V Jornada Lei Maria da Penha
A V Jornada Lei Maria da Penha, além de discutir políticas públicas do Poder Judiciário que coibissem a prática de violência doméstica e familiar, objetivou expor o quadro atualizado da instalação e do funcionamento dos juizados e varas especializadas e abordar aspectos jurídicos da lei em painéis de debate com a presença de magistrados, juristas e operadores de Direito.
Entre os temas abordados na quinta edição destacaram-se a questão dos aspectos controvertidos da Lei Maria da Penha, referentes à natureza da ação penal nos crimes de lesões corporais leves e suspensão condicional do processo e o processo legislativo, a constitucionalidade e a aplicabilidade da Lei 11.340.
A Jornada deste ano também foi responsável pela criação de coordenadorias estaduais das mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Documentos
Resolução n. 128, de 17de março de 2011 – Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Apresentação V Jornada Lei Maria da Penha