Para enfrentar a questão da superlotação do sistema prisional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) realizarão duas oficinas, nos dias 9 e 13 de maio, reunindo representantes de 12 estados para capacitação sobre a gestão de vagas no sistema carcerário. A primeira data será com integrantes do Poder Executivo, e a segunda, com integrantes do Judiciário.

O objetivo dos encontros é apresentar as metas do Pena Justa para a política de regulação de vagas e orientar a implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV), metodologia desenvolvida pelo CNJ com apoio do programa Fazendo Justiça que reúne um conjunto de ferramentas para superar de forma estrutural os problemas no gerenciamento das vagas prisionais.

Um projeto-piloto já está em operação no Maranhão, que informa que, desde a implantação do projeto, em 2023, reduziu a taxa de presos provisórios de 25% para 19% e observou queda de 10% no número de pessoas presas nas unidades cobertas pela iniciativa.

Participarão da reunião on-line representantes dos estados Paraíba, Acre, Pará, Rondônia, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Paraná, Pernambuco, Ceará, Piauí, Amazonas e Espírito Santo. Em várias dessas unidades da federação, os tribunais e os Poderes Executivos já iniciaram conversas para implementação da CRV, sendo a Paraíba o estado mais avançado com ACT em vigor.

Na data reservada ao Executivo, o público-alvo são servidores das secretarias de administração penitenciária ou órgãos similares. Na data do Judiciário, devem participar magistrados e magistradas que atuam como auxiliares da Presidência, da Corregedoria Geral de Justiça e de grupos de monitoramento e fiscalização das respectivas cortes.

A CRV é uma das estratégias do plano Pena Justa para enfrentar a situação inconstitucional nas prisões brasileiras, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal. A meta dedicada ao tema estabelece que, até o final de 2027, todas as unidades da federação deverão ter uma CRV funcionando. A meta para o final de 2025 é ter pelo menos 10 em atividade.

“É fundamental que tenhamos o maior número de participantes dos dois poderes nessas oficinas. Trata-se de metodologia amadurecida desde 2021, adaptável para cada unidade da federação, mas que demanda entrosamento e alinhamento para um bom funcionamento”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi. “A superlotação corrompe todo o sistema prisional porque, ao mesmo tempo em que drena recursos, dificulta o controle estatal e abre espaço para mais violência, favorecendo a atuação do crime organizado. Por essa razão, as Centrais de Regulação de Vagas são um elemento basilar para a superação da situação inconstitucional reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal”, completa Lanfredi.

O secretário nacional de políticas penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, André Garcia, avalia que a oportunidade de atuação interinstitucional impulsionada pelo Pena Justa é a forma correta de enfrentar os desafios históricos no sistema prisional. “O contexto de superlotação traz reflexos danosos para a gestão do sistema prisional, assim como o acesso aos serviços e às políticas. A resposta do Estado no campo criminal é uma só, ainda que sob responsabilidade de dois poderes distintos. Atuarmos de forma conjunta para a instalação e o funcionamento de novas centrais de regulação de vagas é a melhor forma de garantir que estamos atendendo corretamente a decisão do STF”, explica.

O grupo de 12 estados que irá participar dessa primeira rodada de oficinas deve se reunir mais quatro vezes neste ano para discutir os próximos passos da implementação e o início do monitoramento da atividade das centrais, que deverá ter ampla participação do Poder Executivo na governança. Enquanto no Maranhão a CRV é gerida por uma comissão executiva do Tribunal de Justiça, a proposta agora é a criação de duas comissões, cada uma vinculada a um dos Poderes.

Em 2026, o mesmo processo de alinhamento local entre os dois poderes, com coordenação do CNJ e da Senappen, deve ser estendido a novos estados, uma vez que a meta do Pena Justa para implementação no segundo ano é em 20 unidades da federação no total.

Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias