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Nacionalização do SEEU completa cinco anos revolucionando gestão da execução penal
Nacionalização do SEEU completa cinco anos revolucionando gestão da execução penal
Implantação do SEEU no Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Foto: TJMT
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Pela primeira vez na história,  mais de 70% dos processos de execução penal estão reunidos em uma mesma plataforma nacional do Judiciário, conectando 33 tribunais e outros atores do sistema de Justiça gerando dados em tempo real da população em cumprimento de pena para a construção de políticas efetivas. Tudo isso se tornou possível há exatos cinco anos, quando foi publicada a Resolução n. 223/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a nacionalização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

Além de facilitar a gestão processual pela magistratura e por outros atores do sistema de justiça, melhorando a rotina cartorária das Varas de Execução Penal, a base de dados unificada do SEEU gera dados e estatísticas atualizadas sobre cada etapa de tramitação do processo. Informações como o número total de pessoas privadas de liberdade, modalidades de regime, os tipos penais mais comuns, gênero e faixa etária, assim como a aplicação de penas alternativas, estão reunidas no Painel SEEU – lançado pelo CNJ em fevereiro deste ano com dados de acesso público e que podem subsidiar ações e políticas na área.

A ferramenta também facilita o provimento de informações para outros levantamentos realizados pelo CNJ, como a Base de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e o Justiça em Números. Outra novidade na área é a elaboração de um extrator de dados do SEEU, em que será possível escolher variáveis específicas e estabelecer comparação de maneira ágil e transparente. Para assegurar a privacidade e o sigilo, os microdados estatísticos nunca serão identificados.

Ainda como parte da estratégia de facilitar o acesso a processos penais, dados do SEEU agora estão também integrados com o aplicativo ESVirtual, lançado pelo CNJ em abril. O mecanismo permite que pessoas apenadas ou seus familiares acessem informações sobre os processos, tendo, assim, mais autonomia e conhecimento sobre os próprios direitos, como concessão de benefícios e movimentações de seus processos.

“Com as mais variadas informações que advêm do SEEU, têm-se um caleidoscópio de dados que primariamente podem subsidiar várias políticas públicas, desde política criminal em sentido mais amplo, até o mapeamento do impacto do nível educacional e o das condutas criminais, por exemplo. Saber é poder decidir, e com os dados dos mais variados matizes disponibilizados pelo SEEU, as decisões de políticas públicas serão infinitamente mais precisas e eficazes”, afirma o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Marcelo Dalla Déa.

O TJPR é a corte que concebeu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado por meio do seu sistema interno PROJUDI, tornado então como política judiciária pelo CNJ. Segundo o magistrado, pela primeira vez será possível obter um quadro real e concreto da população carcerária em cumprimento de pena nos diferentes regimes – fechado, semiaberto e aberto. “Conhecer em tempo real a situação de todos os feitos de execução penal nos eleva a um patamar de consciência operacional e estrutural sem igual na história do Poder Judiciário brasileiro”.

Aprimoramentos na gestão

Outro ponto importante na nacionalização do SEEU é a definição de numeração única para cada processo de execução penal no país, otimizando a gestão e a distribuição de processos. Antes, os diversos sistemas utilizados pelos tribunais não necessariamente se comunicavam, dificultando a unificação de condenações por crimes cometidos em diferentes estados, por exemplo.

Para o futuro também está prevista a utilização da tecnologia para dar mais agilidade a processos como apresentação em juízo no cumprimento de medidas cautelares. Com a coleta biométrica, a pessoa que precisa desse procedimento poderá realizá-lo de maneira mais ágil, segura e prática, como exemplifica o coordenador do eixo de sistemas e identificação do Fazendo Justiça, Alexander Cambraia.

“O SEEU tem potencial  de melhorar a prestação jurisdicional, permitindo à magistratura controlar melhor aspectos importantes do cumprimento da pena, como as inspeções judiciais e a concessão de benefícios, trazendo mais tranquilidade para o sistema como um todo. Quando falamos da implantação do sistema, não é apenas colocar para funcionar. Trata-se de um importante aporte na forma de realizar a gestão das penas, sempre prezando pelo respeito ao devido processo legal ”.

A coordenadora-geral do Fazendo Justiça, Valdirene Daufemback, também reforça que a uniformização trazida pelo SEEU representa maior segurança jurídica, transparência e celeridade. “A uniformidade na tramitação é uma política nacional da execução penal melhor parametrizada a partir de procedimentos jurídicos que o próprio sistema contribui para garantir, gerando mais segurança jurídica.”

Outro aspecto é o fato de os processos estarem em banco de dados visível para todas as partes, auditável e com controle a partir de outras instâncias que não só a Vara que tem acesso a um processo físico, por exemplo. “Aumenta-se em transparência, controle e na capacidade administrativa e burocrática dos estados, assim como uma melhor capacidade de acompanhamento das partes e das famílias, passos que queremos dar futuramente a partir de recursos e funcionalidades do SEEU”, destaca Valdirene.

Histórico

A expansão e aprimoramento do SEEU é conduzida pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistemas Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) e conta com apoio de outras áreas do órgão. Desde 2019, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, hoje o programa Fazendo Justiça, presta auxílio técnico tanto na implantação do sistema quanto no desenvolvimento de novas funcionalidades, sustentação e suporte ao usuário final.

O juiz coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, destaca que pela primeira vez o Judiciário terá real controle da execução penal, visualizando o sistema de forma integrada para além dos processos individuais. “O CNJ contou o apoio decisivo dos tribunais para a consolidação e melhoria do SEEU, com avanços na gestão processual que também beneficia as administrações penitenciárias – não a toa a expansão e qualificação do SEEU é um dos pilares de acordo com o Departamento Penitenciário Nacional. Ter dados integrados e atualizados em tempo real já é um importante avanço, mas tratamos aqui de um novo capítulo na execução penal que permite integração entre diferentes atores e instituições para a necessária modernização para a área.”

Conheça mais sobre o SEEU no folder do Fazendo Justiça

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias

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