Após pesquisar o cotidiano das centrais de alternativas penais de São Paulo, a advogada Raquel Lima concluiu que o Estado precisa dedicar mais atenção às centrais de alternativas penais, especialmente após o advento das audiências de custódia. Ao resumir os resultados da pesquisa que coordenou pelo Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), no segundo dia do 2º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), Raquel Lima sustentou que um trabalho mais efetivo desses órgãos estaduais resultaria em um retorno positivo não só para as pessoas condenadas a cumprir uma medida alternativa, mas também para o restante da sociedade.
Ao atender pessoas autorizadas pela Justiça a responder em liberdade pelo crime pelo qual são acusadas, que têm demandas que vão desde um emprego a um tratamento para dependência química, as centrais de alternativas penais poderiam reduzir o número de prisões e, consequentemente, a criminalidade. “O ITTC identificou na sua pesquisa que, para que haja uma guinada no sentido de a política de alternativas penais poder realmente realizar seu potencial desencarcerador, ela precisa começar a olhar para as pessoas que seriam as pessoas encarceradas e aplicar para elas as alternativas penais”, afirmou a advogada.
Integração – Uma condição para o sucesso das políticas de alternativas penais é a integração entre os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário. A experiência e o conhecimento de cada profissional que participa desse processo – seja ele juiz ou assistente social – contribuem decisivamente para a recuperação de pessoas detidas pela polícia e apresentadas em audiência de custódia, segundo a pesquisadora. Além de sinergia entre os órgãos, Raquel Lima defende como necessária uma mudança de avaliação dos magistrados e das equipes multidisciplinares das centrais de alternativas penais sobre quem deve ou não receber uma pena ou medida alternativa.
“Se estamos falando em desencarceramento, esse momento da aplicação (da pena alternativa) significa que o olhar do Judiciário vai servir para encontrar a aplicação da alternativa penal justamente para as pessoas mais vulneráveis a cair no sistema penitenciário. É muito fácil aplicar alternativas penais para casos fáceis, que nunca resultariam em prisão, como uma senhora idosa que tenha um passarinho ilegal em casa. Essa pessoa nunca iria presa. O caso que precisa de atenção é o caso do tráfico de drogas, é o caso do crime patrimonial, é o caso da pessoa em situação de rua. É para essas pessoas que tem de ser priorizada a aplicação da alternativa penal. São essas pessoas que mais precisam dessa rede de suporte que a central psicossocial pode dar”, afirmou a pesquisadora Raquel Lima.
Contraponto – O presidente do Fonape, Fernando Mendonça, afirma que talvez os resultados da pesquisa do ITTC reflitam apenas a realidade paulista, mas admite que faz falta uma política nacional de aplicação das alternativas penais e sugere um papel para o CNJ exercer. “Ao fortalecer os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) nos tribunais, o Conselho Nacional de Justiça contribuiria muito para empoderar a rede de instituições que atuam na área e têm condições de aplicar adequadamente as alternativas penais”, disse o magistrado do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
De acordo com Mendonça, não são necessárias mais leis, mas um “diálogo harmônico” entre as mais diversas instituições responsáveis pelas alternativas penais, inclusive o Legislativo e até a família dos condenados a cumprir as penas. “Se houver um recrudescimento do Código Penal, como pode ser aprovado no Congresso Nacional, por exemplo, as alternativas penais ficam enfraquecidas. Quando um preso vai receber o direito de progredir do regime semiaberto para a prisão domiciliar em regime aberto, por exemplo, chamo os familiares do preso para que todos saibam das obrigações dele”, afirmou. A “natureza dúplice” dos magistrados responsáveis por varas de medidas e alternativas penais, que atua “tanto jurisdicionalmente quanto administrativamente”, pode favorecer os juízes na tarefa de “institucionalizar definitivamente as alternativas penais”.
Êxito – Mendonça cita como resultado positivo do diálogo a estruturação da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Criada por lei estadual em 2010, após mobilização dos magistrados da Justiça Criminal do estado, a UMF conta hoje com orçamento próprio, previsto no projeto de lei orçamentária do estado do Maranhão para 2017. “Para informatizar a execução penal no interior do estado, por exemplo, precisamos de recursos”, disse. Além disso, o quadro de 20 servidores viabiliza o mutirão virtual que a UMF realiza periodicamente para que direitos dos presos não deixem de ser analisados pelos juízes responsáveis por acompanhar a execução penal.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
