Jornadas
Uma vez ao ano, desde 2007, o CNJ realiza a Jornada Lei Maria da Penha, tendo como objetivos celebrar a edição da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, favorecer o debate em relação à Lei Maria da Penha e ao papel do sistema de justiça na sua aplicação, bem como discutir temas que fortaleçam o enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, orientado pelo paradigma proposto pela Lei Maria da Penha, que pressupõe atuação integrada em formato de rede.
Durante as edições do evento, as Jornadas enfatizaram temas como: capacitação em direitos humanos, desde uma perspectiva de gênero, de todos os juízes e juízas, bem como demais operadores do direito; integração do Poder Judiciário com outros sistemas e serviços da rede de proteção; criação e estruturação das unidades especializadas, dotadas de equipes multidisciplinares; criação do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), de modo a conduzir permanente e profundo debate da magistratura sobre aspectos jurídicos relacionados à aplicação da Lei Maria da Penha, de compartilhamento de experiências e de definições tendentes à uniformização de procedimentos nas varas ou juizados especializados; criação das Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, nos tribunais estaduais e Distrito Federal, com o objetivo, dentre outros, de contribuir para o aprimoramento da estrutura e das políticas do Poder Judiciário na área do combate e da prevenção à violência contra as mulheres; apresentação de pesquisas realizadas pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e parceiros sobre a temática; apresentação de boas práticas desenvolvidas no âmbito dos tribunais estaduais e Distrito Federal, especialmente voltadas a garantir maior efetividade às medidas protetivas de urgência instituídas pela Lei Maria da Penha. E mais recentemente, a jornada recomendou aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a implementação de fluxos de integração do Poder Judiciário com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação, com o objetivo de aprimorar a atuação da rede de proteção, para respostas eficazes na proteção integral das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Ao final de cada edição é produzida uma Carta onde são apresentadas as propostas de ação para subsidiar a implementação da Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres:
– Carta da I Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da II Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da VIII Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da IX Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da X Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da XI Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da XII Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da XIII Jornada da Lei Maria da Penha
– Carta da XVI Jornada da Lei Maria da Penha