PAUTA DE JULGAMENTOS
76ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2008 (terça-feira), a partir das 9 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 17 de dezembro de 2008 (quarta-feira), a partir das 9 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 889
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: J.M.S.
Requerido: N.P.F.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Ação Reivindicatória Nº. 200003394276 e outros.
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000368-3
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ministério Público Federal
Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza – Procurador-Geral da República; Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – ANOREG/MG; Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: MG102833 – Herbert Moreira de Oliveira; MG009936 – Edgard Moreira da Silva; DF015014 – André Macedo de Oliveira e DF022909 – Hector Ribeiro Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofício PGR/GAB/nº 590 Ministério Público Federal – Desconstituição dos atos de delegação – TJMG – Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro que não foram providas por concurso público – Pedido – TJMG – Realização de concurso público para ingresso nestas Serventias
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001005-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Fernando Luiz Ximenes Rocha – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido: Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Assunto: Análise de caso – Solicitação PGR – Relação – Candidatos aprovados -Concurso público – Juiz substituto primeira entrância – Sub judice – Atribuições Ministério Público Federal frente ao CNJ – Aplicação art. 31, IX, RICNJ
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002205-0
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Interessados: Bianca Emanuelle Glaser Vidal Pinto e Marlus de Oliveira
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Existência – Nepotismo – TJPR – Cargos em Comissão
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho – 13ª Procuradoria Regional/PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna – Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB
Interessado: Antônio de Pádua Lima Montenegro – Presidente TJPB
Representante: Eduardo Faustino Diniz
Assunto: MPT – Uso atribuições constitucionais – Procedimento investigatório 114/2005 – Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho – Concurso público art. 37 CF – Possível nepotismo – Clientelismo – Ofício/CODIN/298/2007 solicitou informações – Presidente TJPB negou-se – Incompetência da Justiça do Trabalho – Dificulta andamento feito e exercício função institucional MP – Intervenção CNJ – TJPB apresente documentos solicitados – Medida liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002146-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Fernando Gonçalves da Rocha Castro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 7/CNJ – Art. 2º – Servidor – Origem executivo – Exercício função – Cargo confiança – TRF – Lotação – Órgão diverso – Parente – Ambos concursados – Nepotismo
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002511-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Nepotismo – Ofício/PRESI/100-1.554 – Resolução 7/CNJ – Servidores – Cargo – Confiança – Comissão – Vedação – Nepotismo.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001470-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia
Interessado: Saul Venâncio de Quadros Filho; Cezar Britto – Presidente OAB do Brasil – e Associação dos Magistrados do Trabalho da 5.ª Região – AMATRA V
Advogados: BA002550 – Saul Quadros Filho e SE001190 – Cézar Britto – Presidente
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região e Paulino Cézar Ribeiro Couto
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ato nº 0080/2008 – 5/5/2008 TRT 5ª R – Horário – Atendimento – Expediente externo – Decréscimo – Eficiência prestação jurisdicional – Livre Desempenho – Advocacia – Desconstituição ato – Restabelecimento expediente forense – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
9) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001375-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Paulo Conforto e Gilvan Antônio Dal Pont
Advogado: PR015275 – Gilvan Antônio Dal Pont
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital de Abertura Concurso – Provimento – Cargo – Escrivão Cível – Comarca de Fazenda Rio Grande/PR 12/2/2004 – Alegações – TJPR Publicação – Edital – Provimento – Cargo Vago – Escrivão da Serventia Cível Foro Regional de Fazenda Rio Grande – Banca Examinadora – Maioria Votos – Provas – Concurso – Indícios – Violação – Sigilo Provas – Ausência Publicação Decisão Banca – Suspensão Concurso – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público Federal – Procuradoria Regional Eleitoral /CE
Interessado: Nilce Cunha Rodrigues – Procuradora Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Análise de Caso – EC 45/2004 – Resolução 06/2006 CNJ – Diversas Decisões – Instituem Voto Aberto -Sessões Administrativas Públicas – Alegações – TJCE – Resolução 16/2006 – Voto Secreto – Escolha Magistrados – 06/2007 – Voto Secreto Designação Magistrado
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
11) PROPOSTA DE RESOLUÇÃO Nº 2008.10.00.001908-7
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Paulo Lôbo – Conselheiro CNJ
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Proposta Resolução – Aquisição – Uso – Veículos Oficiais – Órgãos Poder Judiciário
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis)
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001741-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Alteração Resolução Nº. 14/2006/CNJ – Incidência Teto Remuneratório Decorrência Acumulação Cargos Públicos
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Maurique)
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002350-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Justiça Estadual – TJRN – Resolução nº 014/2006-TJRN – Promoção – Acesso – Merecimento – Magistrados – Apuração – Pontuação – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001468-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região – AMATRA VIII
Interessados: Marco Antônio de Freitas e Gabriel Napoleão Velloso Filho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ajuda de custo – Remoção a pedido – Alegações – Não pagamento – Descumprimento alguns TRES – Determinação TRT 4ª R e TRT 8ª R cumpram decisão PP 200710000007809 – Pagamento ajuda de custo – Esclarecimentos.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001439-9
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região – AMATRA 14
Interessado: Vitor Leandro Yamada – Presidente AMATRA 14
Advogados: DF020945 – Bruno Gomes Faria
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 14ª. Região e Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Processos Administrativos n. 00725.2006.000.14.00-1 e 00803.2006.000.14.00-1 – TRT 14ª – Alegações – não reconhecimento ajuda de custo prevista LOMAN – Razão Remoção ex officio e fixação nova residência e domicílio caráter permanente – Lei estadual – Revisão ato administrativo – Pagamento ajuda custo Magistrados.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001860-5
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício Nº 160/2008 – Ref.GJA/TJSE – Lei Estadual Nº 6.351 – 2/1/2008 – Resolução Nº 11/2008 – TJSE – Instituição – Gratificação – Sistema Premiação Desempenho Criatividade – Estímulo Produtividade – Novas Práticas Gestão – Eficiência Prestação Jurisdicional – Divulgação.
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002734-5
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – SIND-JUSTIÇA
Advogados: RJ072994 – Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior; RJ100201 – Carla Véras Monteiro Brame; RJ088928 – Ana Carolina Vieira de Azevedo; RJ061372 – Liliane Allen Bartoly; RJ108144 – Maria Cristina Castro Pereira; RJ116758 – Maria Carolina Alves de Oliveira e RJ120690 – Talita Bernardo da Silva
Requeridos: Andréa Mauro da Gama Lobo D´Eça de Oliveira; Ivan Pereira Mirancos Júnior; Juliana Bessa Ferraz e Renata Oliveira Soares
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJRJ – Portaria Conjunta 1/2008 – 30/10/2008 – Comarca Angra dos Reis – Proibição – Manifestações – Grevistas – Servidores – Interior – Serventias Judiciais – Materiais – Apreensão – Inutilização – Princípios – Livre Manifestação – Exercício – Direito – Greve – Suspensão – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000497-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Primeira Estacionamentos LTDA.
Advogados: SP041308 – Sonia Regina Arrojo e Drigo e SP221518 – Georghio Alessandro Tomelin
Interessado: Hélio Cerqueira Junior
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região – 12ª Vara do Trabalho
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Pedido – Desconstituição – Ato Administrativo – Demolição – Estacionamento – Revogação – Cessão de Uso – Exploração Comercial – Subsolo – Tribunal – Medida Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
Remanescente da última Sessão
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001782-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Interessado: Fernando dos Santos Carneiro – Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso – Resolução Nº3/2008/CSMTJGO – Concurso Público Unificado Ingresso Remoção Serviços Notariais Registro Estado Goiás – Anulação Ato Dispensa Licitação FUNAPE/UFG – Edital 111/2008 – Violação Art.49, §§ 2º 4º, Lei 8666/93 – Medida Liminar.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO N.° 2008.10.00.000680-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: J. N. S. A.
Advogados: PB005679 – Benedito José da Nóbrega Vasconcelos e PB005672 – Jocelio Jairo Vieira
Requeridos: 15ª V.C.J.P. e 9ª V.C.J.P.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processos Nº 200.2004.039.853-5, 200.1996.011.795-6, 200.2007.797.540-3, 200.2007.798.344-9 – Liminar.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000765-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: J. A. S.
Reclamado: P.P.M.P. e A.C.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00001009-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P. L.
Advogados: MS000430 – Evandro Paes Barbosa, DF002218 – João Estenio Campelo Bezerra, DF015050 – Ricardo Rodrigues Figueiredo, DF022415 – Carolina Flávia Freitas de Alvarenga, DF019082 – Alice Carolina da Fonseca de Oliveira e DF026624 – Luciana Bezerra Turíbio
Reclamado: P. T. J. E. A.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001367-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C. P. C. N.
Advogada: SP100063 – Carmen Patrícia Coelho Nogueira
Reclamada: A. L.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001072-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: M. P. E. P. P. G. J.
Interessado: J. R. L. C.
Reclamado: H. O. R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000448-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: S. R. T. L.
Interessado: L. D. C.
Advogados: PE022797 – Carlos Andrade Lima, PE014524 – Augusto Quidute, PE023696 – Rodrigo Ferraz Quidute, PE021346 – Augusto Carlos Souza Luz e PE025042 – Arnóbio Quidute
Requerido: T. J. B.A.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo Nº152532/2006
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO DA CORREGEDORIA Nº 2008.20.00.000493-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: S. S. J. E. M.
Advogados: MA004632 – Pedro Duailibe Mascarenhas, MA007976 – Diego Soares Costa e MA007250 – Perla Maria Fernandes Ribeiro
Interessado: A. S. L.
Requerido: C. N. J.
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no Âmbito do CNJ
27) SINDICÂNCIA Nº 05
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C.N.J.
Sindicado: L.G.B.C.
Assunto: Não Cumprimento Carta Precatória – REP 421
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 791
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: P.G.E.S.P
Interessado: E.S.R.
Reclamado: A.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 471
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: B.C.LTDA.
Advogados: Celso Cintra Mori – OAB-SP Nº 23.639; Sérgio Pinheiro Marçal – OAB-SP Nº 91.370; Laura Beatriz S. Morganti – OAB-SP Nº 189.829
Reclamados: A.H.C. e C.A.A.R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002355-8
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: L.J.B.N.
Advogado: AM000550 – Erasmo Lino de Jesus Alfaia
Reclamado: R.A.S.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
31) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.000760-7
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C.N.J.
Sindicado: T.J.P.I.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Portaria Nº 52 de 08 de Abril de 2008 – Habeas Corpus N.88772-4
32) SINDICÂNCIA Nº 2008.10.00.000816-8
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Sindicante: C.N.J.
Sindicado: T.J.M.T.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Portaria N.53 de 02 de Abril de 2008 CNJ – Órgão Poder Judiciário
33) CORREIÇÃO Nº 2007.10.00.000823-1
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.N.J.
Requerido: T.J.M.T.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Alienação Automóveis – Leilão
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 462
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: A.M.V.
Reclamado: 1ª C.C.T.J.R.J.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 463
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: B.E.S.P.
Advogados: Alde da Costa Santos Júnior – OAB-DF Nº 7.447; Maria Zuleika de Oliveira Rocha – OAB-DF Nº 10.407; Luiz Antônio Beltrão – OAB – DF Nº 19.773; Leandro da Silva Soares – OAB/DF 14499; Isabela Braga Pompilio – OAB/DF 14234; André Luiz Bundchen – OAB/DF 17505; Sidarta Costa de Azeredo Souza – OAB/DF 14.592; Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos – OAB/BA 11607 e Eugênio de Souza Kruschewsky – OAB/BA 13851
Reclamado: Z.V.C.S.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002824-6
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Lafredo Lisbôa Vieira Lopes
Advogados: RJ125059 – Ney Moreira da Fonseca; DF006534 – Carlos Mário da Silva Velloso Filho; RJ121201 – José Lisbôa da Gama Malcher; DF023750 – Carlos Mario da Silva Velloso; DF005306 – Sergio Carvalho e DF018598 – Érico Bonfim de Carvalho
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRF 2ª Região – Suspensão – Procedimentos – Administrativos – 2007.02.01.003869-5 – 2007.02.01.006361-6 – 2006.02.01.014219-6 – Art. 41 LOMAN – Liminar.
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001965-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná
Interessado: Murillo José Digiácomo – Promotor de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício n. 163/2007 – Adolescentes acusados prática atos infracionais – Recolhidos repartições policiais – Alegações – Vedação constitucional – Infringe lei 8069/90 – Requer – CNJ determine proibição ação contrária à lei
(Proposta de Resolução)
38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002327-3 Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – de ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria 23/2008 – CORGER TJPE – Suspensão – Instauração de Ofício – PCA
Novos Pedidos
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002514-2
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício 17.734/2008-GC – Serventias judiciais – Edição Provimento – Fiscalização – Recolhimento – Custas Judiciais – Adoção – Monitoramento – Serventias Judiciais – TJPR
40) PARECER DE MÉRITO – PAM Nº 2008.10.00.002272-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Superior Tribunal Militar
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Criação de Cargos – Justiça Militar – Ofício 182/2008 – PRES – Anteprojeto lei – Criação cargos – Magistratura Militar União – Juiz-Auditor – Juiz Auditor-Substituto – 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar – Observância Preceitos – Lei 11.514/07
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002571-3
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Ministério Público do Estado do Maranhão
Interessado: Márcio Thadeu Silva Marques
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício 601/2008 – GPGIJ – 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude – Confronto – § 5º Art. 3º Resolução 52/ANAC – Resoluções 51 e 55/CNJ – Normatização
42) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000916-1
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal – SINTRAJUFE/PI
Interessado: Maria Madalena Nunes – Diretora Jurídica do SINTRAJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – TRT 22ª Região – Alegações – 19 Cargos Oficiais Justiça – Desvio Função – Gabinetes Desembargadores – Acompanhamento Cônjuges – Solução Desvio Função.
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001834-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerentes: Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira; André Felipe Alves da Costa Tredinnick; Rubens Roberto Rebello Casara; Marcos Augusto Ramos Peixoto; Wanderley de Carvalho Rego; Márcio da Costa Dantas; Fernando Luís Gonçalves de Moraes
Advogado: RJ057338 – Joel Corrêa de Lima
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital de remoção juízes – TJRJ – abstenção – Provimento 2ª vara São Pedro Aldeia – 2ª vara Nova Friburgo – Critérios promoção – Remoção – Nulidade – Sessões – Julgamento – 5/5/2008 – 2/6/2008 – determinação – remoção juízes – Liminar.
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002731-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás
Interessado: Mário Henrique Cardoso Caixeta
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso – TJGO – Determinação – Sobrestamento – Expedição Mandados – Criminais – Ausência – Recolhimento – Diligência – Oficial Justiça – Acesso – Justiça – Inconstitucionalidade
45) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000652-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá – SINJAP
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado: DF001065 – Guaracy da Silva Freitas
Assunto: Análise de Caso – TJAP – Denúncia – Contratação – Serviço – Vigilância – Residência – Magistrados Alegação – Ofensa – Princípios Administrativos
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002165-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE/RJ
Advogados: DF022256 – Rudi Meira Cassel; DF001445 – Ricardo Quintas Carneiro; RJ014252 – Francisco de Assis Ferreira Maia; RJ061609 – Ludmila Schargel Maia; RJ096130 – Daniela Lemos Farrulla; RJ114180 – Renata Puca de Milita
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ato 569/2006 – TRT 1ª Região – Exonerações – Cargo comissão – Destituição função comissionada – Manutenção – retribuição cargos – duração licença tratamento saúde – Doença pessoa família – impedimento – Remoção – Alteração -compulsória servidor – nulidade – ato – Liminar
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002009-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE/RJ
Advogados: DF022256 – Rudi Meira Cassel; DF001445 – Ricardo Quintas Carneiro; RJ014252 – Francisco de Assis Ferreira Maia; RJ061609 – Ludmila Schargel Maia; RJ096130 – Daniela Lemos Farrulla; RJ114180 – Renata Puca de Milita
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – ATO 800/2008 – TRE/RJ – Restrições – Não Previstas Lei – Remoções Ex Officio – Ausência Motivação – Afastamento – Licença Médica – Tratamento Saúde – Ofensa – Princípio Publicidade – Desvio Finalidade – Retorno Servidores – Lotações – Origem – Suspensão Ato – Nulidade – Liminar
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002164-1 Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Maria de Fátima Lúcia Ramalho
Advogado: DF016002 – Josiane Ramalho Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Editais 46/2008 – 53/2008/TJPB – Publicação 26/06/2008 – Concurso – Remoção – Magistrado – Critério – Merecimento – TJPB – Inobservância – Requisitos – Constitucionais – Resolução 6/CNJ – Suspensão – Certame – Liminar
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001220-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: S.S.J.P.
Advogado: PE023006 – Sandro Roberto Beltrão Farias
Interessado: E.F.T.
Advogado: PE024641 – Sérgio Roberto Jardim Frazão Prado
Reclamado: P.T.J.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
50) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001219-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: S.S.J.P.
Advogado: PE023006 – Sandro Roberto Beltrão Farias
Interessado: E.F.T.
Advogado: PE024641 – Sérgio Roberto Jardim Frazão Prado
Reclamado: P.T.J.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001218-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: S.S.J.P.
Advogado: PE023006 – Sandro Roberto Beltrão Farias
Interessado: E.F.T.
Advogado: PE024641 – Sérgio Roberto Jardim Frazão Prado
Reclamado: P.T.J.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001221-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: S.S.J.P.
Advogado: PE023006 – Sandro Roberto Beltrão Farias
Interessado: E.F.T.
Advogado: PE024641 – Sérgio Roberto Jardim Frazão Prado
Reclamado: P.T.J.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.002390-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: C.J.B.
Requerido: J.V.C.C.I.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo 678585-7/2005
54) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.002270-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: W.W.C.
Reclamados: F.P.F. e A.C.S.W.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado – Servidor Público
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001317-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamantes: A.C.P.C.S. e W.B.B.J.
Advogados: SP146124 – Ana Carolina Pinto Couri Smith; SP163524 – Walter Basilio Bacco Junior; DF000114 – José Alberto Gonçalves da Motta e SP165104 – Maria Eugênia Del Nero Poletti
Reclamados: P.D.M.R.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.001588-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: R.S.F.
Requerido: 1 V.C.B.C.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo Nº 053/2007
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001443-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: J.F.L.S.
Advogado: RN000657 – João Felipe Leite De Souza
Reclamado: C.L.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
58) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000647-7
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: C.N.C.
Reclamados: J.R.M.M. e E.S.B.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Desembargador – Escrivão
59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000486-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: M.P.E.R.G.S.
Interessado: S.G.B.
Reclamado: F.F.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Ministro
60) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001259-7
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: M.M.
Interessados: S.F.C. e A.R.O.J.
Advogado: AM001628 – Ananias Ribeiro de Oliveira Junior
Reclamados: F. C. A. M.; Y. S. O.; D. J. C. P.; H. F. L. F.; A. L. C. G. ; R. F.; E. S. O. ; M. R. R. C.; A. T. S.; E. A. B.; R. A. F. e A. P. M. B.
Advogados: DF007077 – Alberto Pavie Ribeiro; DF012847 – Ana Frazão; SP163657 – Pierpaolo Cruz Bottini; DF000138 – Pedro Gordilho; SP173163 – Igor Tamasauskas; SP191828 – Alexandre Pontieri; DF027015 – Mateus Carvalho Branco Silva; DF018566 – Wesley Ricardo Bento da Silva; DF001757 – Jose Cardoso Dutra; DF024628 – Emiliano Alves Aguiar; AM150733 – Arthêmio Wagner Dantas de Oliveira; DF011632 – Tania Menezes; DF027008 – Laura Cunha de Alencar; DF015068 – Cleber Lopes de Oliveira; DF017067 – Marcel André Versiani Cardoso; MG099176 – Paulo Antonio Pinto Braga; DF025416 – Altivo Aquino Menezes; DF027187 – Diogo Henrique Oliveira Brandão; DF020837 – George Luis Valle D Albuquerque Lima; AM003582 – Roberta Cintrão Simões de Oliveira; AM003160 – Roberto da Silva Tavares; AM002186 – Raimundo Azevedo
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Membros Órgão do Poder Judiciário
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 866
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: J.M.O.
Reclamados: J.D.1 V.C. e C.P.T.N.P.P.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002403-4
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Fernando Mauro de Siqueira Borges
Advogado: Fernando Mauro de Siqueira Borges – OAB/MG 80223B
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Edital 1/2005 – Concurso Público – Serviços de Tabelionato e de registro – Homologação – Serventia Extrajudicial – Registro – Imóveis – Varginha – Afronta – princípios – Moralidade – Impessoalidade – Legalidade – Sustação – Ato – Exclusão Sumária – Candadito – Liminar
63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001816-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Plenário do Conselho Nacional de Justiça – De Ofício
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – 52ª Sessão Ordinária – Certidão de Julgamento – CNJ – Verbas Remuneratórias e Indenizatórias – Reconhecidas Devidas TCU – Sustação Pagamento Retroativo Pertinente Principal, Juros e Correção Monetária Magistrados e Servidores – Remessa – CNJ – Relação Passivo – Análise – Deliberação CNJ
64) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002332-7
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Assunto: Hora Extra – Justiça Eleitoral – Portaria 311/TRE – BA – Horário funcionamento – Cartórios Eleitorais – TSE – Pagamento hora extra – Adicional noturno – Utilização verba – Incorreta – Disponibilização recursos
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002767-9
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Advogados: DF020389 – Marcos Joaquim Gonçalves Alves; SP224328 – Rodolfo Tsunetaka Tamanaha e DF023117 – Juliana Cavalcanti de Melo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Provimento 153/08 CGJ – Resolução 07/2008 TJPR – Suspensão – Remessa Feitos – Art. 109 § 3º CF – Art. 15 – Lei 5010/66 – Justiça Federal – Lei Estadual – Fixação Competência – Varas – Região Metropolitana – Curitiba – Nulidade – Liminar.
66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002823-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Corregedoria-Geral do Ministério Público no Estado do Mato Grosso
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJMT – Nulidade – Recomendação – Consulta 060/2008-CGJ-TJ-MT – Prerrogativa – Intimação – Pessoal – Entrega autos – Membros – Ministério Público – Liminar.
67) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002987-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – TJGO – Ofício 269/2008 – Contagem – Prazo – Cumprimento – Decisão – CNJ
68) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002902-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sérgio Carneiro da Costa
Advogado: PB011215 – Allisson Carlos Vitalino
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPB – Concurso Público para Provimento de Cargos na Estrutura do Poder Judiciário do Estado da Paraíba – Exclusão – Certame – Infração – Regra – Edital – Liminar.
69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002819-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Felipe Tadeu Lima Silvino
Advogado: PB013706 – Cláudia Germana Santos Silvino
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Atividade Jurídica – Resolução 11 CNJ – Servidor Fiscal Administração Fazendária – Agente Fiscal Tributos Municipais – Nível Superior – Adimplemento – Requisito – Exercício – Três anos – Atividade Jurídica – Art. 93 – Inciso I – CF – Possibilidade – Enquadramento – Art. 2º Resolução.
70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002853-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Superior Tribunal Militar
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – STM – Ofício 517/2008/PRES – Remoção – Magistrado – Justiça – Militar – União
71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001287-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de Pernambuco – OAB/PE
Interessado: Jayme Jemil Asfora Filho – Presidente OAB/PE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Análise de Caso – Iminência elaboração lista tríplice – Vacância cargo desembargador – Assento advogado – Alegações – histórico – sessão fechada – voto secreto – descumprimento recomendação nº 13 CNJ – Requer – Determinação elaboração lista tríplice aberta – votação nominal – fundamentada – Pedido liminar.
72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001356-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Flávio Ribeiro da Costa – OAB/MG 98100
Requerido: 2ª Vara da Comarca de Frutal -MG
Assunto: Consulta – Magistrado Proibe Utilização Energia Elétrica Fórum – Funcionamento Notebook – Requer – CNJ Delibere Acerca Da Matéria
73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002245-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxico de Salvador – BA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Comportamento – Magistrado – Realização Audiência – Revelia Promotor – Uso Arma – Fogo.
74) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000937-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ana Cláudia de Oliveira Inacio
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 01/2008/TJMG – Concurso público Cargo de Juiz de direito substituto Estado de Minas Gerais – Inexistência Reserva Vagas Pessoas Portadoras de Deficiência – Pedido – Suspensão – Concurso – Inclusão Vagas – Publicação listas – Liminar
75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001461-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas
Interessado: Rachel Cabús Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução nº 7/2008 TJAL – Altera horário funcionamento órgãos Poder Judiciário Al – Alegações – Causa morosidade julgamentos processos – Inviabilidade atuação plena justiça – Ofensa – Princípio eficiência art. 37 CF – Confronto estatuto advocacia – Lei nº 8.906/94 art. 7 – Desconstituição resolução – Expediente forense amplo – Turnos matutino e vespertino – Liminar.
76) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001799-6
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação Juízes para a Democracia
Interessados: André Felipe Alves da Costa Tredinnick; Marcos Augusto Ramos Peixoto e Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: RJ057338 – Joel Corrêa de Lima; RJ134638 – Gleyse Tatiana Palma Batista; MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução 16/2007 TJRJ – Ausência Critérios Merecimento – Traça Requisitos Concursos Promoções Remoções – Violação Independência Magistratura – Princípio Publicidade – Fixação Critério Antiguidade – Nulidade – Liminar.
77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000027096
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ricardo Ponzetto
Advogado: SP126245 – Ricardo Ponzetto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Provimento 27/2006/CGJSP – Lei Estadual/SP 11608 – Determinação – Taxa – Diligência – Oficial Justiça – Âmbito – Criminal – Cobrança indevida – Princípios Ampla Defesa – Presunção Inocência – Isonomia – Acesso Justiça – Inconstitucionalidade – Suspensão – Liminar
78) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001967-1
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: José Paulo Cinoti
Interessados: Fernando Mauro Moreira Marinho; Marcos José de Brito Rodrigues; Cíntia Xavier Letteriello; Dorival Renato Pavan; Sueli Garcia Saldanha e Marcelo Câmara Rasslan
Advogado: MS006376 – Luiz Carlos Saldanha Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portarias 291/08 – 292/08 – 299/08 – TJMS – Remoção – Permuta – Juízes – Violação Princípios Constitucionais – Inobservância resolução 32/CNJ – Desconstituição permutas.
79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002864-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerentes: Maria Verônica Moreira Ramiro Furtado; Maria de Fátima Silva Carvalho; Manuel Carneiro Bahia de Araujo; Carlos Geraldo Rodrigues Reis; Icaro Almeida Matos; Maria do Carmo Tommasi Costa Caribé; Laura Scalldaferri Pessoa; Eduardo Augusto Viana Barreto; Marcelo Figueiredo Correia da Rocha e Phídias Martins Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJBA – Resolução 18/2008/TJBA – Antecipação – Vigência – Projeto Lei – Modificação – Competência – 28 Varas – Cíveis – Comerciais – Salvador/BA – Supressão – Remessa – Poder Legislativo – Liminar
80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002217-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Márcio Silva Fernandes
Advogado: DF017535 – Polyanna de Moura Bandeira
Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 1/2008 – TJDFT/PR/REM – 20/06/2008 – Concurso Público Para Remoção – Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro no Distrito Federal – Permissão – Ocupação – Serventia Vaga – Titulares – Cartórios – Região – Privilégio – Afronta – Princípios – Isonomia – Impessoalidade – Desconstituição – Anulação – Certame – Liminar.
81) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002203-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Flávio Vieira Paulo
Interessado: Raimundo Barbosa de Carvalho Baptista Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Nepotismo – Portaria 637/08/TJPI – Nomeação – Cargo em Comissão – Subsecretário Corregedoria – Violação Princípios Constitucionais – Resolução 07 CNJ – Nepotismo – Desconstituição Portaria – Liminar
82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001209-3
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Afonso Celso Bretas de Vasconcelos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso – Proibição instalação serventia outro distrito dentro limites município – Alegações – Tabelião titular 2º ofício notas comarca Sabará/MG – art.9º Lei 8.935/94 garante livre atuação dentro limites município – TJMG negou recurso processo n.º 1.000.07.457476-5/000 – Instalar cartório Distrito Carvalho de Brito comarca município Sabará/MG.
83) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001873-3
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Fernando da Fonsêca Melo
Interessados: Associação Mato-Grossense de Magistrados – AMAM; Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e Antonio Horácio da Silva Neto – Juiz de Direito – MT Advogados: MG089198 – Rodrigo Formiga Sabino de Freitas e MG010524 – Annibal Sabino de Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria 222/2007-Cm TJMT – Remoção – Exercício – Cargo – Comarca – Rio Branco/MT – Ressarcimento – Despesas – Deslocamento – Pagamentos – Diárias – Suspensão – Efeitos – Portaria – Suspensão – Pedido De Providências Nº 10/2008 – Liminar.
84) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002237-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ – PA – AMEPA
Advogados: PA004388 – Gilberto Pimentel Pereira Guimarães
PA009158 – Denise de Fatima de Almeida e Cunha
PA008265 – Afonso Marcius Vaz Lobato
PA008967 – Alessandro Reis e Silva
PA012924 – Ana Carolina Pantoja Alves
PA006878 – Ana Cláudia Cruz da Silva
PA010367 – André Beckmann de Castro Menezes
PA012817 – André Luís Bitar de Lima Garcia
PA008700 – Antonio Cláudio Pinto Flores
PA009148 – Bruna Cavalcante Sirayama
PA011595 – Daniel Coutinho da Silveira
PA006245 – Dennis Lopes Serruya
PA011684 – Dilson Lobato Peres
PA012426 – Eduardo Augusto da Costa Brito
PA011138 – Evandro Antunes Costa
MA006951 – Fernando Facury Scaff
PA012131 – Filipe Coutinho da Silveira
PA011897 – Gleidson Gonçalves Pantoja
PA009524 – Ivone Souza Lima
PA003003 – Jorge Alex Nunes Athias
PA003953 – Juarez Rabello Soriano de Mello
PA011247 – Leonardo Alcantarino Menescal
PA004670 – Luís Otávio Lobo Paiva Rodrigues
PA012528 – Marcelo Augustus Vaz Lobato
PA010840 – Márcio Roberto Maués da Costa
PA008789 – Marco Antônio Coelho Lara
PA009986 – Marília Machado Eleres
PA011109 – Mário Barros Neto
PA008527 – Márvio Miranda Viana
AM004573 – Michele Noêmia Mendes Monteiro
PA011220 – Mônica Cilene da Cunha Martins
AM004542 – Mônica Sabbá
AM001889 – Nirvana Maryan Queiroz da Fonseca
PA010034 – Patrícia Henrique dos Santos
PA011366 – Paula Cristina Nakano Tavares Vianna
PA001817 – Paulo Sérgio Rodrigues de Moraes
PA003210 – Pedro Bentes Pinheiro Filho
PA012816 – Pedro Bentes Pinheiro Neto
PA011809 – Rafaela Cristina Bergh Pereira
PA001746 – Reynaldo Andrade da Silveira
PA005473 – Ricardo Augusto Dias da Silva
PA003952 – Ricardo Rabello Soriano de Mello
PA012207 – Romina Rêgo Holanda
PA012772 – Sarah Yolanda Alves de Souza
PA009121 – Tatiana Lima Cutrim
PA012977 – Tayanna Pereira Carneiro Delgado
PA007359 – Telma Lúcia Borba Pinheiro
PA011784 – Thiago Anderson Reis Ferreira
AM005299 – Thiago dos Santos Barbosa
PA011731 – Viviane Silva da Silva
PA013303 – Alexandre Coutinho da Silveira
PA012981 – Viviane Rebelo Batista Pinheiro
PA014102 – Victor Sales Pinheiro
PA012436 – Andreza Nazaré Corrêa Ribeiro
RJ028937 – Valéria Maia Barcellos
PA011513 – Urá Lobato Martins
PA013433 – Samya Macedo Gaby
PA013922 – Rolf Eugen Erichsen
MA007436 – Antônio Nery da Silva Júnior
PA014174 – Rodrigo Mendes Dias
PA013925 – Pedro Henrique Barata
MA008253 – Paulo Guilherme Medeiros Alves
MA008333 – Antônio Pontes de Aguiar Filho
PA013360 – Pauliane do Socorro Lisboa Abraão
PA010635 – Arlova Marta Vicaccqua da Silveira
PA010517 – Nádia Marcelle Souza Pimentel Aguiar
PA013358 – Michele Godinho Barbosa
PA013449 – Michelle Cristina Cordeiro Xavier
PA013377 – Camila Cristina Souza dos Santos
PA013357 – Mauro Henrique Sarmento da Silva
PA013638 – Cintya Rejane Cordeiro Xavier
PA013774 – Mariana Vianna Warwick
PA012976 – Débora Cristina da Silva Salgado
PA013004 – Diana Maria Bezerra Machado Vilhena
AM005429 – Elisa Medina Lustosa
MA006910 – Marcio Araújo da Silva
PA013155 – Estella Bursztejn
PA013282 – Marcelo Coutinho da Silveira
PA013932 – Eva Lobato Pinheiro
PA013381 – Evandro Azevedo Neto
PA011431 – Luíza Amélia Ribeiro Garcia
PA012895 – Evelin Nazaré Souza de Souza
PA013389 – Luciana Pimenta Pires
PA013693 – Haydée Fernanda Cardoso dos Santos
PA012972 – Lorena Teixeira Alves
PA013152 – Leonardo Nascimento Rodrigues
PA013346 – Ivana Moura Passos de Melo
PA013453 – Jaqueline Pina Barra
PA012342 – João Alfredo Freitas Miléo
PA014204 – João Marcelo Vieira Serra
MT013658 – João Roberto Mendes Cavalleiro de Macêdo Filho
AM006271 – José Luiz de Araújo Ribeiro Filho
PA012945 – Laércio Patriarcha Pereira
PA012531 – Kelly Cortez Soares
PA013930 – Karine Meireles Moura
PA012573 – Juliana Braga Taveira
PA013274 – Fábio Pereira Flores
PA013150 – Mirza Guarani de Souza
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: Análise de Caso – TJPA – Magistrados – Convocados – Substituição – Pares – Percepção – Diferença – Subsídios – Correspondente – Cargo – Exercício – Descumprimento – Afronta Art.37/CF – Pagamento – Adequação – Liminar.
85) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002015-6
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado Do Amazonas
Interessados: Bernardo José Noronha Antunes; Marco Antonio Pinto da Costa; Jorge Manuel Lopes Lins; Nélia Caminha Jorge e Carla Maria Santos dos Reis
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Assunto: Análise de Caso – Uniformização – Critérios – Acúmulo atribuições – magistrados – Requisição – Incompatibilidade – Atuação juízes auxiliares – âmbito Presidência e Vice – TJAM – art. 73 § 2º LC/AM 17/97 – Liminar.
86) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000406-0
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerentes: Ana Maria dos Santos Silva; Ana Maria Borges da Silva; Luíza Maria Batista; Rita Rodrigues de Sousa; Francisca Ribeiro da Silva; Maria dos Remédios Silva; Maria Josimar Pires de Sousa; Francisca Maria da Costa; Maria Rodrigues Pereira da Costa; Antônia Ribeiro Cardoso; Maria da Cruz Santos de Oliveira; Maria Helena Rodrigues de Carvalho; Maria de Jesus Rocha Carvalho; Maria de Nazaré Costa Castro; Édna Maria de Freitas Marques Pessoa; Raimunda Núbia Lopes Silva; Edimar Maria do Nascimento; Valmir Francisco da Paz; Amadeu Soares Costa; Paulo Roberto de Miranda Pinto; Francisco das Chagas de Oliveira Silva; Edivaldo Pereira da Silva; José de Ribamar Silva; João Correia da Silva; Marcelo Amorim de Moura; Manoel Rodrigues Lima e Raimundo Paulo de Oliveira
Advogados: PI002803 – Geovane de Brito Machado e PI002821 – Egilga Rosa Castelo Branco Rocha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJPI – MS Trânsito em Julgado – Cálculos Elaborados – Expedida Ordem Pagamento – Precatório – TJPI Acolhe Pedido Desconto 15% Proventos Trabalhadores – 12 Meses – Desconto Direcionado Pagamento Honorários Advocatícios – Alegações – Ilegalidade – Ato Lesivo – Suspensão Efeitos Decisão – Liminar
87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002313-3
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Interessados: DF016002 – Josiane Ramalho Gomes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Consulta – Justiça Estadual – TJRN – Aviso – 31/5/2008 – Remoção Juiz de Direito – Provimento – Vagas – Comarcas – 3ª entrância – Violação – Artigo 81 – caput – LOMAN – Afronta princípio alternância – Promoções – Antiguidade – Merecimento – Nulidade ato – Nova edição – Liminar.
88) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002820-9
Relator: Conselheiro Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região – SINDIQUINZE
Advogados: SP036852 – Carlos Jorge Martins Simões; SP124327 – Sara dos Santos Simões; SP233370 – Mário Henrique Trigilio; SP139088 – Leonardo Bernardo Moraes
Interessado: Caixa Econômica Federal
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 15ª. Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 15ª Região – Comunicado – Presidência 62/2008 – 24/10/2008 – Obrigatoriedade – Servidores – Abertura – Conta – Caixa Econômica Federal – Recebimento – Proventos – Proibição – Alteração – Instituição – Financeira – Liminar
89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002844-1
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Wanderley Rodrigues da Silva
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 23ª Região – Resolução Administrativa 181/2008 – Resolução 021/2006 CSJT – Edital – Concurso – Remoção – Magistrado – Reserva – Vaga – Princípio da Igualdade – Liminar.
90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002656-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Genison Costa Carvalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Assunto: Nepotismo – TJSE – Resolução 7/CNJ – Parentesco – Juízes – Desembargadores – Procuradores – Ocupação – Cargo Comissão – Nepotismo – Cruzado – Súmula Vinculante 13/STF
Juiz Alvaro Ciarlini
Secretário-Geral