O Poder Judiciário vem passando por profundas mudanças em sua estrutura e atuação, notadamente nos últimos 20 anos. A adoção de práticas pautadas na administração gerencial tem possibilitado avanços em diversas frentes, a exemplo da gestão de pessoas, do patrimônio e dos processos de trabalho, com base na tecnologia da informação e da comunicação, contribuindo para que haja uma prestação jurisdicional mais justa do Direito Processual brasileiro.
A mudança de paradigmas também vem ocorrendo na valorização da jurisprudência, tanto as formadas pelos órgãos do 2º grau de jurisdição, quanto àquelas das cortes superiores. Essa mudança sinaliza o reconhecimento dos julgados e dos precedentes judiciais nas instâncias superiores como fonte do direito, visando assegurar a isonomia e a segurança jurídica nas ações, de forma que o Judiciário ofereça igual solução para tantos quantos forem os casos que se encontrem em situação jurídica idêntica, eliminando a sensação social de que as mesmas situações sejam tuteladas de formas distintas.
O correto gerenciamento das demandas repetitivas possibilita identificar matérias recorrentes, ou que venham a se repetir, e que podem implicar em decisões judiciais diferentes para casos similares. São situações que refletem eventuais lesões a direitos individuais ou coletivos, que alcançam um grande número de pessoas. Após admissão, debate e julgamento em definitivo da matéria, a tese fixada serve como parâmetro, devendo ser aplicada para todos os casos comuns.
Essas demandas, em regra, possuem objeto e razão de ajuizamento idênticos, motivo que tem levado o Judiciário se debruçar sobre a pauta com uma proposta clara de resolutividade, buscando trabalhar para identificá-las antes de sua massificação. Assim, ações com potencial repetitividade podem ser detectadas e terem sua resolutividade alcançada ainda na origem, prevenindo a judicialização indevida.
Para garantir que esses objetivos sejam alcançados, o Judiciário tem buscado o aprimoramento constante de sua estrutura e rotinas de trabalho. Baseados em sistemas de informática, tribunais de todo país já trabalham com metas e prazos a serem cumpridos, o que contribui para a razoável duração do processo e a entrega de serviços com excelência. Exemplo de iniciativas com essa finalidade é a implantação de unidades capazes de fazer o mapeamento e análise, propondo medidas concretas na resolução das chamadas demandas repetitivas.
Acompanhamento
Com o objetivo de aprimorar a gestão de demandas repetitivas e ações de massa, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criaram, recentemente, unidades para melhor acompanhamento dessas demandas. No Supremo, foi criada a Secretaria de Gestão de Precedentes, que, dentre outras tarefas, terá a missão de receber, classificar e triar os recursos no órgão, além de dar publicidade dos precedentes vinculantes e jurisprudência da Corte.
Já no CNJ foi criado o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ), cuja finalidade é propor a replicação de julgamento paradigma em demandas repetitivas identificadas. Além disso, o CNJ também dispõe da Rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que integra tribunais de Justiça de todo país.
Essa atuação estratégica vai permitir o monitoramento de ações repetitivas, propondo-se a adoção de precedente qualificado, que é entendimento já firmado, sobre a matéria em questão. O reflexo será sentido na produtividade, uma vez que o Judiciário aplicará o mesmo entendimento para um conjunto de ações, o que no âmbito jurídico é denominado de “julgar em lote”.
Vanguarda
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) vem se destacando no tratamento das suas demandas repetitivas. O estado foi o primeiro a adotar o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão (CIJEMA), que é composto por uma equipe técnica formada por magistrados e servidores e tem o objetivo de prevenir o ajuizamento de ações repetitivas, sempre com o foco nas causas geradoras do litígio. O CIJEMA vai aperfeiçoar o gerenciamento de precedentes e contribuir com o trabalho dos núcleos de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEP/NAC).
O CIJEMA pretende fomentar soluções na seara administrativa; emitir notas técnicas referentes às demandas repetitivas ou de massa; propor medidas para o aperfeiçoamento das rotinas das secretarias judiciais no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução; propor estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade na Justiça estadual; sugerir tema para instauração do IAC e do IRDR; e propor a padronização da gestão dos processos suspensos em razão da admissão de incidentes de demandas repetitivas nos tribunais superiores.
Todo esse trabalho está em consonância com as mudanças trazidas em um novo contexto, no qual as instituições públicas precisam estar voltadas para cumprir sua missão. Imbuída nesse propósito, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Maranhão adotou a Agenda 2030 das Nações Unidas, como forma da Justiça dar sua efetiva contribuição para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Com base em uma atuação íntegra e responsiva, a CGJ/TJMA tem buscado contribuir para fomentar a paz social, assegurando o acesso à justiça sob a égide da acessibilidade e da eficiência.
Fonte: CGJ/TJMA
