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Lei Maria da Penha

Uma vez ao ano, desde 2007, o CNJ realiza a Jornada de Trabalhos sobre a Lei Maria da Penha. Durante as edições do evento, a Jornada auxiliou na implantação das varas especializadas nos Estados da Federação; realizou, juntamente com os órgãos parceiros, cursos de capacitação para juízes e servidores; possibilitou a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), de modo a conduzir permanente e profundo debate da magistratura a respeito do tema, bem como incentivou a uniformização de procedimentos das varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. E mais recentemente, a jornada recomendou aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a implementação de práticas de Justiça Restaurativa como forma de pacificação, nos casos cabíveis.

Ao final de cada edição é produzida uma Carta onde são apresentadas as propostas de ação para subsidiar a implementação da Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres:

Carta da I Jornada da Lei Maria da Penha

Carta da II Jornada da Lei Maria da Penha

Carta da VIII Jornada da Lei Maria da Penha

Carta da IX Jornada da Lei Maria da Penha

Carta da X Jornada da Lei Maria da Penha

Carta da XI Jornada da Lei Maria da Penha

– Carta da XII Jornada da Lei Maria da Penha

Carta da XIII Jornada da Lei Maria da Penha

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