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Seminário Soluções Fundiárias: perspectiva de atuação do Poder Judiciário no regime de transição estabelecido na ADPF 828

27/04/2023 - 28/04/2023

O Conselho Nacional de Justiça realizou nos dias 27 e 28 de abril o Seminário “Soluções Fundiárias: Perspectiva de Atuação do Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828”. O evento abordou a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 828 TPI-QUARTA/DF, tendo como pauta central a decisão de criação de Comissões em Tribunais de Justiça e Federais para a realização de mediação para resolução de conflitos fundiários, bem como as perspectivas de atuação do Poder Judiciário sobre o tema.

O objetivo do seminário foi aperfeiçoar as capacidades técnicas dos tribunais para a implementação e execução dos trabalhos operacionais de suas comissões de conflitos fundiários. Na programação do evento, estão previstas abordagens sobre gestão de demandas e processos estruturais; implementação de comissões de conflitos fundiários – compartilhamento de caso; atuação da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná e cumprimento de mandados de reintegração de posse.

Para mais informações, acesse a programação do seminário Soluções Fundiárias (arquivo em .pdf) – atualizada em 27/4/2023, às 16h35.

Apresentações:

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Assista ao evento pelo canal do CNJ no Youtube:

Seminário Soluções Fundiárias – 27 de abril