O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e instituições parceiras encerraram, na tarde desta segunda-feira (9/6), o Fórum Solo Seguro Favela 2025, discutindo novas perspectivas e reforçando o compromisso das instituições públicas com uma política urbana mais justa e eficiente. A programação contou com palestras da diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Gedeon, e do auditor de Controle Externo do TCE/MA, Clécio Jads.
A magistrada Ticiany Gedeon Maciel Palácio apresentou o tema “O papel do Judiciário Estadual na concretização da política de governança fundiária urbana e garantia do direito à cidade”. A magistrada ressaltou o compromisso do Judiciário maranhense com as Diretrizes Voluntárias sobre Governança Responsável da Terra (DVGTs), estabelecidas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO). Segundo ela, as diretrizes são fundamentais para uma regularização fundiária com base em direitos humanos.
“O Poder Judiciário abraça e respeita essas diretrizes, como direitos humanos, segurança da posse, igualdade e não discriminação e reconhecimento dos direitos informais e consuetudinários”, pontuou.
A juíza também destacou a importância da equidade de gênero no processo de titulação. “É mundial o fato de que a mulher é vulnerável frente ao homem na aquisição de propriedade. Por isso, a Lei Federal n. 13.465 determina que se deve priorizar o direito da mulher”, explicou.
A mediação da palestra ficou a cargo da chefe da Procuradoria Jurídica do Iterma, Luana Nathalya Rodrigues, que reforçou a importância de sistemas digitais acessíveis, como o Cicaf e o Sigef-MA, que permitem aos beneficiários dar entrada em pedidos de regularização de forma on-line, facilitando o acesso de famílias em situação de vulnerabilidade.
“Hoje nós temos o Sigef-MA, que é uma ferramenta muito importante, onde o georreferenciamento é feito para evitar sobreposições. Temos também o sistema Cicaf, onde o beneficiário pode dar entrada no seu pedido de regularização de onde estiver”, apontou.
O evento também contou com a participação de Clécio Jads Pereira de Santana, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que apresentou a palestra “Regularização Fundiária e Responsabilidade Fiscal: planejamento orçamentário, eficiência na política pública e controle externo”. O auditor apresentou a cartilha educativa “Cidades Invisíveis: guia prático para gestores e sociedade sobre regularização fundiária”, que em breve será lançada.
“O Tribunal de Contas do Maranhão está lançando uma cartilha voltada aos gestores e à sociedade, para que compreendam a importância dessa matéria nas suas administrações. Após essa fase educativa, partiremos para ações mais diretas”, informou.
O auditor destacou a necessidade de integrar o planejamento urbano à execução orçamentária municipal como condição essencial para a efetividade da política fundiária.
“Por que o Tribunal se envolve nessa pauta? Porque política urbana e planejamento orçamentário caminham juntos. Existe uma conexão prática e necessária entre essas dimensões para que os municípios cumpram o que a Constituição determina, ou seja, o dever de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”, explica.
