O dia 28 de janeiro poderia ser mais um de efemérides do calendário oficial, dedicada a uma atividade econômica ou a um trabalho humano. E, de fato, se comemora hoje o Dia do Auditor Fiscal do Trabalho. Mas é também o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
Neste dia, em 2004, o Brasil que estuda, trabalha e busca se transformar numa sociedade mais justa e solidária, encontrou o Brasil arcaico, com todo o seu poder político e econômico, derivados da extensão de suas terras. A caminho da investigação nas propriedades de Antero e Norberto Mânica, os auditores fiscais do trabalho Nélson José da Silva, João Batista Lage e Eratóstenes de Almeida Gonçalves e o motorista do veículo, Aílton Pereira de Oliveira foram cruel e covardemente emboscados e assassinados em Unaí, no noroeste de Minas Gerais.
Desde então, o Brasil civilizado luta para impor a lei aos executores e mandantes, pois ainda que condenados, os mais poderosos deles continuam a se utilizar de recursos e evitar a execução das suas penas. Os executores foram presos, mas os mandantes se valem, curiosamente, do sistema jurídico para evitar o início do cumprimento das suas penas, enquanto as vítimas estavam exatamente fazendo incidir o sistema jurídico de proteção do trabalho e de modo pacífico.
O Brasil possui uma Constituição da República que é, ao mesmo tempo, um diagnóstico dos nossos problemas estruturais e um convite para resolvê-los pacificamente. Sua sociedade urbana e complexa permitiu a produção de conhecimentos científicos, jurídicos e tecnológicos que modernizaram a agricultura do país e, ao mesmo tempo, permite a solução do uso recorrente de trabalho humano reduzido à condição análoga ao do escravo.
A estratégia perseguida nos últimos anos e que envolve o poder público, a sociedade civil organizada e as cadeias produtivas do país traduz essa possibilidade constitucional de superar a violência sobre o território e os seres humanos que nele tecem suas tramas existenciais. Não terão morrido em vão aqueles brasileiros se sempre rememorarmos o 28 de janeiro como o dia da ruptura com a mais degradante forma de riqueza, a que se faz com a negativa absoluta do trabalho e da condição humana dos que trabalham.
O Poder Judiciário do Trabalho é parte dessa tessitura civilizatória, desse pacto humanizante inscrito na Constituição da República. Como guardião da interpretação e da aplicação do sistema jurídico, aproveita este dia para rememorar a tragédia de Unaí e homenagear os trabalhadores que tombaram naquele dia. O trabalho que desenvolviam era a síntese das maiores esperanças dos brasileiros: dar liberdade e dignidade a todos que vivem e trabalham no Brasil.
Por Comitê para a Erradicação do Trabalho Escravo Contemporâneo, do Tráfico de Pessoas, da Discriminação de Gênero, Raça, Etnia e Promoção de Igualdade do TRT da 15ª Região
Fonte: TRT15
