Uma pesquisa empírica documental, com abordagem qualitativa, foi realizada pela juíza Daniele Mendes de Melo, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para avaliar o real impacto da aplicação da Resolução CNJ 492/2023, que trata do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero pelos tribunais. A análise foi publicada na edição comemorativa da Revista CNJ sobre os 20 anos de existência do Conselho Nacional de Justiça.
No artigo “Impacto da Resolução CNJ 492 e desafios da capacitação de gênero em perspectiva interseccional na Região Sudeste”, a magistrada aponta como alguns dos resultados a não repercussão, seja numérica ou qualitativa, nos cursos de formação realizados na região, sendo a ausência de um modelo de gestão orientado o principal obstáculo para a implementação dessa política judiciária.
A pesquisa foi conduzida junto às Escolas de Magistratura Estaduais da Região Sudeste, com o intuito de identificar os principais desafios enfrentados para a efetiva implementação da norma.
A Resolução n. 492/2023 permitiu ao CNJ consolidar as diretrizes anteriores determinadas pelo órgão que tratam sobre questão de gênero, entre as quais estão as Recomendações CNJ 82/2020 e 128/2022, que integra a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Também está alinhada a tratados internacionais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Cedaw), marco na luta pelos direitos das mulheres e a Convenção de Belém do Pará, ambas exigem capacitação com perspectiva de gênero para operadores do Direito.
Em outro ponto, a autora aborda a questão do acesso à Justiça, que embora garantido constitucionalmente, é dificultado por barreiras estruturais, institucionais, econômicas e sociais, que afetam desproporcionalmente grupos vulnerabilizados, especialmente as mulheres. Daniele afirma que a estruturação desses processos sociais também se reflete no sistema de Justiça, que inibe a capacidade das mulheres de postular e obter a satisfação da garantia de seus direitos. “Para que essas demandas cheguem ao sistema de Justiça e sejam analisadas de forma não homogênea, a lente interseccional de gênero deve ser inserida nos julgamentos, de forma que o acesso à Justiça possa ser considerado integral”, pontuou.
Desafios
De acordo com a pesquisadora, essa norma fixada pelo Conselho teve impacto inicial positivo, ampliando a oferta de cursos e a participação de magistrados. No entanto, ainda é possível verificar baixa adesão proporcional em comparação ao número total de juízes. O grande desafio, segundo a autora, é alcançar magistrados que julgam direta ou transversalmente questões de gênero. Além disso, Daniele ressalta a necessidade de fomentar a internalização da perspectiva interseccional nos julgamentos, com uso efetivo do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Em suas conclusões, a magistrada apontou os pontos que devem ser superados pelo CNJ em relação à capacitação. “O CNJ tem o desafio de institucionalizar uma política de monitoramento e avaliação, com indicadores que permitam medir o impacto real da capacitação no acesso das mulheres à Justiça”, disse.
Texto: Ana Moura
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Ilana Arrais
Agência CNJ de Notícias
