Ações articuladas, diálogo e participação interinstitucional e social são a base para a construção do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – “Pena Justa”. As diretrizes para a elaboração do plano, sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para atender à demanda do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à temática da ADPF 347 foram apresentadas durante o 93.º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge) e 5.º Fórum Fundiário Nacional. O evento foi realizado no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) até sexta-feira (26/4).
Na palestra magna proferida na abertura do evento, na última quarta-feira (24/4), o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), conselheiro José Rotondano, destacou que o sistema prisional brasileiro enfrenta um cenário de violação sistemática e generalizada dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. Essa condição se manifesta na superlotação das unidades prisionais, na falta de controle da entrada e saída e na consequente sobrecarga dos serviços.
Rotondano lembrou que a questão é responsabilidade de diversos atores para a superação do quadro complexo. “Estamos atuando por meio de diálogo e de ações articuladas de forma interinstitucional e intersetorial, visando à construção de um Plano Nacional e de Planos Estaduais e Distrital, com participação social, a fim de se enfrentar e reverter este quadro, a partir de suas causas”.
Uma consulta pública sobre o Plano Pena Justa foi aberta pelo CNJ para receber sugestões e propostas até 5 de maio. Além disso, será realizada uma audiência pública nos dias 29 e 30 de abril, no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em Brasília. Mais de 570 pessoas e entidades manifestaram interesse em participar do evento, dos quais 53 foram selecionados para se manifestarem nos dois dias da consulta. A audiência será transmitida ao vivo pelos canais da Senappen e do CNJ no YouTube, assim como pela TV Justiça.
“Se, de um lado, a persistência da violação de direitos humanos nos conjuntos penais é um fato que nos envergonha como sociedade, o julgamento, pelo Plenário da Corte Suprema, representa, acima de tudo, uma convocação cívica a toda a sociedade para que essa página seja, efetivamente, virada no Brasil”, declarou o conselheiro.
Rotondano ressaltou ainda a importância da participação das Corregedorias dos tribunais estaduais nesse processo, tendo em vista a atribuição fiscalizatória e de interlocução com os demais protagonistas do Sistema de Justiça dos colegiados. “De fato, não só na construção do plano, mas na efetiva superação do estado de coisas inconstitucional, é essencial que órgãos estratégicos, como são as corregedorias-gerais, participem de todas as etapas do processo, induzindo ampla adesão dos juízes e servidores de seus respectivos tribunais.”
Pena Justa
Ao apresentar a proposta inicial do Plano Pena Justa, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF/CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, explicou que o STF, ao reconhecer a dimensão do problema, “devolve aos atores que nele intervém o seu encaminhamento e diz: discutam, construam, refaçam”.
De acordo com ele, o Sistema Penal está diretamente ligado a um anseio da sociedade, que é a segurança pública, um tema que ainda merece ser compreendido na perspectiva de como interfere na vida de cada um, simplesmente. Para ele, o Plano Nacional é uma oportunidade para propor políticas públicas que façam a diferença. “A ideia é que o plano seja pragmático, que se insira numa realidade, transforme vidas e faça diferença na sociedade”, afirmou Lanfredi.
A proposta do Plano Nacional traz quatro eixos de atuação: controle da entrada e das vagas do sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processos de saída da prisão e da inserção social; e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. Esse último eixo busca ainda um alinhamento com as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, observando políticas de não-repetição das situações identificadas.
O documento, que deve ser entregue ao STF até julho, servirá de modelo para o desenvolvimento dos planos estaduais e distrital, que terão mais seis meses para serem elaborados.
Encoge
Com o tema “Corregedorias dos Tribunais de Justiça: Diálogos, Transparência e Inovação para Solução de Conflitos”, a programação do 93.º Encoge se une à realização do 5.º Fórum Fundiário Nacional, com a temática “Desenvolvimento Sustentável, Governança Fundiária e Cidades Resilientes”.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
