Estão abertas as inscrições para o cadastro de profissionais interessados em prestar serviços de perícia ou exame técnico, tradução e interpretação nos processos judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17), com jurisdição no Espírito Santo. O cadastro deve ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho (AJ/JT), mediante fornecimento de todas as informações obrigatórias e aceite do termo de compromisso.
Além disso, o profissional deve apresentar identidade oficial com foto, comprovante de endereço e de conta corrente individual, certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, emitida pelo CNJ, e diploma do curso superior, médio técnico, pós-graduação ou especialização, de acordo com o caso.
É preciso apresentar, ainda, carteira do respectivo Conselho/Órgão, bem como comprovante de regularidade, em caso de filiação obrigatória; carteira da Junta Comercial para a profissão de tradutor ou intérprete; comprovante de inscrição municipal no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários, e comprovante de pagamento, ao município, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), se for o caso.
O cadastrado receberá resposta sobre aprovação ou reprovação no prazo de 30 dias. Posteriormente, caberá ao magistrado escolher, por meio do sistema, de forma direta ou mediante sorteio, profissional regularmente cadastrado e habilitado para ser nomeado. Para implantação do novo sistema de cadastro eletrônico, o Provimento Consolidado n.º 01/2005 teve alterados os artigos 156 a 163 pelo Provimento trt.17.ª secor n.º 04/2020.
Fonte: TRT17
