O acesso a políticas de trabalho e geração de renda para pessoas privadas de liberdade e egressas foi tema de webinário promovido na terça-feira (26/10) entre Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Ministério Público do Trabalho (MPT). O evento abre a série de cinco encontros realizados até o final de novembro para a troca de experiências entre magistrados e procuradores do trabalho de forma a garantir a aplicação de cotas legais de contratação desse público em âmbito estadual. O tema integra as ações do programa Fazendo Justiça, parceria entre CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça, para incidir em desafios estruturais na área.
Os diálogos têm como referência as diretrizes da Orientação Técnica Conjunta CNJ/MPT n. 1, que traz o passo a passo para que representantes do sistema de justiça e outros atores chave assegurem a contratação de pessoas presas ou egressas por órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e pelo Poder Judiciário.
O primeiro evento reuniu representantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) de Tribunais de Justiça, juízes da execução penal e procuradores do MPT dos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe. Outros quatro encontros estão previstos para acontecer até o final de novembro, contemplando as 27 unidades federativas.
Juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Antônio Tavares reafirmou a importância da atuação em parceria com o MPT e o compromisso do CNJ com a reversão do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro.
Procurador-geral do Trabalho, José Lima Ramos Pereira destacou que a troca de experiências entre Judiciário e MPT permitem que o poder público apoie de forma mais efetiva a retomada da vida em sociedade. Representando a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a promotora Claudia Tomelin ressaltou a importância da atuação interinstitucional para fazer face às questões complexas do sistema prisional.
Cumprimento de cotas
Ao regulamentar regra da Lei de Licitações, a PNAT estabelece que a Administração Pública deve exigir que a empresa prestadora de serviços tenha pessoas em privação de liberdade ou egressas do sistema prisional em seus quadros de funcionários para a execução do contrato. O percentual estabelecido varia de 3% a 6%, a depender do tamanho da empresa.
“Há grande dificuldade de cumprimento das cotas estabelecidas, não somente em razão de ausência de fiscalização, mas também pela inexistência de instâncias específicas de gestão, que selecionem, orientem, qualifiquem e acompanhem essas pessoas”, ressaltou o coordenador do eixo Cidadania do programa Fazendo Justiça, Felipe Athayde.
Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) indicam que o índice de pessoas privadas de liberdade em postos de trabalho é de cerca de 13%, considerando-se que a maioria dessas pessoas se dedica a atividades internas nas unidades prisionais ou à produção de artesanato com fins de subsistência. E, ao deixar o sistema prisional, essas pessoas enfrentam dificuldades para recolocação em postos de trabalho em razão de estigmas.
A Orientação Técnica lançada por CNJ e MPT traz, justamente, uma série de estratégias e caminhos para ampliar a participação de pessoas em privação de liberdade e egressas do sistema prisional em postos de trabalho.
Experiências locais
Durante o webinário, o procurador do Trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha apresentou projeto piloto realizado no Ceará que reúne Ministério Público do Trabalho, Ministério Público, Executivo estadual e Judiciário para construírem saídas efetivas para o cumprimento das cotas legais – em 2015, o estado já havia aprovado lei sobre a reserva de vagas. “Criamos um foro de discussão positivo. Juntamos os interessados para resolver o problema do cumprimento da cota de maneira consensual e bastante efetiva”.
Vice-coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), Ileana Neiva Mousinho falou sobre a necessidade de atuação em conjunto com as Controladorias, pois são as fiscalizadoras dos contratos e podem determinar a adoção de padrões, com cláusulas específicas que determinem o cumprimento das cotas.
A importância das inspeções para garantir a adequação dos espaços laborais foi pontuada pelo gerente do Projeto Nacional de Adequação das Condições de Trabalho no Sistema Prisional, Heiler Ivens Natali. Procurador do MPT em Londrina/PR, Natali apresentou exemplos de oficinas de trabalho adequadas e inadequadas, indicando que as inspeções observam tanto o ambiente de trabalho de pessoas em privação de liberdade, como o dos policiais penais e servidores das unidades.
Saiba mais
Em 2020, CNJ e MPT firmaram termo de cooperação técnica para qualificação do cumprimento da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT), instituída em 2018, e da Política Nacional de Atenção a Pessoas Egressas do Judiciário, detalhada na Resolução CNJ n. 307/2019.
Renata Assumpção
Agência CNJ de Notícias
