O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizou nesta quarta-feira (27/11), em Alagoas, missões envolvendo as 27 unidades da federação para construção de um banco nacional de dados biométricos de pessoas privadas de liberdade. O objetivo da ação, desenvolvida com parte do programa Justiça Presente, é proporcionar a emissão gratuita de documentação civil desta população, garantindo acesso a serviços que resgatem a cidadania e proporcionem oportunidades a quem vivencia o cárcere ou egressos do sistema prisional. O Justiça Presente é uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para superar problemas estruturais do sistema penal e socioeducativo.
Desde setembro, foram realizadas 12 missões estaduais e cinco missões regionais para conhecer o trabalho desenvolvido por cada unidade da federação no cadastramento biométrico da população privada de liberdade e para desenhar planos de ação para a integração dos bancos de dado à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por meio de acordo de cooperação com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil), serão emitidos documentos como CPF, Carteira de Identidade e de Trabalho, entre outros.
Durante as missões, os representantes do CNJ e do TSE reuniram-se com os Tribunais de Justiça, Poder Executivo e institutos de identificação estaduais. Os encontros definiram escopo de atuação de cada entidade e a estratégia para a integração de bancos de dados e de coleta. Está em andamento a aquisição de 4.3 mil kits de coleta biométrica –eles serão distribuídos aos Estados para cobrir a porta de entrada do sistema carcerário, com coletas realizadas durante as audiências de custódia, e para o passivo, ou seja, aquelas pessoas que já se encontram no sistema prisional e não têm documentação.
Para o secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek, que participou das missões aos estados, essa identificação é indispensável para a construção de política públicas que ajudem a superar falhas estruturais do sistema carcerário brasileiro. “Não ter documentos impede o acesso a políticas públicas e, consequentemente, o exercício de direitos básicos, como trabalho, moradia e educação. O sistema carcerário, infelizmente, abriga milhares de cidadãos invisíveis”, afirmou.
Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, a estratégia nacional é inovadora e tem potencial de se manter a médio e longo prazo. “É preciso ter claro o seguinte: a pessoa em privação de liberdade não perde seus direitos, muito menos sua cidadania. Se queremos garantir uma reintegração social efetiva, precisamos primeiro garantir os direitos de todas as pessoas. Esta é uma obrigação do Estado”, afirma o juiz auxiliar da presidência do CNJ. “De posse de seus documentos, cada pessoa tem a oportunidade de recomeçar sua trajetória, buscando serviços públicos e oportunidades profissionais e de qualificação.”
Como o explica o coordenador do núcleo de biometria e documentação civil do Justiça Presente, Marcus Rito, as reuniões estaduais e regionais se demonstraram extremamente importantes para que cada órgão pudesse tirar suas dúvidas diretamente com a equipe do programa e com os representantes do TSE, além de poder pontuar com mais qualidade a realidade estadual.
“Delinear uma política nacional de identificação biométrica e emissão de documentação civil parte de duas necessidades básicas no sistema de justiça criminal: a necessidade de se identificar as pessoas privadas de liberdade, garantindo sua individualização e trazendo segurança na aplicação das determinações do Poder Judiciário e na custódia por parte do Poder Executivo e, ainda, a importância de se disponibilizar documentação civil às pessoas privadas de liberdade que muitas vezes são impedidas de usufruir de direitos e serem beneficiárias de determinadas assistências previstas em lei por falta de documentação”, diz.
Missões
Iniciado em setembro, o ciclo de missões promovido pelo CNJ, por meio do programa Justiça Presente, foi dividido em duas fases. Na primeira, foram priorizados Estados que já coletam e identificam biometricamente as pessoas privadas de liberdade. O objetivo foi construir ação para integrar os bancos existentes ao do TSE. Nesta etapa foram visitadas as seguintes UFs: BA, CE, DF, ES, GO, MS, PE, PR, SC, SP, RJ e RS.
O segundo momento da estratégia envolveu aqueles estados que não mantêm banco de dados biométricos ou cujos bancos não podem ser integrados à base do TSE. Foram organizados cinco encontros regionais, reunindo três estados em cada uma, completando, assim, as 27 UFs. Durante o mês de novembro, as missões visitaram os seguintes estados: Minas Gerais (MG, MT e TO), Pará (PA, RR e AP), Rondônia (RO, AM e AC), Paraíba (PB, MA e PI) e Alagoas (AL, RN e SE).
Além de participar das missões, o TSE realizará a capacitação dos profissionais dos estados para manuseio dos kits de coleta biométrica e do software para armazenamento dos dados. Segundo o assessor de Gestão de Identificação da presidência do TSE Paulo Lemos, o intuito é estabelecer a uniformização de procedimentos, para que as instituições possam enviar ou receber dados dentro de um padrão interoperável.
“A principal parceria é fornecer acesso à base de dados com a identificação civil nacional, que foi criada com a lei 13.444, em 2017, a serviços que não são necessariamente eleitorais – são serviços de conferência biométrica, de pesquisa biométrica, de pesquisa biográfica – e tentar ajudar a fazer a individualização, a unicidade da identidade da pessoa”, afirmou Lemos, que participou da missão a Alagoas, finalizada nesta quarta.
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias, com informações do TJAL
