A recente aprovação pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do ato normativo que assegura às pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) condições adaptadas para a realização de provas em concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Poder Judiciário foi elogiada e aplaudida durante ato solene, nesta segunda-feira (14/7), no Senado Federal.  

A iniciativa foi relembrada pelo conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano ao participar do evento na Casa Legislativa que celebrou os dez anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.  Ele compõe o Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial, do CNJ. 

“A intenção é alcançarmos maior representação das pessoas com deficiência no Judiciário do nosso país”, explicou o conselheiro. Ele relatou o texto aprovado na 3.ª Sessão Extraordinária do CNJ, em 10 de junho. O conselheiro citou que, em 2022, 8,6% da população economicamente ativa no Brasil se declarou com deficiência. “No entanto, de magistrados, nós tínhamos 0,8%, uma sub-representação muito evidente. Esperamos em 10 ou 20 anos mudar esse panorama”, estima. 

Feliciano reforçou que tratar das questões que envolvem as pessoas com deficiência “é reconhecer os espaços de inclusão em todos os aspectos da vida e as esferas da sociedade”. Um direito pouco questionado há algumas décadas, como quando seu irmão, falecido há três anos, precisou abandonar a escola por não contar com apoio especializado.  

“Antonio Cesar Guimarães Feliciano, meu irmão, era uma pessoa do espectro autista e tinha dificuldades nas relações sociais. Não conseguiu concluir o ensino médio porque além de sofrer bullying, não havia a menor possibilidade, na escola pública, de se imaginar um acompanhante que o auxiliasse nas tarefas e no convívio com os colegas”. Apesar da limitação, o conselheiro contou que o irmão tinha habilidades para cálculo acima da média, mas que não puderam ser desenvolvidas.  

O evento lotou o plenário do Senado Federal e foi presidido pelo senador Paulo Paim, autor do projeto que deu origem à Lei Brasileira de Inclusão. A sessão contou com a presença além de parlamentares, de pessoas com deficiência e demais representantes da sociedade civil, do Executivo e do Judiciário.

Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias