O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativos (DMF/CNJ), reuniu-se, na terça-feira (12/3), com a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP) para discutir a primeira versão do plano de ação para resposta ao estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário do Brasil.
O plano tem 34 ações para enfrentar o estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras e foi uma das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023. As ações serão construídas em conjunto pelo Judiciário, o Executivo e a sociedade ao longo dos próximos três meses, e entregue para validação do STF em julho. A tese principal da decisão da ADPF 347 é a de que há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, que demanda atuação cooperativa das autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.
“Esta é a chance histórica de cumprir a missão que a sociedade espera de nós, que é devolver a funcionalidade ao nosso sistema prisional em uma perspectiva de segurança, de um Brasil mais seguro para todos. É o que nos orienta nessa caminhada”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi. “Quando o STF delega a construção desse plano ao coletivo, confiando ao DMF a condução do processo, o objetivo é que cada um traga para a mesma mesa conhecimentos complementares, pontos de confluência e divergência, até chegarmos a um consenso. O mais importante é sairmos com o melhor arranjo, a melhor solução a ser validada e incorporada pelo STF à decisão da ADPF”, completou.
De acordo com o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, o plano representará um marco. “Vivemos uma grande oportunidade de levar o nosso sistema prisional para o estado da arte, apresentar para o país um planejamento adequado e realista. Restabelecer um padrão que não deixou de existir, mas precisa ser resgatado. É um trabalho a várias mãos, de parceria efetiva, que será realizado em conjunto a partir da proposta que o CNJ construiu”.
Calendário
A primeira versão do plano traz a apresentação inicial do arranjo de ideias de proposições que fundamentarão as discussões com instituições, órgãos competentes e com a sociedade. Na reunião de terça-feira, autoridades e técnicos da Senappen trouxeram contribuições que serão incorporadas pelo CNJ e trabalhadas nos próximos encontros. Ainda no mês de março, está prevista uma série de agendas institucionais com ministérios, órgãos de controle, a exemplo do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), e do Sistema de Justiça, incluindo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Defensoria Pública da União (DPU).
Em abril, será aberta a fase de consulta pública para colher as contribuições da população por meio de formulário. Também haverá uma rodada de reuniões com especialistas, técnicos, diálogos com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e oficinas de engajamento, além de dois dias de audiência pública em Brasília.
“Os últimos 80 anos nos trouxeram até aqui, a este estado de coisas inconstitucional. Não estamos em um lugar bom. Portanto, cabe a nós agora planejarmos e realizarmos, para que daqui a 80 anos as pessoas digam que fomos além do nosso tempo, que transgredimos o senso comum. Que possam reconhecer que fizemos o que foi preciso para mudar o estado de coisas inconstitucional. Para isso, é preciso coragem”, avaliou o juiz auxiliar da Presidência com atuação no DMF Edinaldo César Santos Junior.
“A vida só floresce em ambientes de sinergia, de articulação. Este processo, do qual todos fazemos parte e é concitado pela decisão da ADPF 347, traz essa visão sistêmica que imita as leis da vida, e certamente proporcionará a melhor solução”, apontou o juiz auxiliar da Presidência com atuação no DMF Jônatas do Santos Andrade.
Estrutura
A proposta inicial do plano que será aberta para discussão e contribuições traz um resumo da decisão da ADPF e breve histórico das questões estruturais do sistema prisional brasileiro. Também está detalhada a metodologia a ser utilizada no processo de enfrentamento do estado de coisas inconstitucional com base em princípios, marcos normativos e tratados nacionais e internacionais.
Quatro eixos de atuação partem dos principais problemas a serem enfrentados nas prisões, segundo a decisão do STF: a necessidade de controle de vagas, com estratégias para enfrentamento da superlotação carcerária e do uso excessivo da prisão como resposta penal, bem como o custo disso para o orçamento público; a má qualidade dos serviços e da infraestrutura das prisões, que inclui tratamentos degradantes, situações de tortura e a falta de atenção à saúde das pessoas no sistema, abarcando também quem nele trabalha; os processos de saída da prisão e as políticas de reinserção social; e, por fim, medidas para não-repetição do estado de coisas inconstitucional.
O documento aponta ainda a necessidade de o sistema carcerário aderir a normas de transparência e governança em âmbito nacional e local, com a criação de indicadores de monitoramento e avaliação das medidas adotadas, reportes periódicos, medidas de contingência e valorização dos resultados intermediários.
Texto: Nataly Costa
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
