Uma nova metodologia de gestão da Justiça Criminal testada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Judiciário do Espírito Santo foi responsável pela análise de 30 mil processos de execução penal este ano. A mobilização realizada nos primeiros seis meses de implantação do Programa Cidadania nos Presídios, do CNJ, já permitiu que um em cada quatro detentos condenados nas penitenciárias e demais unidades prisionais capixabas tivesse seus processos reanalisados. No início deste ano, o Espírito Santo tornou-se o primeiro estado a executar o projeto-piloto concebido pelo CNJ, que foi estendido também ao Tribunal de Justiça do Paraná no início de setembro.
Desde janeiro, uma equipe formada por magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), além de técnicos cedidos por cartórios do estado, avalia diariamente sentenças condenatórias, tempo de pena cumprido, atestados de bom comportamento, entre outros documentos, para determinar se a Justiça deveria conceder liberdade condicional ou progressão de regime a 2.465 presos. “Não se trata de um favor que estamos fazendo à pessoa presa. Estamos reconhecendo um direito a quem tem esse direito”, afirmou o supervisor das Varas Criminais e de Execuções Penais do TJES, desembargador Fernando Zardini Antonio.
Segundo o magistrado, o resultado da análise em massa dos processos de execução penal não esvaziou o sistema prisional, devolvendo criminosos de alta periculosidade às ruas, como acreditavam alguns. “Quando lançamos o programa, geramos a expectativa de criar 6 mil vagas no sistema carcerário do estado. No entanto, nem todas as liberdades condicionais (371) ou progressões ao regime aberto (2.094) que foram concedidas desde o início do Cidadania nos Presídios se converteram em vagas abertas no sistema. Em muitos casos, os presos que tiveram algum benefício reconhecido ainda tinham pendências relacionadas a outros processos e alguns presos descumpriram alguma condição específica do seu regime de pena que inviabilizou sua saída da prisão. Nesses casos, eles regrediram e não progrediram de regime”, disse Zardini.
Critérios – O programa prevê a contagem de tempo de pena (sentenciada e já cumprida) para verificar, conforme a Lei de Execução Penal, em que data o preso terá direito a liberdade condicional ou progressão ao regime aberto, mas também há outras formas de o preso deixar a prisão. Algumas liberdades são concedidas por meio de indultos (perdão) ou comutação (redução da duração) de penas, de acordo com a avaliação do magistrado responsável pela decisão. São considerados critérios listados nos decretos editados pela Presidência da República anualmente. O mais recente deles (Decreto n. 8.615, de 23 de dezembro de 2015) autoriza os juízes brasileiros a perdoarem a pena das pessoas que possuam, por exemplo, “doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação, ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal”.
Metodologia – Ao todo, entre janeiro e setembro, foram examinadas 52,4 mil guias de execução penal, registro oficial que acompanha a permanência da pessoa sob custódia do estado. O documento é lavrado assim que o preso dá entrada no sistema prisional, informando a data e motivo da prisão ou da condenação. Segundo o desembargador Zardini, o esforço concentrado remanejou servidores de unidades judiciárias do interior para a capital do estado, o que triplicou a capacidade de análise das guias nas varas de execução penal (VEPs) da Justiça estadual. “A metodologia do CNJ deu uma agilidade a essa análise acima do normal. O regime de atuação especial que adotamos nas VEPs padronizou os procedimentos administrativos de tratamento penal em todo o estado. Está sendo um avanço no sistema de execução penal no Espírito Santo”, afirmou Zardini.
Inclusão – Além de promover uma revisão do funcionamento das varas de execução penal, o reconhecimento do direito à liberdade a pessoas presas e a consequente desocupação dos presídios, o Programa Cidadania nos Presídios prevê ações de inserção social para quem deixa a prisão após cumprir a pena. No Espírito Santo, o Escritório Social já atendeu quase 500 pessoas que deixaram unidades de regime semiaberto da Grande Vitória. Foram emitidos documentos como carteira de identidade e de trabalho para os ex-detentos. Parte deles foi encaminhada a serviços de saúde e muitos rematriculados na rede de ensino. O esforço de inclusão social gerado pelo projeto resultou também na oferta de 37 empregos a ex-presidiários e na abertura de 45 oportunidades de qualificação profissional para o público atendido pelo Escritório Social.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
