Soluções Fundiárias: juiz não deve ficar limitado a interpretador de lei ao decidir conflitos

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No evento, Perspectiva de Atuação do Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828, realizado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o professor Dr. Antônio César Bochenek, juiz federal do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), destacou a importância da especialização de juízes e juízas no tema fundiário. Segundo o especialista, isso contribui para que possam encontrar soluções mais inovadoras, consensuais e eficazes para os conflitos.

“A doutrina mais moderna chama isso de competência adequada. Isso não é ferir o princípio do juiz natural, mas aproveitar a competência dos magistrados para o que fazem melhor”, afirmou o professor.

O desembargador Fernando Antônio Prazeres, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), destacou a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias que tem conseguido resolver os conflitos de maneira mais humanizada e com a participação de outros agentes públicos e da sociedade civil, além do poder judiciário.

Fernando Prazeres citou o caso do despejo de uma comunidade de agricultores que ocupava a terra por quase 20 anos e que possuía, inclusive, estudos de viabilidade de destinação para a reforma agrária.

“O despejo das famílias foi trágico sob todos os aspectos. Eram 70 famílias que viviam em uma área rural há muitos anos e foram abandonadas à beira das estradas. Atualmente, eles ainda estão em processo de reconstrução de suas casas e ainda estamos em processo de mediação”, disse.

O desembargador relatou que a Comissão de Soluções Fundiárias do tribunal paraense optou por conhecer in loco a situação daquelas famílias.

“Tenho 33 anos de magistratura e essa, sem dúvida alguma, foi a experiência mais chocante de minha vida. Não encontrei pessoas prontas para o conflito, ao contrário, eram pessoas simples, que se aproximaram de mim para relatar tudo o que passaram durante o despejo”, lembrou o magistrado.

Atualmente, qualquer decisão que determine despejo coletivo deve passar pelas ações da Comissão, devem ser elaborados estudos, com ampla negociação entre todas as partes envolvidas. “Nem sempre é possível a solução consensual, mas a comissão tem alcançado êxito expressivo em sua atuação”, afirmou o desembargador

O Seminário Soluções Fundiárias: Perspectiva de Atuação do Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828 reuniu especialistas e magistrados ao longo de dois dias – quinta (27/4) e sexta-feira (28/4). A mediação dos painéis ficou a cargo da juíza auxiliar da presidência do CNJ Fabiane Pieruccini.

Assista a íntegra aqui: