PAUTA DE JULGAMENTOS DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 – 281ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 6 de novembro de 2018 (terça-feira), a partir das 14 (quatorze) horas, no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

 

 

 

1) CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: CNJ – Providências – Apuração – Pagamento – Precatório – Resolução 115/CNJ – Formalidade – ADCT, Artigo 97 do ADCT – Gestão das Contas Especiais – Repasse Depósito – Verbas – Conta Especial – Tribunais Federais – Tribunais do Trabalho – Pagamento – Precatórios – Regulamentação – Realização – Repasse – Significado – Repasse Proporcional das Verbas – Opções – Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida – Ocorrência – Descompasso – Pagamento – Necessidade – Suspensão – Pagamento.

(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

 

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004931-80.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

FERNANDO ALBERTO SANTORO AUTRAN JÚNIOR

Requerido:

FRANCISCO CANDIDO DE MELO FALCÃO NETO

Advogado:

GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES – DF40561

Assunto: STJ – Apuração de infração disciplinar – Magistrado – Processos Administrativos Disciplinares nº 157/2015 e 1758/2015.

(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

 

3) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007001-70.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ

Requerido:

JOÃO BATISTA DAMASCENO

Advogados:

ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867

Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

(Vista Regimental à Conselheira Daldice Santana)

 

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000498-33.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Requeridos:

JORGE LUIS DOS SANTOS LEAL

EUMA MENDONÇA TOURINHO

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDONIA – AMERON

Advogados:

KRIKOR KAYSSERLIAN – SP26797

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867

Assunto: TJRO – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrados – Processos nº 0012894-07.2009.822.0001 e 7007995-94.2016.822.0001.

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

 

5) REVISÃO DISCIPLINAR 0004070-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requeridos:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

MARIA EMÍLIA NEIVA DE OLIVEIRA

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

JONAS MODESTO DA CRUZ – DF13743

EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA – PB8028

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

Assunto: TJPB – Necessidade – Revisão Disciplinar – Pedido de Providências nº 3970-52.2011.

(Vista regimental aos Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Arnaldo Hossepian)

 

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002284-15.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

AFFONSO MIGUEL HEINEN NETO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND – RS70837

LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI – RS63371

Assunto: TJRS – Suspender – Efeitos – Ato de Exoneração Nº 03/02 – Processo nº 0152-15/000075-7 – Manutenção do Cargo – Julgamento Final – Desconstituição – Acordão – Proferido no Processo Administrativo – Declaração de Nulidade – Legalidade – Moralidade – Eficiência – Preceitos Art. 95 RICNJ.

(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)

 

 

 

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-35.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Interessado:

FÓRUM NACIONAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – FONAMEC

Advogados:

BRUNO MATIAS LOPES – DF31490

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275

RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979

Assunto: CNJ – Revisão – Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ – Irregularidade – Dispensa – Atuação – Advogados e Defensores Públicos – Audiências de Conciliação e Mediação – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.

 

8) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002170-13.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

CLESIO COELHO CUNHA

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA

Advogados:

PEDRO GORDILHO – DF138

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

GORSILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF85/87

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 – DF51577

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867

TAINAH MACEDO – DF46898

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO – PI2525

LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS – RS53731

Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrados.

 

 Novos Pedidos

 

9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004926-24.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IVONEI SFOGGIA

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Interessados:

ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIARIOS DO ESTADO DO PARANÁ – ANJUD

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – SINDIJUSPR

Advogado:

LUDIMAR RAFANHIM – PR33324

Assunto: TJPR – Instrução Normativa nº 13/2018 CGJ – Institui normas para recebimento de denúncias apresentadas pelo Ministério Público e dá outras providências – Vedação de que os inquéritos policiais sejam digitalizados pelas Escrivanias – Denúncia e os documentos deverão ser apresentados pelo Ministério Público eletronicamente no PROJUDI.

(Ratificação de Liminar)

 

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006869-13.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Interessados:

MÚTUA DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMAERJ

CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO

FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA – RJ197009

MARCOS JOEL DOS SANTOS – DF21203

RUDI MEIRA CASSEL – DF22256

FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA – RJ31564

PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – DF00138

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

Assunto: TJRJ – Termo nº 003/454/2014 – Providências – Apuração – Academia Exclusiva – Magistrados e Parentes – Recursos Públicos – Plano de Saúde – Mútua dos Magistrados.

 

11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006893-41.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Relator em substituição: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA

Interessados:

ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT

NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA

TASSIA MARA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA

THIAGO AIRES ESTRELA

Advogados:

EDELSON FERREIRA FILHO – MA6652

SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712

EDUARDO HELDER ANDRADE VERISSIMO – CE21990

MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA – MA17047

Assunto: TJMA – Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros – Edital nº 001/2016 – Item 12.2 – Quebra de isonomia – Publicação de novo Edital.

 

12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010140-30.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

GILMAR FERREIRA MENDES

Requerido:

GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA

Advogados:

FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – DF44869

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867

JOSÉ LUÍS OLIVEIRA LIMA – SP107106

Assunto: TRE-RJ – Apuração – Infração disciplinar – Irregularidade – Conduta – Magistrado – Áudio – Whatsapp.

 

13) REVISÃO DISCIPLINAR 0005031-06.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

JOSÉ CARLOS REMÍGIO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL

Advogados:

DANILO PEREIRA ALVES – AL10578

FÁBIO BARBOSA MACIEL – AL7147

FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL – AL4690

Assunto: TJAL – Providências – Processo Administrativo Disciplinar nº 03890-4.2010.001 – Acórdão TP nº 008/2014 – Revisão – Aplicação – Disponibilidade – Magistrado – Período de 2 Anos – Vencimento Proporcionais.

 

 

 

Desembargador Carlos Vieira von Adamek

Secretário-Geral