Pela primeira vez na história, mais de 70% dos processos de execução penal estão reunidos em uma mesma plataforma nacional do Judiciário, conectando 33 tribunais e outros atores do sistema de Justiça gerando dados em tempo real da população em cumprimento de pena para a construção de políticas efetivas. Tudo isso se tornou possível há exatos cinco anos, quando foi publicada a Resolução n. 223/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a nacionalização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
Além de facilitar a gestão processual pela magistratura e por outros atores do sistema de justiça, melhorando a rotina cartorária das Varas de Execução Penal, a base de dados unificada do SEEU gera dados e estatísticas atualizadas sobre cada etapa de tramitação do processo. Informações como o número total de pessoas privadas de liberdade, modalidades de regime, os tipos penais mais comuns, gênero e faixa etária, assim como a aplicação de penas alternativas, estão reunidas no Painel SEEU – lançado pelo CNJ em fevereiro deste ano com dados de acesso público e que podem subsidiar ações e políticas na área.
A ferramenta também facilita o provimento de informações para outros levantamentos realizados pelo CNJ, como a Base de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e o Justiça em Números. Outra novidade na área é a elaboração de um extrator de dados do SEEU, em que será possível escolher variáveis específicas e estabelecer comparação de maneira ágil e transparente. Para assegurar a privacidade e o sigilo, os microdados estatísticos nunca serão identificados.
Ainda como parte da estratégia de facilitar o acesso a processos penais, dados do SEEU agora estão também integrados com o aplicativo ESVirtual, lançado pelo CNJ em abril. O mecanismo permite que pessoas apenadas ou seus familiares acessem informações sobre os processos, tendo, assim, mais autonomia e conhecimento sobre os próprios direitos, como concessão de benefícios e movimentações de seus processos.
“Com as mais variadas informações que advêm do SEEU, têm-se um caleidoscópio de dados que primariamente podem subsidiar várias políticas públicas, desde política criminal em sentido mais amplo, até o mapeamento do impacto do nível educacional e o das condutas criminais, por exemplo. Saber é poder decidir, e com os dados dos mais variados matizes disponibilizados pelo SEEU, as decisões de políticas públicas serão infinitamente mais precisas e eficazes”, afirma o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Marcelo Dalla Déa.
O TJPR é a corte que concebeu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado por meio do seu sistema interno PROJUDI, tornado então como política judiciária pelo CNJ. Segundo o magistrado, pela primeira vez será possível obter um quadro real e concreto da população carcerária em cumprimento de pena nos diferentes regimes – fechado, semiaberto e aberto. “Conhecer em tempo real a situação de todos os feitos de execução penal nos eleva a um patamar de consciência operacional e estrutural sem igual na história do Poder Judiciário brasileiro”.
Aprimoramentos na gestão
Outro ponto importante na nacionalização do SEEU é a definição de numeração única para cada processo de execução penal no país, otimizando a gestão e a distribuição de processos. Antes, os diversos sistemas utilizados pelos tribunais não necessariamente se comunicavam, dificultando a unificação de condenações por crimes cometidos em diferentes estados, por exemplo.
Para o futuro também está prevista a utilização da tecnologia para dar mais agilidade a processos como apresentação em juízo no cumprimento de medidas cautelares. Com a coleta biométrica, a pessoa que precisa desse procedimento poderá realizá-lo de maneira mais ágil, segura e prática, como exemplifica o coordenador do eixo de sistemas e identificação do Fazendo Justiça, Alexander Cambraia.
“O SEEU tem potencial de melhorar a prestação jurisdicional, permitindo à magistratura controlar melhor aspectos importantes do cumprimento da pena, como as inspeções judiciais e a concessão de benefícios, trazendo mais tranquilidade para o sistema como um todo. Quando falamos da implantação do sistema, não é apenas colocar para funcionar. Trata-se de um importante aporte na forma de realizar a gestão das penas, sempre prezando pelo respeito ao devido processo legal ”.
A coordenadora-geral do Fazendo Justiça, Valdirene Daufemback, também reforça que a uniformização trazida pelo SEEU representa maior segurança jurídica, transparência e celeridade. “A uniformidade na tramitação é uma política nacional da execução penal melhor parametrizada a partir de procedimentos jurídicos que o próprio sistema contribui para garantir, gerando mais segurança jurídica.”
Outro aspecto é o fato de os processos estarem em banco de dados visível para todas as partes, auditável e com controle a partir de outras instâncias que não só a Vara que tem acesso a um processo físico, por exemplo. “Aumenta-se em transparência, controle e na capacidade administrativa e burocrática dos estados, assim como uma melhor capacidade de acompanhamento das partes e das famílias, passos que queremos dar futuramente a partir de recursos e funcionalidades do SEEU”, destaca Valdirene.
Histórico
A expansão e aprimoramento do SEEU é conduzida pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistemas Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) e conta com apoio de outras áreas do órgão. Desde 2019, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, hoje o programa Fazendo Justiça, presta auxílio técnico tanto na implantação do sistema quanto no desenvolvimento de novas funcionalidades, sustentação e suporte ao usuário final.
O juiz coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, destaca que pela primeira vez o Judiciário terá real controle da execução penal, visualizando o sistema de forma integrada para além dos processos individuais. “O CNJ contou o apoio decisivo dos tribunais para a consolidação e melhoria do SEEU, com avanços na gestão processual que também beneficia as administrações penitenciárias – não a toa a expansão e qualificação do SEEU é um dos pilares de acordo com o Departamento Penitenciário Nacional. Ter dados integrados e atualizados em tempo real já é um importante avanço, mas tratamos aqui de um novo capítulo na execução penal que permite integração entre diferentes atores e instituições para a necessária modernização para a área.”
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias
