PAUTA DE JULGAMENTOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 – 51ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(Disponibilizada no DJ-e nº 240/2018, em 12/12/2018, pág. 15-20) PAUTA DE JULGAMENTOS 51ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a…