A adoção do Serviço de Informação e Automação Previdenciária, o Prevjud, durante a terceira edição do Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, em processos judiciais 100% eletrônicos, marcou um avanço decisivo no cumprimento das decisões em matéria previdenciária. Pela primeira vez incorporado à itinerância, o sistema permitiu a implantação de benefícios quase em tempo real, minutos após sentenciado o processo, que já nascia em formato eletrônico e tinha sua decisão enviada automaticamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenadora do Comitê Deliberativo do Prevjud e do Programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, Lívia Peres, destaca a união da inovação social com a tecnológica na iniciativa. “A aplicação de uma ferramenta tecnológica, como o Prevjud, nos serviços da Justiça Itinerante, demostra que as inovações no setor público têm grande potencial quando garantem centralidade a cidadãos e cidadãs e vêm ao encontro da proteção dos direitos e das garantias fundamentais”.
O Prevjud foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do Programa Justiça 4.0, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O desenvolvimento da ferramenta contou com a contribuição do INSS e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).
Com a integração entre o Poder Judiciário e o INSS, o Prevjud possibilita o envio automático das ordens judiciais, permitindo ao INSS a implantação, também automática, dos benefícios previdenciários por incapacidade e dos assistenciais logo após a decisão judicial. O objetivo desse serviço do Prevjud é agilizar o cumprimento das decisões, eliminando etapas burocráticas. Na prática, após ser proferida a sentença, os dados da ordem são enviados eletronicamente aos sistemas do INSS, que já inicia a concessão do benefício.
O diretor de Secretaria da 8.ª Vara Federal do Juizado Especial Federal do Amazonas (JEF/AM), Igor Cruz Lobato, explica que o Prevjud permite consultas em tempo real e envio automatizado de ordens judiciais, possibilitando a concessão de benefícios assistenciais (Loas) e de benefícios previdenciários por incapacidade (temporária ou permanente) em minutos. “Antes, era feita a intimação da Central de Análise de Benefícios do INSS para implantação em trinta dias úteis, e essa implantação dependia de análise prévia por um servidor daquele órgão”.
Experiência exitosa
Com a Resolução CNJ n. 595/2024, o uso do Prevjud se tornou obrigatório para todos os tribunais do país, e a experiência em Boca do Acre (AM) e Xapuri (AC) demonstrou a viabilidade de sua utilização fora do ambiente dos fóruns. Na terceira edição do Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, realizada entre os dias 23 e 27 de junho deste ano, o PrevJud foi decisivo em boa parte das audiências. Em Boca do Acre, das 429 sentenças homologatórias de acordo ou com procedência do pedido, 199 estavam cumpridas ao fim da itinerância pelo uso do Prevjud.
A utilização da plataforma no interior da Amazônia se baseou no trabalho realizado pelos juizados especiais da Justiça Federal da Primeira Região. Titular da 8.ª Vara Federal do Juizado Especial Federal (JEF) do Amazonas, o juiz Érico Pinheiro esteve em Boca do Acre durante a itinerância. “Nesta edição, foi realizada uma operação 100% digital, com inserção imediata dos processos no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que exigiu apoio de parceiros e infraestrutura adequada”, conta.
Durante a itinerância, o Prevjud possibilitou a concessão automatizada pelo INSS de benefícios por incapacidade e assistenciais, com implantação no mesmo dia da sentença. “A aplicação do sistema do Prevjud representou um avanço significativo na agilidade e efetividade da prestação jurisdicional. Em alguns casos, os benefícios foram implantados no mesmo dia da prolação da sentença e até mesmo poucos minutos depois”, destacou.
A agilidade conferida pelo Prevjud foi fundamental para pessoas que vivem em extrema vulnerabilidade, como a jovem mãe Francisca Frutuozo de Oliveira, de 28 anos. Mãe de três crianças com idades entre 2 e 8 anos, todas portadoras do Transtorno do Espectro Autista, Francisca recebe pouco mais de R$ 800 do Bolsa Família para garantir o sustento de seus filhos, o que inclui medicações. Por essas dificuldades, Francisca depositava suas esperanças em uma decisão judicial favorável, o que veio por meio da itinerância. “Meus filhos só comem farinha de manhã, só consigo cozinhar em fogão a lenha porque não tenho como comprar gás. As dificuldades são imensas. Quando o juiz disse que os benefícios dos três seriam concedidos, eu apenas chorei”, disse.
Com câncer de esôfago em fase terminal, Raimundo Nunes Fontes, de 50 anos, já tinha recebido a negativa de três pedidos de benefícios. No penúltimo dia da itinerância, sua irmã Cristiane Brito, 44 anos, chegou ao local do Justiça Itinerante às 23h30 para obter uma vaga nos atendimentos do dia seguinte. Doze horas depois, o caso dele estava sendo julgado. “Eu não sabia nem se poderia obter a ajuda que meu irmão precisava. Só queria uma esperança de que o caso dele seria analisado. No dia da audiência, ele só chorava de gratidão. Foi uma benção conseguir esse benefício para ele”, declarou.
Justiça mais perto
A experiência do eixo previdenciário no Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal de 2025 apresenta nova perspectiva de atuação da Justiça Federal nos Serviços da Justiça Itinerante (Seji). O TRF-1 recebeu 100% dos processos previdenciários em meio digital, eliminando completamente o uso de papel, sendo todos os documentos digitalizados e inseridos no PJe.
De acordo com o servidor George Carvalho, o processo garantiu agilidade, sustentabilidade e eficiência. O processo já nascia distribuído e, dentro do próprio sistema, já era movimentado: perícias eram agendadas, laudos inseridos por assistentes sociais e médicos, e o juiz tinha acesso a tudo em tempo real, permitindo sentenças mais rápidas. “A iniciativa funcionou como um projeto-piloto bem-sucedido, com impacto social positivo, e será aperfeiçoada e replicada em outros atendimentos”, prevê.
O juiz federal do TRF da 1.ª Região Filipe de Oliveira Lins, em sua primeira itinerância, se disse impressionado pela quantidade de demandas urgentes — e, muitas vezes, esquecidas — que puderam ser resolvidas de modo célere. “As vulnerabilidades sociais nos locais atendidos pela itinerância são mais agudas, muitas pessoas necessitadas, carentes mesmo. O impacto da nossa estadia durante essa semana trouxe para essa população um alívio muito grande. Foi profundamente realizador testemunhar pessoas chegando desacreditadas e saindo com esperança e dignidade renovadas”, avaliou.
Cooperação Interinstitucional
Os trabalhos relativos ao eixo previdenciário foram executados a partir da colaboração ou atuação das seguintes instituições signatárias do Termo de Cooperação Técnica n. 3/2023: Conselho da Justiça Federal (CJF), Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1), Ministério da Previdência Social (MPS), Advocacia Geral da União (AGU)/Procuradoria Geral Federal (PGF), Defensoria Pública da União (DPU) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Acesse as fotos do programa Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal.
Texto: Ana Moura
Edição: Sarah Barros
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias
