O Poder Judiciário foi convidado, durante a 1ª Reunião Preparatória para o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, a aumentar a mobilização para incorporar a agenda global expressa nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A proposta foi apresentada pela coordenadora do Comitê Interinstitucional sobre a integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos ODS, Agenda 2030, conselheira Maria Tereza Uille Gomes. Ela destacou as 17 metas globais estabelecidas pelas Nações Unidas (ONU) e propôs um plano de ação para estimular o envolvimento de todos os tribunais do país.
“Queremos estimular o Judiciário brasileiro e estabelecemos um desafio. A intenção é que cada tribunal elabore um estudo de caso referente a um assunto da Tabela Processual Unificada e estabeleça um plano de ação. Por exemplo, caso algum tribunal defina como item o feminicídio, uma das suas propostas pode ser a apresentação de indicadores para reduzir o número destes casos. Assim, cada tribunal adquire sua experiência, compartilha com os demais e fomenta a discussão”, explicou a conselheira.
O intuito é transformar esta proposta na meta nove das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2020. Para 2019, estão em execução oito metas a serem cumpridas pelos tribunais de todo país, que incluem o julgamento de maior número de processos, da conclusão de processos mais antigos e processos envolvendo corrupção e improbabilidade administrativa, e o tratamento de casos sobre violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Para o conselheiro Henrique Ávila, que compôs a mesa ao lado de Maria Tereza, as propostas apresentadas seguramente irão elevar o Poder Judiciário a um novo patamar de observância das normas institucionais, intensificando a sua participação social. “Gostaríamos que todos os tribunais participassem dessa incorporação da Agenda 2030 da ONU, realizassem um estudo de caso e estabelecessem um plano de ação. Com os 91 tribunais do Brasil agindo de maneira assertiva para atingir esse objetivo, os resultados serão grandiosos ao país”, considera.
Metas globais
A Agenda 2030 da ONU é adotada por 193 países e consiste em um plano de ação para a efetivação dos direitos humanos e da promoção do desenvolvimento sustentável entre os anos 2016 e 2030. No entanto, como não há nenhuma meta com indicadores do Judiciário, o CNJ por meio da Portaria Nº 133 de 28/09/2018 instituiu o Comitê Interinstitucional, constituído por quatro conselheiros, para realizar estudos e apresentar propostas de integração das Metas Nacionais do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Por ser uma agenda de valorização do Judiciário no contexto internacional, de acordo com Maria Tereza, outra sugestão é a construção do Prêmio Internacional “Judiciário em Ação” Agenda 2030. “É uma maneira de mostrar de que forma o Judiciário brasileiro mostra o seu resultado diante de tantos processos, o que ele produz para a sociedade. É a construção de uma agenda de valorização do judiciário em nível internacional, pois é o primeiro Judiciário entre 193 países que está incorporando essa agenda”, salienta a conselheira e coordenadora do Comitê Interinstitucional.
Infância e juventude
Após a apresentação sobre os ODS, o público da 1ª Reunião Preparatória para o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário recebeu informações sobre as atividades do Fórum Nacional da Infância e Juventude (Foninj), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 231/2016. O coordenador do Fórum, conselheiro Luciano Frota, falou sobre o início de um diagnóstico das coordenadorias das varas de infância e juventude em todas as unidades da Federação. “A intenção é avaliar a estrutura de trabalho, tomar ciência dos projetos realizados localmente para definir ações especificas em relação a área da infância e juventude”, afirmou.
O conselheiro Luciano Frota e a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Cristina Marques Peres participaram da mesa. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ
O conselheiro também apresentou os esforços do CNJ por meio do projeto Justiça Começa na Infância, que reúne também órgãos do Poder Executivo, entidades do Sistema de Justiça e organizações internacionais. “O objetivo é fortalecer as instituições públicas para assegurar os direitos das crianças e adolescente previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), no Marco Legal da Primeira Infância, além da Constituição Federal”, explicou Frota.
Também foi apresentada propostas de estabelecer uma meta nacional para os tribunais relacionada à temática. Uma delas é que a meta trate sobre os julgamentos de apelação, no prazo de 45 dias contados da distribuição junto ao tribunal, em processos que envolvam adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas restritiva de liberdade. A segunda seria a implantação com prioridade pelos tribunais de Justiça do processo eletrônico nas varas da infância e juventude até o fim de 2020.
“Ainda são metas simples, mas que sinalizam a preocupação do Poder Judiciário com o avanço civilizatório na direção dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Se existem adolescentes infratores muito se deve ao fato de eles terem sido abandonados e negligenciados desde o nascimento. Este abandono é o reflexo da sociedade e do Estado, que sempre enxergou os adolescentes como objetos e não como sujeitos de direito, como devem ser. A causa da infância e juventude não pode mais esperar, está na hora de acordar e o Poder Judiciário fazer a diferença”, afirma Frota.
Números
Luciano Frota também apresentou dados que apontam para a urgência de ações voltadas para a proteção da infância e juventude. “Um dado alarmante é que 61% do contingente de crianças e adolescentes até 18 anos, ou seja, 32 milhões de pessoas estão vivendo num contexto multidimensional, conceito do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Isso quer dizer que, além do problema monetário, milhões de crianças e adolescentes não têm acesso a direitos básicos, como saúde, saneamento e moradia. Além disso, 2,8 milhões e crianças de zero a seis anos, ainda na primeira infância, estão vivendo abaixo da linha de pobreza, portanto, com menos de um dólar por dia”, alerta o conselheiro.
Em 2017, o Disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos registrou 17 mil denúncias de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Já o Ministério da Saúde divulgou que de 2011 a 2017, o Brasil registrou um aumento de 83% de notificações sexuais contra crianças e adolescentes, alcançando mais de 180 mil casos. “Como 70% dos casos ocorre dentro de casa, tem-se uma grande invisibilidade desses crimes e uma evidente subnotificação”, ressalta.
Já em 2016, dados da Pesquisa Nacional por Amostras em Domicílio (Pnad) revelou mais de 2,5 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, sendo que parte considerável desse contingente é vítima de trabalho infantil ou exploração sexual.
Jeferson Melo e Douglas Saviato
Agência CNJ de Notícias
