Pauta de Julgamentos de 31 de março de 2009 – 81º Sessão Ordinária
(Publicada no Diário da Justiça, em 26/3/2009, p. 1-3) PAUTA DE JULGAMENTOS81ª SESSÃO ORDINÁRIADownload do Documento Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral…