAT. O acesso instantâneo aos dados permitirá que a tramitação dos processos judiciais seja mais célere, dispensando uma série de atos processuais relacionados a expedição de ofícios e requisições de informação e diligências, sendo resguardadas todas as prescrições da Lei Geral da Proteção de Dados.”

De acordo com o presidente do CJF, ministro Humberto Martins, a iniciativa vai agilizar as decisões judiciais e garantir acesso seguro aos dados existentes no sistema da Caixa. “Alcançaremos mais eficiência e equidade nas decisões que tratam da matéria na Justiça Federal. Mas, ao mesmo tempo que usamos a tecnologia, buscamos criar um ambiente mais humano, mais próximo, tornando o virtual cada vez mais pessoal.”

O presidente do banco público federal, Pedro Duarte Guimarães, afirmou que a assinatura do acordo permite não só a elevação da eficiência, mas também a redução das despesas da Caixa, o que beneficiará toda população brasileira. “Temos um volume de R$ 4 bilhões e hoje eles rendem praticamente o que nós pagamos e as despesas, revelando que alcançamos o equilíbrio dos pagamentos.”

Conforme o termo, as informações relacionadas ao Seguro DPVAT tornadas acessíveis pela Caixa abrangem dados cadastrais de segurados, laudos periciais e procedimentos administrativos em dados que serão utilizados na análise e julgamento dos processos que tratam desse tema. Os juízos poderão ser disponibilizados pelo CNJ e o CJF conforme plano de trabalho específico a ser elaborado e observados os limites da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O acesso direto às soluções tecnológicas será on-line, conforme as regras e diretrizes estabelecidas pelos diversos sistemas em uso, podendo ser exigida certificação digital ou cadastramento prévio. Nos próximos 90 dias, será elaborado um plano de trabalho para delimitar as atividades relacionadas e especificar os dados que serão compartilhados e as fases de implementação.

A iniciativa do CNJ de se associar à Caixa e ao CJF para conter a judicialização envolvendo o Seguro DPVAT é uma medida prevista no eixo tecnológico e de negócios da gestão do ministro Luiz Fux. A medida busca tirar o melhor proveito das inovações tecnológicas para aumentar o acesso à Justiça, aperfeiçoar o Judiciário e melhorar o ambiente de negócios para favorecer a economia.

O que é o DPVAT?

O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, criado pela Lei n° 6.194/1974, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o país, não importando de quem seja a culpa do acidente.

Jeferson Melo e Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias

Reveja a cerimônia de assinatura do acordo no canal do CNJ no YouTube