Começou, nesta segunda-feira (14/4), e deve ir até a quarta-feira (16/4), no Complexo dos Juizados Especiais, a primeira edição do Mutirão Ambiental de 2.º Grau, uma iniciativa pioneira que visa proporcionar a conciliação em processos que tramitam em grau de recurso nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), relativos à matéria ambiental. Nessa oportunidade, 109 ações judiciais foram selecionadas para tentativa de negociação, mediada por mediadores e conciliadores.
A ação é realizada graças a uma parceria entre o Poder Judiciário de Mato Grosso (TJMT), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — Cejusc de 2.º Grau —, juntamente com o Ministério Público Estadual (MPE), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
De acordo com o presidente do Nupemec, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, o mutirão de conciliação oferece ganhos para todas as partes. “As vantagens alcançam todos os envolvidos, seja para o Executivo, como órgão fiscalizador, sancionador e arrecadador, em razão das multas; seja em razão daquele que responde a processo e que pode ver solucionado seu problema rapidamente sem ficar preso em restrições de ordem judicial ou de crédito que o impeçam de produzir; e ganha a economia do nosso estado, com a arrecadação, porque você retoma a produtividade”, afirma.
O coordenador do Cejusc de 2.º Grau, desembargador Sebastião de Arruda Almeida, destaca que a ação pioneira do TJMT visa à conciliação entre a atividade do produtor rural e a proteção do meio ambiente. “Nós sabemos que o meio ambiente é assunto bastante sensível mundialmente e, por outro lado, temos a peculiaridade do nosso estado, que é o estado do agronegócio. Então, temos que ter a visão maior dessa conciliação, que é a conscientização do uso adequado do meio ambiente”, pontua.
De acordo com a secretária adjunta de Gestão Ambiental da Sema-MT, Luciane Bertinatto, os principais danos ambientais que geraram as ações judiciais em fase de negociação são desmate de reserva legal, desmate de áreas de preservação permanente e abertura de áreas sem licenciamento. Ela ressalta que, nessa fase de conciliação, o foco não é discutir o mérito das ações, mas sim encontrar formas de corrigir e fazer com que o produtor rural retome sua produção dentro dos parâmetros do Código Florestal Brasileiro e das normas estaduais. Uma equipe da Sema-MT também se encontra no Mutirão para dar apoio às tratativas.
“O objetivo maior do Estado é termos cada vez mais uma produção sustentável. E, quando nós temos um embaraço, seja na esfera administrativa ou judicial, é importante que a gente consiga fazer esses acordos e corrigir o dano ambiental, que é o mais importante, e fazer com que esse interessado continue a sua vida. Todo nosso trabalho está focado em fazer com que cada vez mais pessoas que tiverem embaraço nas questões ambientais possam, nesse momento, sanar suas pendências e tocar a sua vida de forma otimista, sabendo que é possível fazer conciliação, é possível a gente resolver os problemas em conjunto, como estamos fazendo aqui”, afirma a secretária adjunta.
Autor de grande parte das ações ambientais, o Ministério Público Estadual participa do Mutirão Ambiental de 2.º Grau, por meio do Núcleo Estadual de Autocomposição, coordenado pelo promotor de justiça Miguel Slhessarenko. Ele enfatiza o interesse do MP na resolução consensual dos conflitos. “É de suma importância a busca da solução consensual de conflitos em todas as instâncias: primeiro e segundo grau. Então, o Ministério Público tem essa perspectiva resolutiva de buscar acordos para que esses processos tomem um fim, sejam mais econômicos e possam ter uma satisfação para todos os envolvidos”.
O promotor de justiça ressalta que foram selecionadas para o Mutirão apenas aquelas ações judiciais com reais condições de negociação, não abrindo mão da proteção ao meio ambiente. “Nós temos parâmetros para que processos venham ao mutirão. Muitas vezes, alguns processos não têm condição de fazer nenhum tipo de negociação. E todos os itens envolvendo a reparação dos danos, a recomposição ambiental são preservados, e alguns acordos são realizados com prazo para permitir que a parte faça as suas obrigações e cumpra com o que já está previsto em uma sentença”, explica.
Representando um pecuarista da região do Pantanal cacerense, o advogado Fernando Teixeira elogiou a união das instituições para promover a solução consensual dos conflitos, visando resultado equilibrado entre meio ambiente e produção rural. “Quero parabenizar o Tribunal de Justiça pela iniciativa. A conciliação, sem dúvida, é a melhor solução de conflitos, principalmente em questão ambiental, que geralmente são processos de valores muito altos, passíveis de vários entendimentos, de erros também. Então é uma oportunidade, apesar de a conciliação não ter muita ênfase em mérito, mas, se existir algum vício, algo de fácil análise, com certeza a gente vai conseguir também ter sucesso aqui. Há interesse total do produtor rural. Inclusive, a gente teve tentativa de acordo em primeira instância e não tivemos sucesso. Agora estamos tendo uma nova oportunidade”.
