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Nova lei aprimora recuperação judicial de empresas, afirmam integrantes de GT do CNJ
Nova lei aprimora recuperação judicial de empresas, afirmam integrantes de GT do CNJ
Grupo de trabalho destaca importância da nova lei de recuperação judicial e falências. Foto: Gil Ferreira/CNJ

Foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda sanção da Presidência da República, o Projeto de Lei 4.458/2020, que atualiza a legislação sobre recuperação judicial e extrajudicial e a falência empresarial. De 2014 a 2019, foram recebidos mais de 181,6 mil processos de recuperação e falência na Justiça – apenas em 2019, foram 41.858 casos novos. E, devido à queda do nível de atividade econômica com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o problema tende a crescer em 2020 e 2021.

O presidente do grupo de trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aprimorar os processos de recuperação judicial e falências, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, e o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Daniel Carnio, que também integra o grupo, em recente artigo, afirmam que o texto aprovado pelo Senado Federal representa um salto evolutivo necessário no sistema de insolvência empresarial. E a nova lei vai dar ao Poder Judiciário ferramentas capazes de ajudar na preservação de empresas e empregos, equilibrando os interesses de devedores e credores e fomentando o empreendedorismo.

“O procedimento da falência foi aprimorado e transformado em mecanismo mais rápido e eficaz de realocação de ativos na economia. As modificações trazidas pelo texto aprovado no Senado permitem a rápida liquidação de ativos, fazendo com que sejam preservados os benefícios econômicos e sociais pretendidos pelo sistema de insolvência empresarial”, afirmam os magistrados.

Para eles, as regras dão segurança jurídica para investidores e credores, evitando o congestionamento dos tribunais. “A constatação prévia – verificação inicial para a viabilidade do processo – é mecanismo que potencializa o acesso à Justiça pelas empresas que necessitam da recuperação judicial e, ao mesmo tempo, impede o uso predatório e abusivo dessa ferramenta por devedores de má-fé. Traz equilíbrio e controle ao processo.”

Pela nova lei, se as empresas tiverem aceitado o pedido de recuperação judicial pela Justiça, poderão parcelar suas dívidas com a Fazenda em até dez anos. A norma também dispensa as empresas devedoras de pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em caso de ganho de capital derivado de alienações de bens, salvo se o adquirente for uma empresa do mesmo grupo.

Entre outras inovações, obriga que as partes envolvidas proponham um acordo antes da ação judicial e suspende a execução das dívidas por 60 dias, para a realização dessas negociações. Prevê, ainda, a criação de centros de mediação especializados, inclusão de regras para a recuperação de produtores rurais e ainda permite a inclusão de créditos trabalhistas na recuperação judicial, desde que haja negociação coletiva com os sindicatos.

Segundo os magistrados, as novidades aproximam a legislação brasileira das mais modernas leis mundiais para lidar com a crise empresarial e que houve a importação de boas práticas mundiais, preservando as características do sistema normativo nacional. “Atende ao que é recomendado pelo Banco Mundial e pela Insol International e está em linha com o que vem sendo implementado pelo Reino Unido, pelos países asiáticos e por todos os países da União Europeia, conforme determinado pela Diretiva 1.023/2019. Trata-se, portanto, de um modelo já experimentado.”

Segurança jurídica

O grupo de trabalho instituído para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência integra o segundo eixo das cinco prioridades de gestão do presidente do CNJ, ministro Luiz Fux. O Eixo 2 trata da promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional (segurança jurídica) e, assim, traz medidas destinadas à desburocratização do Poder Judiciário e à prestação jurisdicional eficiente.

Além de Salomão e de Carnio, também participam o conselheiro do CNJ Henrique Ávila, ministros do STJ e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), juízes, desembargadores e advogados com experiência no tema.

Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias

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