73ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 4 de novembro de 2008 (terça-feira), a partir das 14 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 5 de novembro de 2008 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Pedro Luiz Pozza
Advogada: Carla Katia Antoni Pozza – OAB/RS 39528
Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS – Magistrado diretor presidente SICREDI – alegações – averiguação atividade privada -Desacordo CF – Exercício atividade gratuita – Interesse Magistrados – Suspensão expediente – autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens – Resolução n.18/2007 CNMP – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001323-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Marcelo Silva Porto
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região e João Ghisleni Filho
Assunto: Remoção Magistrado – 3ª Vara Trabalho Sapiranga/RS – TRT 4ª Região – Indeferimento pedido pagamento ajuda custo – Alegações – Ofensa Resolução nº 461/2005/CJF – Decisões CNJ – Pagamento benefício.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001474-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso – SINDIJUFE
Advogados: Valquiria Aparecida Rebeschini Lima – OAB/MT 10520 e Cristiane Fabiano Pereira Rodrigues – OAB/MT 4641
Interessado: Pedro Aparecido de Souza
Requerido: Conselho da Justiça Federal
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 568 4/9/07 Conselho da Justiça Federal – Ingresso enquadramento servidores 1º 2º graus CJF – Alegações – Cercear direito agentes segurança optar tal área – Impossibilidade servidores receberem gratificação atividade segurança – GAS – Fere portaria nº 3 STF – Lei 11.416/06 – Desconstituição Resolução.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000916-1
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal – SINTRAJUFE/PI
Interessado: Maria Madalena Nunes – Diretora Jurídica do SINTRAJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – TRT 22ª Região – Alegações – 19 Cargos Oficiais Justiça – Desvio Função – Gabinetes Desembargadores – Acompanhamento Cônjuges – Solução Desvio Função.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 889
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: J.M.S.
Requerido: N.P.F.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Ação Reivindicatória Nº. 200003394276 e outros.
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000185-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: L. A. C.
Requerido: 20. V. C. C. F.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – 2000.0091.9581-6 e 2000.00924977-0
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000368-3
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ministério Público Federal
Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza – Procurador-Geral da República; Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – ANOREG/MG; Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: MG102833 – Herbert Moreira de Oliveira; MG009936 – Edgard Moreira da Silva; DF015014 – André Macedo de Oliveira e DF022909 – Hector Ribeiro Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofício PGR/GAB/nº 590 Ministério Público Federal – Desconstituição dos atos de delegação – TJMG – Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro que não foram providas por concurso público – Pedido – TJMG – Realização de concurso público para ingresso nestas Serventias
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000297-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região
Advogado: Bruno Gomes Faria – OAB/DF 20945
Interessado: Vitor Leandro Yamada – Presidente AMATRA 14
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução administrativa n. 111/2007/TRT 14ª Região – Critérios promoção – Acesso merecimento magistrados – Alegações – Inconstitucionalidade material – Afronta resolução n. 06/2005 CNJ – Pedido – CNJ declare nulidade resolução administrativa.
(Vista Regimental à Conselheira Andréa Pachá)
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001212-3
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Danielle Mezzadri Bassani, Priscilla Mezzadri Bassani e Ernani Bassani Filho
Interessado: Antonio Ribeiro Svencickas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Decreto Judiciário Nº127/01 de 07-02-2001 – Substituto Serventia Vaga – Oficial da Serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Jaguapitã – Alegações – Efetivação Sem Concurso Público – Requer – Desconstituição Decreto Judiciário.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessada: Sidneia Maria Portes Name
Advogados: DF002462 – Carlos Eduardo Caputo Bastos, DF006624 – Cláudio Bonato Fruet, DF007383 – Gustavo Henrique Caputo Bastos, DF013070 – Luis Eduardo Correia Serra, DF015315 – Beatriz Donaire de Mello e Oliveira, DF024080 – Alexandre Muller Buarque Viveiros, DF019761 – Marianne dos Santos Abe, DF020643 – Pablo Malheiros da Cunha Frota, DF012709 – Ricardo Mesquita de Abeci, DF012527 – Fernanda Peres Toscana, DF015184 – Luciano Andrade Pinheiro, DF018463 – Ademir Coelho Araújo, DF011335 – Maurício De Campos Bastos, DF011707 – Francisco Queiroz Caputo Neto, DF023589 – Miguel Dunshee de Abranches Fiod, DF024618 – Carlos Enrique Arrais Bastos e DF026128 – Juliana Cabral Lima
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado: MG104231 – Maurício de Oliveira Júnior
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Decreto Judiciário Nº272/2003 – TJPR – Delegação Servidora – Cargo Oficial do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Curitiba – Alegações – Ausência Concurso Público – Ilegalidade – Pedido – Desconstituição Decreto.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001239-1
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ministério Público do Estado do Amapá
Interessado: Márcio Augusto Alves
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Recomendação Nº003/2008 – Atuação Exercentes de Fato da Função de Defensores Públicos como Advogados Particulares nos Órgãos da Justiça do Amapá – Alegações – Fere Preceito Constitucional – Requer – Desconstituir Recomendação 003/2008/Corregedoria Geral de Justiça/AP – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 468
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região – AMATRA 3
Advogado: MG055150 José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Parágrafos 1º e 4º do Art. 66 do Regimento Interno do TRT da 3ª R – Regulamentação Convocação Magistrados Substituição Membros do TRT – Violação Princípio da Isonomia – Tratamento Desigual – Juiz do Trabalho da Capital – Juiz do Trabalho do Interior – Preterição Deste – Desobediência Resolução Nº. 17/06-CNJ – Pedido – Suspensão Eficácia §4º, Art. 66 do RITRTMG – Declaração de Nulidade – Medida Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 924
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Jorge Berg de Mendonça
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 17/2006 CNJ – Proposta de Alteração Regimental – Adequação ao Disposto na Resolução – Exclusão – Convocação – Juízes.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1251
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Vander Zambeli Vale
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução Nº17/2006 – CNJ – Pedido Consulta Resolução 17/06 – CNJ – Definição Antiguidade Critérios Convocação Juízes Primeiro Grau.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002023-5
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TRT 8ª Região – Processos – Natureza Administrativa – Art.18 Lei 9.784/99 – Impedimento – Suspeição – Juízes – Requeridos – Ação – Indenização – Danos – Morais.
(Vista Regimental ao Conselheiro Mairan Maia)
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001058-8
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Jussara dos Santos da Silva
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
Assunto: Denúncia – Resolução 7/2005/CNJ – Nepotismo – TRE-Al – Alegações – Contratações Irregulares – Desvio – Funções – Providências CNJ.
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002376-5
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: João Augusto Alves de Oliveira Pinto; João Lopes da Cruz e Gardênia Pereira Duarte
Advogado: BA024996 – Otavio Almeida Matos de Oliveira Pinto; BA024950 – André Almeida Matos de Oliveira Pinto e BA024972 – Marcelo Almeida Matos de Oliveira Pinto
Interessado: José Cícero Landin Neto
Advogado: DF008242 – José Leite Saraiva Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 7/08/TJBA – Desembargador – Critério – Merecimento – Pontuação – Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional de Juízes – Exclusão – Juízes – Lista Tríplice – Ausência – Motivação – Resolução 6/2005/CNJ – Resolução 2/2006/TJBA – Suspensão – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Solicitação PGR – Relação – Candidatos aprovados -Concurso público – Juiz substituto primeira entrância – Sub judice – Atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ – Aplicação art. 31, IX, RICNJ
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)
Adiados da última Sessão
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001191-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Carmencin Marques Cavalcante
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Lei estadual nº 6.480/2002 – Alegações – Divisão Corregedoria Geral de Justiça – Comarcas da Região Metropolitana de Belém – Comarcas Interior – Competência exercida dois Desembargadores – Consulta CNJ – Desembargador exerceu duas funções cargo Corregedor durante dois anos – Poderá concorrer cargo administração Poder Judiciário Estado do Pará
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público Federal – Procuradoria Regional Eleitoral /CE
Interessado: Nilce Cunha Rodrigues – Procuradora Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Análise de Caso – EC 45/2004 – Resolução 06/2006 CNJ – Diversas Decisões – Instituem Voto Aberto -Sessões Administrativas Públicas – Alegações – TJCE – Resolução 16/2006 – Voto Secreto – Escolha Magistrados – 06/2007 – Voto Secreto Designação Magistrado
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001817-4
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Geraldo Siqueira do Amaral
Interessado: Eurípedes Gomes de Bessa
Requeridos: Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Bom Jesus e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso Público Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Goiás – Edital – 12/06/2008 – PA nº 003/08 – Resolução nº 03 CSMGO – Violação Lei 8.935/94 – Suspensão Efeitos Decisão PA e Edital – Inclusão de Serventias no Certame – Declaração Ilegalidade Atos – Liminar.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000386-9
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Antonio Carlos Farias Castro, Augusto Cezar Rodrigues, Carlos Antonio Tavares Gonça, Giovanni Maia Pontes, José Afonso Soares, José Fabiano Coelho Pitombeira, Rômulo Maia Pontes, Márcio Roberto de Carvalho Araújo, Marcus Vinícius Mororó Monteiro, Arlindo Teixeira Filho, Mauro Xavier de Souza, Francisco Wagner Sales Barbosa, José de Sousa Costa e Leda Gonçalves Teixeira
Advogados: CE011834 – Carlos Henrique de Castro Ehrich e CE018699 – Zuilton de Mendonça Maia Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJCE – Lei n. 12483/95 – Art. 42 § 1º – 2º – 3º – 4º – Altera Jornada Trabalho Oficiais de Justiça – 30 Horas para 40 Horas Semanais – Prevê Acréscimo 40% Vencimento-Base – Lei 13221/02 – Não Previu Acréscimo 40% – Sindicato – Ação 20030214105-7 – Poder Executivo TJCE – Sindicato – Acordo Ação Supracitada – Alegações – Acordo Ilegal – Pedido – Pagamento Acréscimo Observância Lei 12483/95 – Incorporação Definitiva – Liminar.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000539-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Márcio Roberto de Carvalho Araújo e Marcus Vinícius Mororó Monteiro
Advogados: CE011834 – Carlos Henrique de Castro Ehrich e CE018699 – Zuilton de Mendonça Maia Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJCE – Lei n. 12483/95 – Art. 42 § 1º – 2º – 3º – 4º – Altera Jornada Trabalho Oficiais de Justiça – 30 Horas para 40 Horas Semanais – Prevê Acréscimo 40% Vencimento-Base – Lei 13221/02 – Não Previu Acréscimo 40% – Sindicato Ajuiza Ação 20030214105-7 – Poder Executivo TJCE e Sindicato Promovem Acordo Ação Supracitada – Alegações – Acordo Ilegal – Pedido – Pagamento Acréscimo Observância Lei 12483/95 – Incorporação Definitiva – Liminar.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000682-2
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Arlindo Teixeira Filho, Mauro Xavier de Souza, Francisco Wagner Sales Barbosa e José de Sousa Costa
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Gratificação 40% TJCE – Oficial de Justiça – Alegações – Não Cumprimento Lei 13.221/2002 – Fere Princípio Irredutibilidade Vencimentos – Requer – Restabelecimento Pagamento 40% Baseado Lei 12.483/1995 – Liminar.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000025-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: José Augusto Guabiraba Junior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Oficial de Justiça Avaliador – TJCE – Integração Regime Especial de Trabalho – Ret/Coman – Acréscimo 40% – Lei 13.221/2002 – Vantagem Suprimida – Pedido Liminar
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.30.00.000026-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Vicente Nepomuceno Neto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Certidão Diretora do Departamento Central de Recursos Humanos TJCE – Oficial de Justiça Avaliador – Alteração Carga Horária 30 para 40 Horas – Acréscimo 40% Vencimentos – Alegações – Interrupção Acréscimo Vencimentos – Ato TJCE Eivado Ilegalidade – Arbitrário – Pedido – Determinar Presidente TJCE Restabeleça Pagamento Acréscimo 40% Vencimentos Retroativo – Reconhecer Ilegalidade Ato – Liminar
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000652-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá – SINJAP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: Análise de Caso – TJAP – Termo Aditivo Contrato Público n. 064/2003 – Serviços Vigilância Segurança – Previsão Contratual 15 Postos – Alegações – Funcionamento Nove Postos – Ofensa Princípio Administrativos – Pedido – CNJ Proíba Utilização Seguranças – Residência Desembargado
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000735-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Carlos Luiz de Souza – TJTO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – TJTO – Conversão – Pecúnia – Férias – Magistrado – Requerimento – Presidência Alegação – Pagamento – Exigência – Autorização – CNJ
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001782-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Interessado: Fernando dos Santos Carneiro – Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso – Resolução Nº3/2008/CSMTJGO – Concurso Público Unificado Ingresso Remoção Serviços Notariais Registro Estado Goiás – Anulação Ato Dispensa Licitação FUNAPE/UFG – Edital 111/2008 – Violação Art.49, §§ 2º 4º, Lei 8666/93 – Medida Liminar.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO N.° 2008.10.00.000680-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: J. N. S. A.
Advogados: PB005679 – Benedito José da Nóbrega Vasconcelos e PB005672 – Jocelio Jairo Vieira
Requeridos: 15ª V.C.J.P. e 9ª V.C.J.P.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processos Nº200.2004.039.853-5, 200.1996.011.795-6, 200.2007.797.540-3, 200.2007.798.344-9 – Liminar.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000765-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: J. A. S.
Reclamado: P.P.M.P. e A.C.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00001009-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P. L.
Advogados: MS000430 – Evandro Paes Barbosa, DF002218 – João Estenio Campelo Bezerra, DF015050 – Ricardo Rodrigues Figueiredo, DF022415 – Carolina Flávia Freitas de Alvarenga, DF019082 – Alice Carolina da Fonseca de Oliveira e DF026624 – Luciana Bezerra Turíbio
Reclamado: P. T. J. E. A.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001367-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C. P. C. N.
Advogada: SP100063 – Carmen Patrícia Coelho Nogueira
Reclamada: A. L.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002149-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: L. E. S. N.
Advogados: PE000327 – Fernando José Alves de Souza, DF015978 – Erik Franklin Bezerra, DF026540 – Oswaldo Humberto Lincka, DF018026 – Davi Odísio Hissa, DF012641 – Luiz Zeniro De Souza e DF027163 – Hugo Leonardo Callender
Reclamada: H. C. R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrada – Liminar
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001072-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: M. P. E. P. P. G. J.
Interessado: J. R. L. C.
Reclamado: H. O. R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000448-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIP
Requerente: S. R. T. L.
Interessado: L. D. C.
Advogados: PE022797 – Carlos Andrade Lima, PE014524 – Augusto Quidute, PE023696 – Rodrigo Ferraz Quidute, PE021346 – Augusto Carlos Souza Luz e PE025042 – Arnóbio Quidute
Requerido: T. J. B.A.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo Nº152532/2006
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2008.20.00.000493-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIP
Requerente: S. S. J. E. M.
Advogados: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas, MA007976 – Diego Soares Costa e MA007250 – Perla Maria Fernandes Ribeiro
Interessado: A. S. L.
Requerido: C. N. J.
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no Âmbito do CNJ
38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002205-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Interessados: Bianca Emanuelle Glaser Vidal Pinto e Marlus de Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Existência – Nepotismo – TJPR – Cargos em Comissão
39) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 284
Relator: Conselheiro MINISTRO GILMAR MENDES
Requerente: Agamenildes Dias Arruda Vieira Dantas – Juíza de Direito/PB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Atualização – Pagamento – Precatório – Declaração – Inexistência – Competência – CNJ
Novos Pedidos
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000359-6
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Jorge Cristiano da Silva de Santis
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 4ª Vara Criminal
Assunto: Análise de Caso – TJSP – Concurso Público – Cargo Oficial de Justiça – Alegações – Não Contratação Aprovados – Carência de Pessoal
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001921-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Advogados: RR000264 – Alexandre César Dantas Soccorro; RR000114 – Francisco das Chagas Batista; RR000270 – Henrique Eduardo F. de Figueiredo e RR000468 – Allan Kardec Lopes Mendonça Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria 702/2008 – TJRR – 1/8/2008 – Imposição – Magistrados – Servidores – Abertura Conta – Banco Brasil – Objetivo – Crédito – Remuneração Mensal – Violação – Princípios Constitucionais – Suspensão – Efeitos – Portaria – Liminar.
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000928-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Airton Fernando Pontes Marques
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso Magistratura TJMG – Ausência Vagas Destinadas Deficientes Físicos – Alegações – Desrespeito à CF Arts. 3º I,II E IV; 5º§2º; 37 VIII; Lei Estadual Nº.11.867/95; Decreto Federal Nº.3.298/99 – Requer – Suspensão Concurso Público – Retificação Edital 001/2008 – Liminar
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000937-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ana Cláudia de Oliveira Inacio
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 01/2008/TJMG – Concurso público Cargo de Juiz de direito substituto Estado de Minas Gerais – Inexistência Reserva Vagas Pessoas Portadoras de Deficiência – Pedido – Suspensão – Concurso – Inclusão Vagas – Publicação listas – Liminar
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001741-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alteração Resolução Nº. 14/2006/CNJ – Incidência – Teto Remuneratório – Acumulação – Cargos Públicos
45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002430-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogados: GO012539 – Augusto César Rocha Ventura; GO017385 – Samuel Martins Gonçalves; GO022853 – Thiago Afonso Santos Estrella e GO023441 – Rodrigo Gonçalves Montalvão
Assunto: Análise de Caso – Justiça Estadual – Lei 16.167/2007 – TJGO – Criação – Cargo – Juiz Auxiliar Presidência – 03 Vagas – Ausência – Convocação – Cumprimento Lei – Violação Princípio Eficiência – Prejuízo – Prestação Jurisdicional – Nomeação.
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001783-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Wilton Fábio Silveira de Brito
Advogado: Wilton Fábio Silveira de Brito – OAB/BA 18248
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital Nº 1/2004 – Abertura de Concurso Público – Provimento – Vagas – Cargos – Servidores da Justiça do Estado da Bahia – Irregularidades – Nomeação Inobservância – Edital Certame.
47) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000670-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba – SOJEP/PB
Interessados: Déborah Timóteo de Sousa e Eduardo Faustino Diniz – Representante TJPB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Análise de Caso – Certidão julgamento 57ª Sessão ordinária CNJ – Desvio função oficiais justiça TJPB – Desobediência decisão CNJ – Devolução oficiais postos origem prazo elástico 1 ano – Novos desvios funções – Aprovado plano PCCR – ilegalidades – Transformação cargo oficiais outros cargos – Observância decisão CNJ – modificação prazo retorno Desvio Função.
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002321-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Jorge Jansen Counago Novelle
Advogados: RJ029018 – Mário Correa Calcia Junior; RJ047803 – Olímpia Catarina de Morais e RJ122300 – Marcelo Francisco Dias de Carvalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Sessão Órgão Especial – TJRJ – Promoção merecimento – 5ª Vara Cível Niterói – 29/9/2008 – 43ª Sessão Órgão Especial 18/9/2008 – Remoção antiguidade – Requerente prejudicado – Exigência – Interstício 2 anos – Ausência fundamentação – Declaração remoção – Impugnação Sessão – Liminar
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001835-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Cláudia Nobre Vasconcelos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso – Edital do concurso público para provimento de vagas no quadro de carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás – TJGO – 13/7/2006 – Candidata 5ª classificada – Cargo Técnico Judiciário – Odontólogo – Providências – Efetivação – Nomeação.
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002123-9
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Giovana Soares Santos
Advogado: DF020535 – Ana Carolina Soares da Rocha
Interessado: Aline Porto de Arruda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital de 13/7/2006 – TJGO – Concurso Público para Provimento de Vagas no Quadro de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás – Despacho 215/2008 – Indeferimento – Nomeação – Cargo – Ocupação Precária – Nomeação Requerente – Desconstituição Despacho – Liminar.
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002265-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Samuel Vitalino Nunes
Advogado: Samuel Vitalino Nunes – OAB/ SP 187166
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJSP – Edital 181º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo – 4/9/2008 – Disposição – Proibitiva – Isenção – Taxa inscrição – Violação – Artigos 5º e 37 CF – Determinação reabertura prazo – Liminar.
52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002084-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Advogados: GO012539 – Augusto César Rocha Ventura; GO017385 – Samuel Martins Gonçalves; GO022853 – Thiago Afonso Santos Estrella e GO023441 – Rodrigo Gonçalves Montalvão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso – TJGO – Garantia – Caráter Permanente – Provimento Magistrados – Preenchimento Vagas – Comarcas Primeira Entrância – Cumari – Urutaí – Barro Alto – Panamá – Ivolândia – Varjão.
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001192-1
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Marcelo Lima Barcellos de Mello
Advogado: SC015129 – Marcelo Lima Barcellos de Mello
Interessado: Associação Nacional de Defesa dos Concursos Para Cartórios – ANDECC
Advogados: DF015014 – André Macedo de Oliveira e DF022909 – Hector Ribeiro Freitas
Requerido: Comissão Permanente Concurso Ingresso Atividade Notarial e Registro do TJSC e Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJSC – Edital 84/07 – Concurso – Ingresso – Remoção – Atividade Notarial e de Registro – Alegações – Ausência – Informações – Candidatos Inscritos – Inscrições Homologadas E Indeferidas – Possibilidade – Parentesco – Candidatos – Membros – Banca Auxiliadora – Pedido – Suspensão – Concurso – Liminar.
54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001497-1
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Advogados: GO012539 – Augusto César Rocha Ventura; GO017385 – Samuel Martins Gonçalves; GO022853 – Thiago Afonso Santos Estrella e GO023441 – Rodrigo Gonçalves Montalvão
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso – Ausência Magistrado Comarca Goiás – Alegações – Atendimento Eficiente Para Jurisdicionado – Fere Princípio Do Juiz Natural E Eficiência – Requer – Não Restrição Edital Promoção Juízes de Direito Substituto – Vitaliciedade – Comarcas Entrância Inicial.
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001623-2
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Antônio Alberto Filgueira
Advogados: PB009416 – Noaldo Meireles e PB010581 – Aldaris Dawsley e Silva Junior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Interessado: Eduardo Faustino Diniz – Representante TJPB
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Editais nºs 057/2008 – 059/2008 – 061/2008/TJPB – Resolução nº 11/2008/TJPB – Processos administrativos nºs 242.018-0 – 242.015-5 – 242.017-1 – Remoção cargo técnico judiciário especialidade execução mandados – Critério antiguidade – comarca Santa Rita/PB – Liminar.
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002170-7
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Departamento de Polícia Federal – Brasília/DF
Requerido: Tribunal Regional Federal 3A. Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Provimento – COGE nº 58/2004/TRF 3ª região – Serviços – Procedimentos – Corregedoria – Custódia – DPF – Âmbito 3ª região – Regulamentação – Transcende – Esfera administrativa – Justiça Federal – 1ª Instância – 3ª Região – Revogação.
57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002613-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVLCANTI
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – TJDFT – Pagamento – Parcela Autônoma de Equivalência – Valores Retroativos – Magistrados
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002491-5
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVLCANTI
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo
Requerido: Diretoria do Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Justiça Federal – Ofício CDP/2832/08-MRS R-14273 – Ordem de Serviço 1/2006 – Diretoria Foro Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo – Autorização – Agentes Segurança Judiciária – Vigilantes terceirizados – Revista – Pessoas – Ingresso – Fórum – Violação – Prerrogativas – Advogados – PCA 9.
59) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002560-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Advogados: BA015219 – Leonardo Virgílio Oliveira Monteiro; RJ094401 – Ronaldo Eduardo Cramer Veiga; RJ112384 – Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino; RJ110879 – André Luiz da Silva Soares; RJ130620 – Angelo de Sá Fontes; RJ124647 – Carolyne Albernard Gomes; RJ120883 – Edson Schueler de Carvalho Júnior; RJ097685 – Frederico Price Grechi; RJ147553 – Guilherme Peres de Oliveira; RJ121350 – Gustavo Gonçalves Gomes; RJ114892 – Vladimir Rosas Pires de Saboia; RJ091254 – Ivan Firmino Santiago da Silva; RJ115966 – Rogério Borba da Silva; RJ143473 – Helena Kovach de Sá; RJ121429 – Rodrigo de Assis Torres; RJ130690 – João Pedro Chaves Valladares Padua; RJ106169 – Robson Silva de Araújo; RJ087032 – Leonardo Duncan Moreira Lima; RJ130710 – Patrícia Santa Maria Charpentier; RJ121324 – Marcela Quintães Guimarães Souza Lima Rocha; RJ109296 – Mariana Paiva Paschoal Olivieri;
RJ099859 – Maria Cecília Antunes do Rego; RJ118830 – Maria Rita de Carvalho Drummond; RJ122172 – Mariana Albuquerque Mello de Sá Cavalcante; RJ135300 – Bruno Garcia Redondo; RJ106674 – Juliana Rodrigues de Oliveira; RJ150547 – Gustavo Destri Tenório
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Análise de Caso – Justiça Estadual – TJRJ – Prazos Processuais – Greve – Serventuários – Judiciário – Projeto Lei 1.666/08 – Suspensão – Liminar.
60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002551-8
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Marcelo Testa Baldochi
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Justiça Eleitoral – Magistrado – Afastamento – 17ª Zona Eeleitoral – Ofício 5.701/2008 – Ausência – Procedimento – Administrativo – Princípios – Ampla Defesa – Contraditório – Devido Processo Legal – Prerrogativa – Inamovibilidade – Biênio – Resolução 30/CNJ – Retorno – Atividades – Liminar
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001962-9
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Eronildo Sousa Cruz
Advogados: DF021550 – Luciane Coelho Carvalho; DF010226 – Gelson Vilmar Dickel e DF006492 – José Augusto Delmiro Façanha
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Pedro Ranzi
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 1/2006 – Concurso Público – Provimento – Vagas – Cargo – Juiz Direito Substituto – Publicação Edital 10/2007 – Relação Inscritos Definitivamente – Exclusão Candidato – Ausência – Comprovação Atividade Jurídica – Interposição Recurso – Pleito Negado Acórdão 323/2007 – Alegações – Decisão – Infringe Resolução CNJ 11/2006 – PP 1079/2007 – Anulação Decisão Denegatória – Inclusão Listagem Definitiva – Liminar
62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000597-0
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Paulo Roberto Ferreira Ribeiro
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Luiz Zveiter – Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Revisão de ato administrativo – Portaria 11/2008 – PAD 2007-166.631/07- TJRJ – Delegatário serviço 2ª circunscrição do registro civil das pessas naturais – Exercício advocacia – Alegações – Exercício autorizado pela OAB – Suspensão PAD – Anulação – Portaria 11/2008 – Liminar.
63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810.00.001950-6
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Paulo Roberto Ferreira Ribeiro
Advogado: RJ116202 – Marinete Bastos Arantes Costa
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Serventia Extrajudicial – Renúncia – Ato Unilateral – Discordância TJRJ – Extinção – Delegação – Vacância – Nomeação Imediata – Novo Titular – Liminar
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho – 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna – Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro – Presidente TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: MPT – Uso atribuições constitucionais – Procedimento investigatório 114/2005 – Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho – Concurso público art. 37 CF – Possível nepotismo – Clientelismo – Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações – Presidente TJPB negou-se – Incompetência da Justiça do Trabalho – Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP – Intervenção CNJ – TJPB apresente documentos solicitados – Medida liminar
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001347-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: DF022909 – Hector Ribeiro Freitas e DF015014 – André Macedo de Oliveira
Interessados: Humberto Monteiro da Costa; Associação dos Notários e Registradores do Paraná – ANOREG/PR e Rogério Portugal Bacellar
Advogados: PR031818 – Eliane Mazzucco e PR028744 – José Ribeiro
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital Retificação 1/2007 – Edital Nº1/2006 – Concurso Público de Ingresso Atividade Notarial Registro Público do Estado do Paraná – TJPR – Alegações – Inclusão Serventias Vagas – Controvérsia Interpretação Item 8.8 – Realização Prevista Item Sem Prejuízo Normal Continuidade Certame – Inclusão Serviços Registro – Pedido Liminar.
66) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 34
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: M.P.E.M.
Interessado: S.C.L.
Requerido: T.J.M.A.
Interessado: S.A.B.B.
Assunto: PAD nº 6.723-2002-CGJ – TJMA – Magistrado – Alegações – Formação – quadrilha – Estelionatários – Revisão autos PAD
67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 7/CNJ – Art. 2º – Servidor – Origem executivo – Exercício função – Cargo confiança – TRF – Lotação – Órgão diverso – Parente – Ambos concursados – Nepotismo
68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Ofício/PRESI/100-1.554 – Resolução 7/CNJ – Servidores – Cargo – Confiança – Comissão – Vedação – Nepotismo.
69) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Paulo Lôbo – Conselheiro CNJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Proposta Resolução – Aquisição – Uso – Veículos Oficiais – Órgãos Poder Judiciário
70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001812-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Procuradoria da República no Distrito Federal
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – PA Nº 1.16.000.001800/2007-15 – Edital 1/2007 – IX Concurso Público para Provimento Juiz Federal Substituto 5ª Região – Representação Candidato – Apuração Ausência Reserva Vagas Candidatos Portadores Deficiência – Precedente PP 935/2006 CNJ.
(Enunciado Administrativo)
Rubens Curado Silveira
Juiz Auxiliar da Presidência
Secretário-Geral em exercício